03/12/2021 08:14

Arquivado Definitivamente
03/12/2021 08:14

Transitado em Julgado em 22/09/2021
23/09/2021 04:27

Decorrido prazo de RICARDO CARLOS ANDRADE MENDONCA em 22/09/2021 23:59.
23/09/2021 04:27

Decorrido prazo de GEORGE HIDASI FILHO em 22/09/2021 23:59.
23/09/2021 04:27

Decorrido prazo de FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO em 22/09/2021 23:59.
21/09/2021 22:21

Juntada de petição
08/09/2021 11:40

Publicado Intimação em 30/08/2021.
08/09/2021 11:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2021
08/09/2021 11:40

Publicado Sentença (expediente) em 30/08/2021.
08/09/2021 11:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2021
27/08/2021 00:00

Intimação

PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº. 0801395-30.2020.8.10.0069 AUTOR: FRANCISCA GONCALVES DOS SANTOS REU: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A SENTENÇA: .SENTENÇA FRANCISCA GONÇALVES DOS SANTOS ajuizou AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de BANCO OLÉ CONSIGNADO S.A, os quais reputa serem inexigíveis.

Alega que é titular de benefício previdenciário nº 0290269415 e de acordo com extrato fornecido pelo INSS (doc. em anexo) o benefício vem sofrendo descontos em razão de empréstimo consignado, referente ao contrato 49813490, realizado no valor de R$ 287,07, parcelado em 60 vezes de R$ 9,13, com início dos descontos para 02/2011 e final em 01/2014.

Por tais motivos, postulou pela procedência da demanda no intuito de declarar a inexigibilidade dos referidos contratos e condenar o requerido a restituir em dobro os valores indevidamente cobrados, a título de indenização por danos materiais, e realizarem o pagamento de uma indenização por danos morais.

Citado, o requerido ofertou contestação e documento de id.41558776 alegando preliminares.

No mérito, aduziu, que a parte autora realizou o contrato com o banco, e anexou documentos.

Instado a se manifestar sobre a contestação, o autor peticionou conforme documento de id 43293009 - Pág. É o relatório.

Fundamento e decido.

Autorizado o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que as provas contidas nos autos são suficientes para o deslinde da ação.

Analisando os autos verifico a presença de prescrição da pretensão do autor em ver reparados eventuais danos materiais e morais advindos de suposto empréstimo realizado em seu benefício, sem sua autorização, vejamos: É cediço que a contratação de empréstimo consignado é regida pelas normais da Lei Consumerista, sendo o prazo prescricional a ser aplicado o quinquenal, consoante disposto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor.

A jurisprudência pátria consolidou entendimento de que o termo inicial da contagem do mencionado prazo é a última parcela descontada em folha de pagamento ou benefício previdenciário, uma vez que se trata de relação de trato sucessivo reclamado pelo autor e conforme documento de id 34593738 - Pág. 1 o contrato de nº 49813490 teve início dos descontos em 02/2011 e final dos descontos em 01/2014.

Assim, tem-se que a ação, ajuizada em agosto de 2020, foi proposta após o termo final do prazo prescricional, que se deu em janeiro de 2019, assim, forçoso reconhecer que a pretensão do autor encontra-se atingida pelo lapso prescricional quinquenal.

Ante o exposto, reconheço a prescrição e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, o que fundamento no artigo 487, II, da Lei n. 13.105/15 - Código de Processo Civil.

Determino ainda que, caso haja recurso de apelação (artigo 1.009 da Lei 13.105/15 – Novo Código de Processo Civil), dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de quinze (15) dias úteis (artigo 1.010 § 1°, do Novo CPC).

Publique-se Registre-se e Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE.

Jerusa de Castro Duarte Mendes Fontenele Vieira.

Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Araioses /MA Eu CINTHIA ALMEIDA BRITO, Técnico Judiciário Sigiloso, digitei e providenciei a publicação.

SEDE DESTE JUÍZO: Fórum Des.

João Alves Teixeira Neto.

Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses – MA.

Fone: (98) 3478-1506.
26/08/2021 09:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/08/2021 09:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2021 10:26

Julgado improcedente o pedido
16/04/2021 10:53

Conclusos para decisão
16/04/2021 10:53

Juntada de Certidão
30/03/2021 15:03

Decorrido prazo de GEORGE HIDASI FILHO em 29/03/2021 23:59:59.
30/03/2021 15:03

Decorrido prazo de RICARDO CARLOS ANDRADE MENDONCA em 29/03/2021 23:59:59.
29/03/2021 14:38

Juntada de petição
08/03/2021 00:08

Publicado Intimação em 08/03/2021.
05/03/2021 08:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021
05/03/2021 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE DESPACHO PROCESSO Nº 0801395-30.2020.8.10.0069 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: FRANCISCA GONCALVES DOS SANTOS ADVOGADO: LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES - OAB TO4699 - CPF: *04.***.*64-33, RICARDO CARLOS ANDRADE MENDONCA - OAB GO29480 - CPF: *09.***.*94-33, GEORGE HIDASI FILHO - OAB GO39612 - CPF: *21.***.*11-22 REQUERIDO: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A ADVOGADO: Advogado(s) do reclamado: FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO FINALIDADE: INTIMAR o Dr(a).

Advogado(s) do reclamante: RICARDO CARLOS ANDRADE MENDONCA, LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES, GEORGE HIDASI FILHO, advogado do requerente, para tomar conhecimento do inteiro teor do despacho, a seguir transcrito: " Tendo em vista a apresentação de contestação tempestiva pela parte ré, intimo a parte autora para – querendo – manifestar-se, no prazo legal (15 dias – art. 350/351 CPC), acerca do alegado na contestação, especificando as provas que pretende produzir, caso queira." SEDE DESTE JUÍZO: FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO ALVES TEIXEIRA NETO – Rua do Mercado Velho s/n° - Centro, nesta cidade de Araioses/Ma – CEP: 65.570-000.

Dado e passado nesta cidade de Araioses, Estado do Maranhão, aos Quinta-feira, 04 de Março de 2021.

Eu, Francisco Ely Barbosa Saraiva - Técnico Judiciário – Mat. 158170, digitei e disponibilizei a publicação.
04/03/2021 06:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/03/2021 06:43

Juntada de Ato ordinatório
08/02/2021 11:17

Juntada de aviso de recebimento
23/11/2020 15:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/11/2020 09:23

Juntada de Carta ou Mandado
16/10/2020 17:23

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2020 09:25

Conclusos para despacho
19/08/2020 11:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2020

Ultima Atualização
27/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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