18/07/2024 20:29

Arquivado Definitivamente
18/07/2024 20:29

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
18/07/2024 00:20

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 17/07/2024 23:59.
18/07/2024 00:20

Decorrido prazo de THAIS LILIA RUBIM DUTANT em 17/07/2024 23:59.
26/06/2024 00:13

Publicado Notificação em 26/06/2024.
26/06/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
24/06/2024 12:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/06/2024 12:24

Prejudicada a ação de #{nome-parte}
15/03/2024 07:02

Conclusos ao relator ou relator substituto
15/03/2024 00:11

Decorrido prazo de THAIS LILIA RUBIM DUTANT em 14/03/2024 23:59.
07/03/2024 00:13

Publicado Despacho em 07/03/2024.
07/03/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
05/03/2024 11:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/03/2024 11:25

Proferido despacho de mero expediente
08/12/2023 00:05

Decorrido prazo de THAIS LILIA RUBIM DUTANT em 07/12/2023 23:59.
23/11/2023 17:53

Conclusos ao relator ou relator substituto
23/11/2023 17:05

Juntada de embargos de declaração (1689)
17/11/2023 00:03

Publicado Acórdão (expediente) em 16/11/2023.
17/11/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023
15/11/2023 00:00

Intimação

SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL – PERÍODO 26/10/2023 A 02/11/2023 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0801123-44.2023.8.10.0000 AGRAVANTE: THAIS LILIA RUBIM DUTANT ADVOGADO: LAELSON VERAS MONTEIRO - OAB MA19429 AGRAVADO: BANCO VOLKSVAGEM S/A ADVOGADO: CARLA PASSOS MELHADO - OAB SP187329-A Relator: Des.

JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA.

SÚMULA 72 DO STJ.

NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO REAL DO DEVEDOR.

AGRAVO DESPROVIDO.

I.

A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário (§2° do art. 2°, do Decreto-Lei 911/69).

II.

Nesse contexto, ausente a comprovação da mora ou inválida a notificação, inexiste pressuposto indeclinável à constituição e desenvolvimento da presente ação (Súmula nº 72 do STJ), motivo que justifica a extinção do processo sem julgamento do mérito com fulcro no art. 485, IV do CPC.

III.

Agravo conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME , CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR." Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Jorge Figueiredo dos Anjos, Luiz Gonzaga Almeida Filho e Douglas Airton Ferreira Amorim.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr.

Carlos Jorge Avelar Silva.

São Luís (MA), 02 de Novembro de 2023.

DES.

JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA interposto por THAIS LILIA RUBIM DUTANT, contra decisão exarada pelo Juízo da 14ª VARA DA COMARCA DE SÃO LUÍS - MA, que nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO c/c PEDIDO DE LIMINAR ajuizada pelo agravado, deferiu a medida liminar para determinar a busca e apreensão do veículo descrito na inicial.

Em suas razões ID 23043945, alega que não ficou comprovada a mora através de carta registrada com aviso de recebimento enviada, pois foi devolvido ao remetente sem assinatura.

Requer o recebimento do presente Agravo de Instrumento e o deferimento da Liminar em Antecipação de Tutela, para suspender a decisão que deferiu a busca e apreensão e no mérito requer o reconhecimento da não constituição em mora do agravante.

Agravante juntou documentos.

Deferido o pedido de efeito suspensivo por este Relator (Id 25889122).

Contrarrazões ID 26393985.

A Procuradoria Geral de Justiça em parecer de Id 27280833, manifesta-se pelo CONHECIMENTO do presente recurso, deixando de opinar sobre o seu mérito por inexistir na espécie qualquer das hipóteses elencadas no art. 178 do CPC. É o relatório.

VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso.

Destarte, a caracterização da mora resume-se à entrega da carta registrada com Aviso de Recebimento no endereço do devedor, sendo este aquele apontado no contrato celebrado entre as partes.

Com efeito, verifico que à hipótese dos autos devem ser aplicadas as regras da Lei nº 13.043/2014, que alterou alguns dispositivos do Decreto-Lei nº 911/69, dentre os quais o referente à comprovação da mora.

Pois bem, o novo texto dispõe que a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário, senão vejamos: Art. 2o No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. § 2o A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.

Destarte, a caracterização da mora resume-se à entrega da carta registrada com Aviso de Recebimento no endereço do devedor, sendo este aquele apontado no contrato celebrado entre as partes.

In casu, infere-se dos autos de origem (processo n° 0868870-42.2022.8.10.0001) que a instituição financeira enviou a notificação extrajudicial ao mesmo endereço constante no contrato celebrado entre os litigantes, porém, foi devolvido ao remetente sem a devida entrega ao destinatário, sem que houvesse efetiva entrega ou assinatura.

Nesse passo, tenho que não restou válida a constituição em mora do devedor, pois mesmo remetida ao endereço do agravante, a notificação foi devolvida ao remetente.

Assim, a comprovação da mora poderá ser realizada por carta registrada com aviso de recebimento, nos termos da nova redação do artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69, através de Cartório de Títulos e Documentos ou através de protesto do título, entregue no endereço do domicílio do devedor.

Sobre o tema, transcrevo trecho da c.

Decisão Monocrática proferida pelo Ministro Luis Felipe Salomão, no REsp nº 1839883, in verbis: “(...) Observa-se, ainda, que a jurisprudência desta Corte, para a constituição em mora, considera-se válida a notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, sendo dispensada a notificação pessoal.

No caso, em consonância com essa jurisprudência do STJ e com base nos elementos fático-probatórios dos autos, a Corte local concluiu não demonstrada a regular constituição do devedor em mora, uma vez que não foi comprovada a notificação, conforme se verifica do seguinte trecho do acórdão recorrido (fls. 127-128): “Na ação de busca e apreensão, nos termos dos artigos 2º, § 2º, e 3ª, do Decreto-Lei n. 911/69, é requisito basilar a prova da constituição em mora do devedor.

No mesmo norte, a súmula 72 do STJ dispõe ser imprescindível a comprovação da mora debendi para fins de busca e apreensão.

A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem..

Portanto, em relação à alegação do apelante de cerceamento de defesa em razão da ausência de oportunidade de emenda da inicial ante ao seu indeferimento, é entendimento consolidado desta Câmara que, diante da ausência de comprovação da prévia constituição em mora do contratante quando do ajuizamento da ação, resta inviável o seu prosseguimento, pois a configuração em mora é requisito essencial à propositura da demanda, não se admitindo que ocorra após o ajuizamento da ação. [...] Cumpre ser analisada, portanto, a existência de regular comprovação da mora, a qual, nos termos do artigo 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, poderá ser comprovada até mesmo por carta registrada com aviso de recebimento, sequer sendo exigível a assinatura pessoal do destinatário.

O que se depreende dos autos é que a notificação não alcançou seu destinatário, pois conforme consta na carta AR (fl. 33v), o fiduciário estava ausente nas três tentativas (fl. 34), cumprindo à instituição financeira esgotar os meios de notificação do devedor.

Quando à alegação de que a notificação foi recebida por terceiros, não procede, tendo em vista que não há qualquer assinatura na carta AR”.

Verifica-se que o Tribunal de origem, ao manter a extinção da ação de busca e apreensão, decidiu em harmonia com o entendimento desta Corte, a exemplo do seguinte julgado: AGRAVO INTERNO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

BUSCA E APREENSÃO.

CONSTITUIÇÃO EM MORA.

NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL.

SÚMULA 83/STJ.

NOTIFICAÇÃO NÃO EFETIVADA.

REEXAME DE PROVAS.

SÚMULA N. 7/STJ. 1.

Pacífico o entendimento, neste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, em casos de alienação fiduciária, a mora pode ser comprovada por meio de notificação extrajudicial entregue no domicílio do devedor, sendo dispensada a notificação pessoal.

Incidência da Súmula 83/STJ. 2.

O acórdão recorrido consignou descaracterizada a mora em razão da ausência de notificação do devedor.

Inviável, portanto, o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame da matéria fática da lide, nos termos da vedação imposta pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ. 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1339973/SC, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2019, DJe 14/02/2019)”(g.n.) Isto posto, não restou demonstrado nos autos que o agravado tenha esgotado todos os meios possíveis para localizar o devedor contratante.

Por certo, sendo esgotado todos os meios, compete à parte credora promover o protesto por edital, a fim de constituir a respectiva mora contratual, haja vista que é válida a intimação do protesto por edital quando o devedor se encontra em lugar incerto e não sabido, conforme art. 152, da Lei nº 9.492/97.

Entretanto, consoante o entendimento firmado no Colendo STJ ao lastro do art. 15 da Lei nº 9.492/1997, essa modalidade de comprovação da mora somente é possível quando esgotadas todas as possibilidades de localização do devedor (AgRg no AREsp nº 415.294/SC, Rel.

Min.

Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. em 25/08/2015, in DJe de 01/09/2015).

ANTE AO EXPOSTO, DOU PROVIMENTO AO AGRAVO, confirmando a decisão ID 25889122. É o voto.

SESSÃO VIRTUAL DA SEXTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 02 DE NOVEMBRO DE 2023.

Des.

JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator
14/11/2023 13:20

Juntada de malote digital
14/11/2023 10:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/11/2023 19:41

Conhecido o recurso de THAIS LILIA RUBIM DUTANT - CPF: *71.***.*01-87 (AGRAVANTE) e provido
02/11/2023 17:27

Juntada de Certidão
02/11/2023 17:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/10/2023 00:07

Decorrido prazo de THAIS LILIA RUBIM DUTANT em 30/10/2023 23:59.
26/10/2023 08:32

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/10/2023 00:08

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 19/10/2023 23:59.
12/10/2023 11:33

Conclusos para julgamento
12/10/2023 11:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/10/2023 11:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/10/2023 10:34

Recebidos os autos
10/10/2023 10:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
10/10/2023 10:33

Pedido de inclusão em pauta virtual
11/07/2023 14:40

Conclusos ao relator ou relator substituto
11/07/2023 14:36

Juntada de parecer do ministério público
21/06/2023 19:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/06/2023 16:26

Decorrido prazo de THAIS LILIA RUBIM DUTANT em 15/06/2023 23:59.
07/06/2023 14:06

Juntada de petição
24/05/2023 00:00

Publicado Decisão (expediente) em 24/05/2023.
24/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
23/05/2023 00:00

Intimação

SEXTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0801123-44.2023.8.10.0000 AGRAVANTE: THAIS LILIA RUBIM DUTANT ADVOGADO: LAELSON VERAS MONTEIRO - OAB MA19429 AGRAVADO: BANCO VOLKSVAGEM S/A ADVOGADO: CARLA PASSOS MELHADO - OAB SP187329-A Relator: Des.

JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA interposto por THAIS LILIA RUBIM DUTANT, contra decisão exarada pelo Juízo da 14ª VARA DA COMARCA DE SÃO LUÍS - MA, que nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO c/c PEDIDO DE LIMINAR ajuizada pelo agravado, deferiu a medida liminar para determinar a busca e apreensão do veículo descrito na inicial.

Em suas razões ID 23043945, alega que não ficou comprovada a mora através de carta registrada com aviso de recebimento enviada, pois foi devolvido ao remetente sem assinatura.

Requer o recebimento do presente Agravo de Instrumento e o deferimento da Liminar em Antecipação de Tutela, para suspender a decisão que deferiu a busca e apreensão e no mérito requer o reconhecimento da não constituição em mora do agravante.

Agravante juntou documentos. É o relatório.

Passa-se à decisão.

Defiro o pedido de justiça gratuita.

Em sede de juízo de admissibilidade, considerando as disposições do CPC atinentes ao agravo de instrumento, previstas nos arts. 1.015 e seguintes daquele diploma legal, entendo que estão presentes os requisitos para a admissibilidade do presente recurso e o seu cabimento está albergado na hipótese prevista pelo inciso I do art. 1.015, abaixo transcrito: Art. 1.015.

Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; [...] No que diz respeito ao pedido de antecipação de tutela formulado no presente agravo, conforme prescreve o art. 1.019, I, do CPC, cabe analisar, ainda que superficialmente, a existência de dois elementos: o fumus boni iuris (fumaça do bom direito) e o periculum in mora (perigo da demora).

Dispõem os dispositivos da lei adjetiva: Art. 1.019.

Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Com efeito, verifico que à hipótese dos autos devem ser aplicadas as regras da Lei nº 13.043/2014, que alterou alguns dispositivos do Decreto-Lei nº 911/69, dentre os quais o referente à comprovação da mora.

Pois bem, o novo texto dispõe que a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário, senão vejamos: Art. 2o No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. § 2o A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.

Destarte, a caracterização da mora resume-se à entrega da carta registrada com Aviso de Recebimento no endereço do devedor, sendo este aquele apontado no contrato celebrado entre as partes.

In casu, infere-se dos autos de origem (processo n° 0868870-42.2022.8.10.0001) que a instituição financeira enviou a notificação extrajudicial ao mesmo endereço constante no contrato celebrado entre os litigantes, porém, foi devolvido ao remetente sem a devida entrega ao destinatário, sem que houvesse efetiva entrega ou assinatura.

Nesse passo, tenho que não restou válida a constituição em mora do devedor, pois mesmo remetida ao endereço do agravante, a notificação foi devolvida ao remetente.

Assim, a comprovação da mora poderá ser realizada por carta registrada com aviso de recebimento, nos termos da nova redação do artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69, através de Cartório de Títulos e Documentos ou através de protesto do título, entregue no endereço do domicílio do devedor.

Sobre o tema, transcrevo trecho da c.

Decisão Monocrática proferida pelo Ministro Luis Felipe Salomão, no REsp nº 1839883, in verbis: “(...) Observa-se, ainda, que a jurisprudência desta Corte, para a constituição em mora, considera-se válida a notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, sendo dispensada a notificação pessoal.

No caso, em consonância com essa jurisprudência do STJ e com base nos elementos fático-probatórios dos autos, a Corte local concluiu não demonstrada a regular constituição do devedor em mora, uma vez que não foi comprovada a notificação, conforme se verifica do seguinte trecho do acórdão recorrido (fls. 127-128): “Na ação de busca e apreensão, nos termos dos artigos 2º, § 2º, e 3ª, do Decreto-Lei n. 911/69, é requisito basilar a prova da constituição em mora do devedor.

No mesmo norte, a súmula 72 do STJ dispõe ser imprescindível a comprovação da mora debendi para fins de busca e apreensão.

A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem..

Portanto, em relação à alegação do apelante de cerceamento de defesa em razão da ausência de oportunidade de emenda da inicial ante ao seu indeferimento, é entendimento consolidado desta Câmara que, diante da ausência de comprovação da prévia constituição em mora do contratante quando do ajuizamento da ação, resta inviável o seu prosseguimento, pois a configuração em mora é requisito essencial à propositura da demanda, não se admitindo que ocorra após o ajuizamento da ação. [...] Cumpre ser analisada, portanto, a existência de regular comprovação da mora, a qual, nos termos do artigo 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, poderá ser comprovada até mesmo por carta registrada com aviso de recebimento, sequer sendo exigível a assinatura pessoal do destinatário.

O que se depreende dos autos é que a notificação não alcançou seu destinatário, pois conforme consta na carta AR (fl. 33v), o fiduciário estava ausente nas três tentativas (fl. 34), cumprindo à instituição financeira esgotar os meios de notificação do devedor.

Quando à alegação de que a notificação foi recebida por terceiros, não procede, tendo em vista que não há qualquer assinatura na carta AR”.

Verifica-se que o Tribunal de origem, ao manter a extinção da ação de busca e apreensão, decidiu em harmonia com o entendimento desta Corte, a exemplo do seguinte julgado: AGRAVO INTERNO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

BUSCA E APREENSÃO.

CONSTITUIÇÃO EM MORA.

NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL.

SÚMULA 83/STJ.

NOTIFICAÇÃO NÃO EFETIVADA.

REEXAME DE PROVAS.

SÚMULA N. 7/STJ. 1.

Pacífico o entendimento, neste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, em casos de alienação fiduciária, a mora pode ser comprovada por meio de notificação extrajudicial entregue no domicílio do devedor, sendo dispensada a notificação pessoal.

Incidência da Súmula 83/STJ. 2.

O acórdão recorrido consignou descaracterizada a mora em razão da ausência de notificação do devedor.

Inviável, portanto, o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame da matéria fática da lide, nos termos da vedação imposta pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ. 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1339973/SC, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2019, DJe 14/02/2019)”(g.n.) Isto posto, não restou demonstrado nos autos que o agravado tenha esgotado todos os meios possíveis para localizar o devedor contratante.

Por certo, sendo esgotado todos os meios, compete à parte credora promover o protesto por edital, a fim de constituir a respectiva mora contratual, haja vista que é válida a intimação do protesto por edital quando o devedor se encontra em lugar incerto e não sabido, conforme art. 152, da Lei nº 9.492/97.

Entretanto, consoante o entendimento firmado no Colendo STJ ao lastro do art. 15 da Lei nº 9.492/1997, essa modalidade de comprovação da mora somente é possível quando esgotadas todas as possibilidades de localização do devedor (AgRg no AREsp nº 415.294/SC, Rel.

Min.

Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. em 25/08/2015, in DJe de 01/09/2015).

Nesse contexto, ausente a comprovação da mora ou inválida a notificação, existe o fumus boni iuris, pressuposto indeclinável à constituição e desenvolvimento da presente ação (Súmula nº 72 do STJ), motivo que justifica o deferimento do pedido liminar.

ANTE AO EXPOSTO, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA postulada no vertente agravo de instrumento para suspender a decisão agravada, até decisão final deste recurso.

Notifique-se o Juízo Singular, para tomar ciência desta decisão, ficando desobrigado de prestar informações, a não ser que tenha sido modificada a decisão agravada ou acontecido qualquer fato novo que mereça ser trazido ao conhecimento do Relator.

Outrossim, intime-se a parte agravada para que, querendo, venha ofertar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Remetam-se, a seguir, os autos à Procuradoria Geral de Justiça para que seja colhido o necessário parecer ministerial.

Publique-se e CUMPRA-SE.

São Luís (MA), 18 de maio de 2023 Des.

JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator
22/05/2023 20:50

Juntada de malote digital
22/05/2023 20:50

Juntada de malote digital
22/05/2023 11:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2023 12:12

Concedida a Antecipação de tutela
28/02/2023 10:06

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 27/02/2023 23:59.
17/02/2023 06:28

Decorrido prazo de THAIS LILIA RUBIM DUTANT em 16/02/2023 23:59.
16/02/2023 12:32

Conclusos ao relator ou relator substituto
14/02/2023 19:27

Juntada de petição
07/02/2023 02:17

Publicado Despacho (expediente) em 02/02/2023.
07/02/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023
01/02/2023 00:00

Intimação

SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0801123-44.2023.8.10.0000 AGRAVANTE: THAIS LILIA RUBIM DUTANT ADVOGADO: LAELSON VERAS MONTEIRO - OAB MA19429-A AGRAVADO: BANCO VOLKSWAGEN S.A.

RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS.

DESPACHO Tendo em vista o pedido avulso de gratuidade de justiça interposto pelo Apelante constante do ID 23043945, determino a sua intimação que, no prazo de 10 (dez) dias, proceder à comprovação do preenchimento dos pressupostos legais exigidos para a concessão do benefício, na forma do o § 2º do art. 99 do Código de Processo Civil.

Determino ainda a juntada do documento de identificação da Agravante no mesmo prazo.

Após, com ou sem manifestação, voltem os autos eletrônicos conclusos para a apreciação definitiva do pedido de gratuidade da justiça.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís (MA), 26/01/2023.

Desembargador JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator
31/01/2023 15:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2023 11:15

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2023 13:21

Conclusos para despacho
26/01/2023 10:08

Conclusos para decisão
25/01/2023 19:47

Conclusos para decisão
25/01/2023 19:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2023

Ultima Atualização
15/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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Processo nº 0801871-76.2023.8.10.0000

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