17/04/2024 16:10

Arquivado Definitivamente
17/04/2024 16:08

Juntada de Certidão
16/04/2024 12:10

Juntada de petição
16/04/2024 05:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/04/2024 05:50

Transitado em Julgado em 15/04/2024
16/04/2024 03:56

Decorrido prazo de PAULA MALTZ NAHON em 15/04/2024 23:59.
13/04/2024 00:11

Decorrido prazo de ROBERTS MEDEIROS XAVIER em 12/04/2024 23:59.
02/04/2024 01:58

Publicado Intimação em 01/04/2024.
02/04/2024 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024
26/03/2024 06:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2024 11:56

Julgada improcedente a impugnação à execução de
19/03/2024 23:37

Conclusos para despacho
19/03/2024 23:36

Desentranhado o documento
19/03/2024 23:35

Juntada de termo
19/03/2024 23:35

Juntada de Certidão
13/03/2024 08:09

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 08:39

Conclusos para decisão
11/03/2024 08:39

Juntada de termo
08/03/2024 13:51

Juntada de contrarrazões
19/02/2024 10:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/02/2024 10:18

Juntada de diligência
30/01/2024 21:21

Decorrido prazo de PAULA MALTZ NAHON em 25/01/2024 23:59.
12/01/2024 15:04

Expedição de Mandado.
12/01/2024 14:05

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 07:06

Conclusos para decisão
14/12/2023 07:06

Juntada de Certidão
11/12/2023 19:07

Juntada de petição
01/12/2023 01:41

Publicado Intimação em 01/12/2023.
01/12/2023 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
29/11/2023 18:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/11/2023 18:46

Juntada de Certidão
20/11/2023 18:29

Juntada de Certidão
16/11/2023 14:42

Juntada de Certidão
16/11/2023 14:39

Transitado em Julgado em 10/10/2023
17/10/2023 16:09

Juntada de Certidão
11/10/2023 04:04

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 10/10/2023 23:59.
26/09/2023 01:01

Publicado Intimação em 26/09/2023.
26/09/2023 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
25/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: [email protected]) PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DE SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo nº 0801303-29.2022.8.10.0151 EXEQUENTE: LUIZ FELLIPE DE OLIVEIRA DA SILVA EXECUTADO: CLARO S.A.

Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: PAULA MALTZ NAHON - RS51657-A De ordem do MM.

Juiz de Direito, Samir Araújo Mohana Pinheiro, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês, por este ato publico a sentença proferida nos autos acima, cujo teor segue transcrito abaixo, bem como ficam as partes intimadas da mesma através dos(as) advogados(as): " DECISÃO A Claro S/A ajuizou exceção de pré-executividade sustentando nulidade de intimação.

Alega que não foi intimada pessoalmente da obrigação de fazer imposta na sentença, conforme determina a Súmula 410 do STJ, razão pela qual é inaplicável a multa.

O Excepto, embora devidamente intimado, não apresentou sua resposta. É o breve relatório.

Decido.

Consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial, a exceção de pré-executividade é técnica processual de natureza excepcional, que permite ao executado a defesa de seus interesses independentemente da segurança do juízo.

Por ser exceção e não a regra, é que só tem sido admitida quando invocada para a defesa de: 1) matérias de ordem pública, que permitem reconhecimento ex offício pelo juiz, tais como as condições da ação e os pressupostos processuais; 2) matérias que, de modo evidente demonstram "de plano" que o executado não tem nenhuma responsabilidade pelo débito cobrado, seja por razões da sua inexistência, seja pelo pagamento ou por outras questões equivalentes.

A alegação da empresa excipiente não merece acolhimento.

Vejamos: Conforme certidão de ID nº 97317986, a empresa demandada foi intimada pessoalmente da sentença proferida nos autos através dos Correios.

Assim, a multa decorrente da obrigação de fazer, fixada em sentença, iniciou com a intimação pessoal da CLARO S/A, que ocorreu em 25/11/2022, conforme AR incluso nos autos (ID nº 85314733).

A exigibilidade da multa pressupõe necessariamente a intimação pessoal da parte devedora.

Tal questão encontra-se pacificada no STJ, tanto que deu azo à Súmula 410, que assim dispõe: “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer”.

O entendimento é no sentido de que se revela insuficiente a mera intimação do advogado, seja através de nota de expediente ou cientificação mediante disponibilização da decisão em cartório.

A insuficiência da intimação do advogado reside na necessidade da ordem ser cumprida exclusivamente pela própria parte, que é quem arcará com o ônus no caso de descumprimento da obrigação de fazer.

Os deveres do advogado se esgotam no âmbito do procedimento, do próprio processo.

Portanto, tratando-se de multa decorrente de obrigação de fazer, fixada em sentença, o termo inicial para a incidência da multa somente se inicia com a intimação pessoal do devedor para o seu cumprimento, o que ocorreu, como dito, em 25/11/2022, conforme AR incluso nos autos (ID nº 85314733).

Portanto, como a demandada, ora excipiente, tomou ciência da obrigação imposta, não há como afastar a multa, relativa à obrigação de fazer, fixada em sentença.

Ante o exposto, NÃO ACOLHO a exceção de pré-executividade arguida.

Decorrido o trânsito em julgado, certifique-se o decurso do prazo para pagamento voluntário da condenação.

Em seguida, proceda-se os atos executivos, conforme determinado no despacho de ID nº 90382684.

Publicado, registrado e intimados no sistema.

Santa Inês/MA, data do sistema.

SAMIR ARAÚJO MOHANA PINHEIRO Juiz Titular – JECC Santa Inês " EVANDRO JOSE LIMA MENDES Servidor(a) Judiciário-JECCRIM
22/09/2023 07:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/09/2023 16:04

Rejeitada a exceção de pré-executividade
22/08/2023 09:02

Conclusos para despacho
22/08/2023 08:52

Juntada de Certidão
19/08/2023 00:11

Decorrido prazo de LUIZ FELLIPE DE OLIVEIRA DA SILVA em 18/08/2023 23:59.
03/08/2023 18:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/08/2023 18:58

Juntada de diligência
20/07/2023 08:17

Expedição de Mandado.
20/07/2023 08:15

Juntada de Certidão
18/07/2023 15:21

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2023 08:45

Conclusos para despacho
30/06/2023 08:44

Juntada de termo
28/06/2023 02:38

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 27/06/2023 23:59.
12/06/2023 18:57

Juntada de petição
05/06/2023 00:07

Publicado Intimação em 05/06/2023.
03/06/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
02/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: [email protected]) INTIMAÇÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo nº 0801303-29.2022.8.10.0151 EXEQUENTE: LUIZ FELLIPE DE OLIVEIRA DA SILVA EXECUTADO: CLARO S.A.

Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: PAULA MALTZ NAHON - RS51657-A De ordem do MM.

Juiz de Direito, Samir Araújo Mohana Pinheiro, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês, fica Vossa Senhoria, na pessoa do representante legal da parte executada/demandada, devidamente INTIMADO(A), para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito, sob pena de incidência da multa moratória prevista no art. 523, § 1º, do CPC, conforme Despacho de Id 93645285.

EVANDRO JOSE LIMA MENDES Servidor(a) Judiciário-JECCRIM
01/06/2023 06:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/05/2023 20:12

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2023 08:00

Conclusos para despacho
18/05/2023 07:55

Juntada de Certidão
17/05/2023 19:24

Juntada de petição
17/05/2023 01:29

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 16/05/2023 23:59.
25/04/2023 02:46

Publicado Intimação em 24/04/2023.
25/04/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2023
21/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: [email protected]) INTIMAÇÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo nº 0801303-29.2022.8.10.0151 EXEQUENTE: LUIZ FELLIPE DE OLIVEIRA DA SILVA EXECUTADO: CLARO S.A.

Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: PAULA MALTZ NAHON - RS51657-A De ordem do MM.

Juiz de Direito, Samir Araújo Mohana Pinheiro, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês, fica Vossa Senhoria, na pessoa do representante legal da parte executada/demandada, devidamente INTIMADO(A), para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito, sob pena de incidência da multa moratória prevista no art. 523, § 1º, do CPC, conforme Despacho de Id 90382684.

EVANDRO JOSE LIMA MENDES Servidor(a) Judiciário-JECCRIM
20/04/2023 17:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/04/2023 16:04

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 14:54

Decorrido prazo de LUIZ FELLIPE DE OLIVEIRA DA SILVA em 01/02/2023 23:59.
19/04/2023 09:37

Conclusos para despacho
19/04/2023 09:36

Juntada de Certidão
19/04/2023 09:34

Juntada de Certidão
19/04/2023 09:32

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/04/2023 08:58

Processo Desarquivado
18/04/2023 18:31

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 10/02/2023 23:59.
14/04/2023 15:22

Publicado Intimação em 27/01/2023.
14/04/2023 15:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023
05/04/2023 06:02

Arquivado Definitivamente
04/04/2023 14:30

Transitado em Julgado em 10/02/2023
04/04/2023 14:30

Juntada de Certidão
08/02/2023 15:24

Juntada de aviso de recebimento
26/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: [email protected]) PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0801303-29.2022.8.10.0151 DEMANDANTE: LUIZ FELLIPE DE OLIVEIRA DA SILVA DEMANDADO: CLARO S.A.

Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: PAULA MALTZ NAHON - RS51657-A De ordem do MM.

Juiz de Direito, Samir Araújo Mohana Pinheiro, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês, por este ato publico a sentença proferida nos autos acima, cujo teor segue transcrito abaixo, bem como ficam as partes intimadas da mesma através dos(as) advogados(as): " SENTENÇA (Embargos de Declaração) Trata-se de Embargos de Declaração nos quais a embargante sustenta nulidade de citação, posto que realizada em endereço onde não possui sede ou filial e recebida por pessoa desconhecida.

Requer, assim, seja reconhecida a nulidade da citação, a revogação da sentença e retorno do processo à fase de conhecimento, designando data para audiência de instrução e julgamento ou lhe dado prazo para apresentar contestação. É o relatório.

Decido.

Atendidos os pressupostos que regem a admissibilidade, em especial o da tempestividade, conheço dos embargos e passo a apreciá-lo.

Primeiramente, em que pese a alegação de que o ato citatório foi dirigido para endereço diverso da sua sede, local este o correto para o seu recebimento, tal argumento deve ser afastado, principalmente diante da informação constante no sítio eletrônico da embargante (https://www.claro.com.br/encontre-uma-loja), de que esta possui uma loja (Claro Rua Grande) no mesmo endereço para onde foi enviada a citação.

Aliás, tratando-se de empresa de telefonia com atuação em todo o território nacional, cada uma de suas lojas funciona como uma filial, com poderes de representação, não se podendo exigir que toda citação e intimação, para ser considerada legítima, seja realizada no endereço de sua sede.

Nesse sentido, o julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RESCISÃO CONTRATUAL.

Impugnação ao cumprimento de sentença.

Rejeição.

Alegação de nulidade da citação da pessoa jurídica, que teria sido levada a efeito em endereço onde não possui sede ou filial e na pessoa de quem não integra seu quadro funcional.

Citação por carta encaminhada para endereço onde a agravante mantinha uma de suas lojas.

Validade da citação se o AR foi recebido por simples empregado da pessoa jurídica.

Inexistência de prova de que o signatário do AR não pertencia aos quadros da agravante.

Teoria da aparência.

Citação válida.

Decisão mantida.

Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 2009627-09.2014.8.26.0000, 8ª Câmara de Direito Privado, Relator: Salles Rossi, Data de Julgamento: 05/03/2015, Data de Publicação: 05/03/2015).

Grifou-se.

Logo, não há que se falar que a citação foi encaminhada para endereço incorreto.

Noutro aspecto, não merece guarida o argumento de que é nulo o ato de citação porquanto a carta tenha sido supostamente entregue a terceiro desconhecido, estranho ao corpo de empregados da embargante. É que, muito embora o art. 248, § 2º, do Código de Processo Civil, disponha que, no caso de pessoa jurídica, será considerada válida a citação quando feita na pessoa que detenha poderes de gerência geral ou de administração, ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências, a jurisprudência firmou-se no sentido de considerar válido o ato citatório de empresa quando assinado o recibo não somente pelo representante legal ou pessoa com poderes de gerência geral ou administração, mas por qualquer pessoa que aparentemente tenha poderes para representar a pessoa jurídica.

Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO. (…) INTIMAÇÃO ENTREGUE A PESSOA SEM PODER DE REPRESENTAÇÃO.

VALIDADE.

TEORIA DA APARÊNCIA. (…) II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com base na teoria da aparência, considera válida a citação realizada na pessoa de quem se identifica como representante da empresa e recebe o ato sem ressalvas quanto à inexistência de poderes de representação, independentemente se o ato foi praticado na sede ou filial da pessoa jurídica.

III - É válida a intimação realizada na pessoa de quem se apresenta como representante legal da pessoa jurídica, sem fazer nenhuma ressalva quanto à inexistência de poderes para tal.

Aplicação da teoria da aparência. (…)” (TJGO, AC nº 0415651-58.2014.8.09.0044, Rel.

Des.

Luiz Eduardo de Sousa, 1ª Câmara Cível, julgado em 04/05/2021, DJe de 04/05/2021).

Aplica-se à hipótese, por analogia, a Teoria da Aparência, segundo a qual se considera válida a intimação feita na pessoa de quem, sem qualquer reserva, identifica-se como representante da empresa, mesmo sem ter poder expresso de representação, e assina o documento de recebimento.

Assim, ainda que não se cuide da sede da empresa, se a empregada que recebeu a carta citatória apôs a sua assinatura, o fez porque, presumivelmente, tem essa função delegada pela loja.

Do contrário, seria orientada a devolvê-la ou a indicar ao funcionário dos correios a pessoa competente para recebê-la.

Ademais, não comprovou a embargante que a pessoa que recebeu, sem ressalvas, o AR de citação não pertença aos seus quadros funcionais.

Logo, a citação postal da pessoa jurídica é válida quando recebido o aviso registrado por simples empregado da empresa, presumidamente autorizado para tanto, em endereço de filial ou sede, sem ressalva do recebedor.

Portanto, não há como reputar inválida a citação, cuja correspondência foi entregue numa loja da empresa embargante e recebida por funcionário que, presumidamente, labora nela.

A citação, portanto, deve ser tida como eficaz para atingir o fim a que se propunha.

Ausentes nos autos documentos que comprovem as singelas razões invocadas pela embargante, estas não merecem ser acolhidas, restando afastada a arguição de vício de citação.

Tem-se, na espécie, apenas um conflito de teses, ficando aberta à parte a larga via de levar sua irresignação ao crivo superior, pois tem a seu dispor recurso inominado dotado de ampla devolutividade.

DO EXPOSTO, considerando tudo mais que dos autos consta, REJEITO os embargos de declaração manejados.

Determino que após a intimação da presente decisão, o prazo se reiniciará para a Embargante, que se interrompeu com a interposição do presente recurso.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Santa Inês/MA, data do sistema.

SAMIR ARAÚJO MOHANA PINHEIRO Juiz Titular – JECC Santa Inês " EVANDRO JOSE LIMA MENDES Servidor(a) Judiciário-JECCRIM
25/01/2023 19:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/01/2023 17:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/01/2023 13:53

Conclusos para decisão
19/01/2023 13:52

Juntada de Certidão
19/01/2023 10:34

Juntada de embargos de declaração
11/01/2023 12:48

Juntada de Certidão
16/12/2022 11:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/12/2022 11:52

Juntada de diligência
18/11/2022 14:15

Juntada de Certidão
12/11/2022 15:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/11/2022 15:48

Expedição de Mandado.
11/11/2022 22:11

Julgado procedente o pedido
09/08/2022 14:52

Conclusos para julgamento
09/08/2022 14:52

Audiência Conciliação realizada para 09/08/2022 14:40 Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês.
07/08/2022 18:40

Juntada de aviso de recebimento
19/07/2022 12:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/07/2022 12:17

Juntada de diligência
17/07/2022 15:39

Juntada de Certidão
01/07/2022 09:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/07/2022 09:44

Expedição de Mandado.
01/07/2022 09:35

Juntada de Certidão
01/07/2022 09:33

Audiência Conciliação designada para 09/08/2022 14:40 Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês.
21/06/2022 09:56

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2022 15:51

Conclusos para despacho
07/06/2022 15:51

Juntada de Certidão
07/06/2022 15:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2022

Ultima Atualização
25/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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