23/11/2023 09:51

Baixa Definitiva
23/11/2023 09:51

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
23/11/2023 09:50

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
23/11/2023 00:06

Decorrido prazo de JOSE MARIO NOGUEIRA em 22/11/2023 23:59.
23/11/2023 00:03

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 22/11/2023 23:59.
31/10/2023 14:57

Publicado Acórdão (expediente) em 30/10/2023.
28/10/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
28/10/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
27/10/2023 00:00

Intimação

SESSÃO DO PERÍODO DE 16 A 23 DE OUTUBRO DE 2023 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO PROCESSO: 0873287-38.2022.8.10.0001 APELANTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

ADVOGADO: SERGIO SCHULZE - SC7629-A APELADO: JOSE MARIO NOGUEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO COM GARANTIA EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

AR NÃO RECEBIDO PELO DEVEDOR POR MOTIVO DE AUSÊNCIA.

INEXISTÊNCIA DE VÁLIDA NOTIFICAÇÃO DA MORA.

PRECEDENTE DO STJ .

APELO DESPROVIDO.

I – A instituição financeira, ora apelante, colacionou nos autos de origem o comprovante do AR enviado para o endereço constante do contrato, no qual consta a informação de ausência do devedor, de forma que não houve a regular comprovação do inadimplemento e prova da mora, vez que “a notificação apresentada não tem validade para constituição em mora se não foi entregue no endereço do devedor, não podendo ser presumida sua má-fé por encontrar-se ausente no momento da entrega”. 3.

Agravo interno a que se nega provimento” (AgInt no REsp 1929336/RS, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe 01/12/2021).

II.

Restou inobservado o Tema 921 do STJ, sob a relatoria do saudoso Min.

Paulo de Tarso Sanseverino, segundo o qual “O tabelião, antes de intimar o devedor por edital, deve esgotar os meios de localização, notadamente por meio do envio de intimação por via postal, no endereço fornecido por aquele que procedeu ao apontamento do protesto”.

Por certo, não restou demonstrado que o tabelião procedeu ao esgotamento de localização, por via postal, do devedor, situação que, a priori, corrobora a ausência de válida constituição da mora no caso em apreço.

III.

Apelo desprovido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram deste julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa, José de Ribamar Castro e Raimundo Moraes Bogea.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Doutor Joaquim Henrique de Carvalho Lobato.

Sessão Virtual da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do período de 16 a 23 de outubro de 2023.

Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
26/10/2023 10:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/10/2023 15:59

Conhecido o recurso de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-10 (APELANTE) e não-provido
23/10/2023 17:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/10/2023 17:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/10/2023 17:22

Juntada de Certidão
11/10/2023 00:11

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 10/10/2023 23:59.
09/10/2023 12:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/09/2023 15:14

Conclusos para julgamento
26/09/2023 15:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/09/2023 09:20

Recebidos os autos
22/09/2023 09:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
22/09/2023 09:20

Pedido de inclusão em pauta virtual
08/08/2023 00:04

Decorrido prazo de JOSE MARIO NOGUEIRA em 07/08/2023 23:59.
08/08/2023 00:04

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 07/08/2023 23:59.
03/08/2023 12:30

Juntada de parecer do ministério público
02/08/2023 14:47

Conclusos ao relator ou relator substituto
02/08/2023 08:43

Juntada de petição
31/07/2023 00:03

Publicado Decisão (expediente) em 31/07/2023.
29/07/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
26/07/2023 16:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/07/2023 14:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2023 14:44

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
12/06/2023 12:23

Recebidos os autos
12/06/2023 12:23

Conclusos para decisão
12/06/2023 12:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2023

Ultima Atualização
26/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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