10/05/2023 13:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
25/04/2023 05:41

Decorrido prazo de FRANCISCO ROBERTO BEZERRA CARVALHO FILHO em 24/04/2023 23:59.
19/04/2023 02:57

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 06/03/2023 23:59.
19/04/2023 02:57

Decorrido prazo de FRANCISCO ROBERTO BEZERRA CARVALHO FILHO em 06/03/2023 23:59.
19/04/2023 02:57

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 06/03/2023 23:59.
16/04/2023 08:29

Publicado Intimação em 28/03/2023.
16/04/2023 08:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023
27/03/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0825895-73.2020.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: JOSE DE RIBAMAR LIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FRANCISCO ROBERTO BEZERRA CARVALHO FILHO - CE42402 REU: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a(s) parte(s) apelada(s) para apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

Com ou sem a apresentação das contrarrazões, REMETO os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão.

Segunda-feira, 20 de Março de 2023.

MAYARA THAIS AMARAL SILVA Servidor(a) lotado(a) na 3° Vara Cível de São Luís Matrícula 184853
26/03/2023 17:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2023 11:33

Juntada de ato ordinatório
16/03/2023 17:29

Juntada de petição
16/03/2023 16:31

Publicado Intimação em 09/02/2023.
16/03/2023 16:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
24/02/2023 08:02

Juntada de apelação
08/02/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0825895-73.2020.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE DE RIBAMAR LIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FRANCISCO ROBERTO BEZERRA CARVALHO FILHO - CE42402 REU: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogados/Autoridades do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO VOTORANTIM S/A, objetivando sanar suposto vício na sentença de ID 60018164.

Afirma o embargante que incorreu em omissão, pois não foi aplicada a taxa SELIC como índice de correção.

Requereram ao final a correção dos vícios apontados.

Intimada a parte embargada não apresentou manifestação, conforme ID 65873543.

Conclusos. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Quanto à sua admissibilidade, conheço do recurso, já que presentes os pressupostos para sua admissão, sobretudo quando a sua tempestividade.

Contudo, no tocante ao mérito, entendo que não merece razão o Embargante.

O art. 1.022 do NCPC estabelece as hipóteses de cabimento do recurso de embargos de declaração: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.

Assim, caberá a interposição de embargos de declaração quando existir, nas decisões judiciais, contradição, obscuridade e erro material a ser sanado, bem como omissão sobre assunto ao qual deixou o juiz ou tribunal de se manifestar.

Em sucinta análise da sentença ora embargada, observa-se não ter sido de fato indicado o índice de correção monetária (ID 60018164).

Logo, deve ser sanado o vício.

Dispõe o art. 406 do código civil que 'quando os juros moratórios não forem convencionados ou o forme sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação de lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.' No caso, os juros de mora foram fixados na sentença em 1% (um por cento) ao mês, e a omissão redunda na indicação do índice de correção monetária.

Importa ainda dizer que a concessão de efeito modificativo tem caráter excepcional, verificando-se tão somente quando, suprida eventual omissão, contradição ou obscuridade, houver, no mesmo compasso, exigência de modificar as conclusões da decisão embargada, o que não ocorreu no presente caso.

Entretanto, sabendo-se que houve capitalização mensal no contrato bancário, com incidência de juros moratórios de 8,10% ao mês; juros remuneratórios de 1,82% ao mês e multa moratória de 2%, ratificado pela sentença de ID 60018164, não é possível a incidência da taxa SELIC como pretende o embargante, dada a acumulação de juros e correção no referido índice.

Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para, reconhecendo a omissão na fixação da correção monetária, sanar a sentença e integrá-la, a fim de vedar a incidência de taxa SELIC em contratos bancários com capitalização mensal de juros.

Intimem-se via PJE.

Cumpra-se.

São Luís (MA), Quinta-Feira, 26 de janeiro de 2023.

ANTÔNIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz Auxiliar de Entrância Final funcionando pela 3ª Vara Cível Portaria CGJ nº. 5232/2022
07/02/2023 07:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/01/2023 12:25

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
04/05/2022 13:56

Conclusos para decisão
02/05/2022 10:48

Juntada de Certidão
01/04/2022 19:42

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 18/03/2022 23:59.
01/04/2022 19:42

Decorrido prazo de FRANCISCO ROBERTO BEZERRA CARVALHO FILHO em 18/03/2022 23:59.
01/04/2022 19:42

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 18/03/2022 23:59.
01/04/2022 19:41

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 18/03/2022 23:59.
01/04/2022 19:41

Decorrido prazo de FRANCISCO ROBERTO BEZERRA CARVALHO FILHO em 18/03/2022 23:59.
01/04/2022 19:41

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 18/03/2022 23:59.
29/03/2022 00:07

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 11/03/2022 23:59.
23/03/2022 15:36

Decorrido prazo de FRANCISCO ROBERTO BEZERRA CARVALHO FILHO em 11/03/2022 23:59.
17/03/2022 16:00

Publicado Intimação em 11/03/2022.
17/03/2022 16:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2022
09/03/2022 20:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2022 10:25

Juntada de Certidão
25/02/2022 00:51

Publicado Intimação em 15/02/2022.
25/02/2022 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022
21/02/2022 11:25

Juntada de embargos de declaração
11/02/2022 18:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/02/2022 10:47

Julgado procedente em parte do pedido
05/10/2021 10:51

Conclusos para julgamento
28/09/2021 09:16

Juntada de Certidão
18/09/2021 12:37

Decorrido prazo de FRANCISCO ROBERTO BEZERRA CARVALHO FILHO em 17/09/2021 23:59.
18/09/2021 12:07

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 17/09/2021 23:59.
10/09/2021 09:29

Juntada de petição
27/08/2021 11:11

Publicado Intimação em 24/08/2021.
27/08/2021 11:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2021
27/08/2021 11:11

Publicado Intimação em 24/08/2021.
27/08/2021 11:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2021
20/08/2021 12:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/08/2021 12:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/08/2021 19:03

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2021 12:15

Decorrido prazo de FRANCISCO ROBERTO BEZERRA CARVALHO FILHO em 24/02/2021 23:59:59.
25/02/2021 10:03

Conclusos para decisão
25/02/2021 10:03

Juntada de Certidão
25/02/2021 09:20

Juntada de réplica à contestação
25/02/2021 09:18

Expedição de Outros documentos.
11/02/2021 06:38

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 10/02/2021 23:59:59.
04/02/2021 07:50

Publicado Intimação em 01/02/2021.
04/02/2021 07:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2021
28/01/2021 07:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/01/2021 07:04

Juntada de Ato ordinatório
25/01/2021 11:06

Juntada de protocolo
15/01/2021 15:19

Juntada de aviso de recebimento
07/12/2020 09:43

Juntada de Certidão
01/12/2020 12:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/11/2020 14:21

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/08/2020 16:05

Conclusos para decisão
27/08/2020 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2020

Ultima Atualização
20/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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