TJMA - 0801800-74.2023.8.10.0000

QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL – PERÍODO DE 27/07/2023 A 03/08/2023 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0801800-74.2023.8.10.0000 AGRAVANTE: BANCO ITAUCARD S/A.

ADVOGADO: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO OAB/ MA 16.843-A AGRAVADO: EDINALDO DOS SANTOS DE SOUSA ADVOGADO: NÃO HABILITADO Relator: Des.

JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA.

SÚMULA 72 DO STJ.

NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO REAL DO DEVEDOR.

AGRAVO DESPROVIDO.

I.

A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário (§2° do art. 2°, do Decreto-Lei 911/69).

II.

Nesse contexto, ausente a comprovação da mora ou inválida a notificação, inexiste pressuposto indeclinável à constituição e desenvolvimento da presente ação (Súmula nº 72 do STJ), motivo que justifica a extinção do processo sem julgamento do mérito com fulcro no art. 485, IV do CPC.

III.

Agravo conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO "A QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, POR VOTAÇÃO UNÂNIME , CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR." Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Jorge Figueiredo dos Anjos, Luiz Gonzaga Almeida Filho e Douglas Airton Ferreira Amorim.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr.

Eduardo Daniel Pereira Filho.

São Luís (MA),03 de Agosto de 2023.

DES.

JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA interposto por BANCO ITAUCARD S/A. , contra decisão exarada pelo Juízo a quo, que nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO c/c PEDIDO DE LIMINAR ajuizada por si contra EDINALDO DOS SANTOS DE SOUSA, indeferiu a medida liminar para determinar a busca e apreensão do veículo descrito na inicial.

Em suas razões, alega que ficou comprovada a mora através de carta registrada com aviso de recebimento enviada para o endereço do agravado, conforme documento juntado aos autos.

Alega ainda que, preencheu os requisitos legais para concessão da liminar para antecipação de tutela, pois, conforme Art. 2º, § 2º do Decreto Lei 911/69, a notificação foi enviada para o endereço do domicílio da devedora, não sendo exigida sua assinatura.

Requer o recebimento do presente Agravo de Instrumento e o deferimento da Liminar em Antecipação de Tutela, para que seja reconhecida o integral atendimento aos requisitos do DL nº 911/69 e a regular constituição em mora da financiada.

O agravante juntou documentos.

Por meio da decisão ID 23283374 indeferi o pedido de efeito suspensivo/ativo.

Sem contrarrazões.

A Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento do recurso, mas deixou de opinar sobre o mérito (ID 24649483). É o relatório.

VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do apelo.

Verifico que à hipótese dos autos devem ser aplicadas as regras da Lei nº 13.043/2014, que alterou alguns dispositivos do Decreto-Lei nº 911/69, dentre os quais o referente à comprovação da mora.

Pois bem, o novo texto dispõe que a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário, senão vejamos: Art. 2o No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. (...) § 2o A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.

Destarte, a caracterização da mora resume-se à entrega da carta registrada com Aviso de Recebimento no endereço do devedor, sendo este aquele apontado no contrato celebrado entre as partes.

In casu, infere-se dos autos que a instituição financeira enviou a notificação extrajudicial ao mesmo endereço constante no contrato celebrado entre os litigantes, porém, foi devolvido ao remetente sem a devida entrega ao destinatário, sob o signo “não procurado”, sem que houvesse efetiva entrega ou assinatura.

Nesse passo, tenho que não restou válida a constituição em mora do devedor, pois mesmo remetida ao endereço do agravado, a notificação foi devolvida ao remetente.

Assim, a comprovação da mora poderá ser realizada por carta registrada com aviso de recebimento, nos termos da nova redação do artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69, através de Cartório de Títulos e Documentos ou através de protesto do título, entregue no endereço do domicílio do devedor.

Sobre o tema, transcrevo trecho da c.

Decisão Monocrática proferida pelo Ministro Luis Felipe Salomão, no REsp nº 1839883, in verbis: “(...) Observa-se, ainda, que a jurisprudência desta Corte, para a constituição em mora, considera-se válida a notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, sendo dispensada a notificação pessoal.

No caso, em consonância com essa jurisprudência do STJ e com base nos elementos fático-probatórios dos autos, a Corte local concluiu não demonstrada a regular constituição do devedor em mora, uma vez que não foi comprovada a notificação, conforme se verifica do seguinte trecho do acórdão recorrido (fls. 127-128): “Na ação de busca e apreensão, nos termos dos artigos 2º, § 2º, e 3ª, do Decreto-Lei n. 911/69, é requisito basilar a prova da constituição em mora do devedor.

No mesmo norte, a súmula 72 do STJ dispõe ser imprescindível a comprovação da mora debendi para fins de busca e apreensão.

A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem..

Portanto, em relação à alegação do apelante de cerceamento de defesa em razão da ausência de oportunidade de emenda da inicial ante ao seu indeferimento, é entendimento consolidado desta Câmara que, diante da ausência de comprovação da prévia constituição em mora do contratante quando do ajuizamento da ação, resta inviável o seu prosseguimento, pois a configuração em mora é requisito essencial à propositura da demanda, não se admitindo que ocorra após o ajuizamento da ação. [...] Cumpre ser analisada, portanto, a existência de regular comprovação da mora, a qual, nos termos do artigo 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, poderá ser comprovada até mesmo por carta registrada com aviso de recebimento, sequer sendo exigível a assinatura pessoal do destinatário.

O que se depreende dos autos é que a notificação não alcançou seu destinatário, pois conforme consta na carta AR (fl. 33v), o fiduciário estava ausente nas três tentativas (fl. 34), cumprindo à instituição financeira esgotar os meios de notificação do devedor.

Quando à alegação de que a notificação foi recebida por terceiros, não procede, tendo em vista que não há qualquer assinatura na carta AR”.

Verifica-se que o Tribunal de origem, ao manter a extinção da ação de busca e apreensão, decidiu em harmonia com o entendimento desta Corte, a exemplo do seguinte julgado: AGRAVO INTERNO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

BUSCA E APREENSÃO.

CONSTITUIÇÃO EM MORA.

NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL.

SÚMULA 83/STJ.

NOTIFICAÇÃO NÃO EFETIVADA.

REEXAME DE PROVAS.

SÚMULA N. 7/STJ. 1.

Pacífico o entendimento, neste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, em casos de alienação fiduciária, a mora pode ser comprovada por meio de notificação extrajudicial entregue no domicílio do devedor, sendo dispensada a notificação pessoal.

Incidência da Súmula 83/STJ. 2.

O acórdão recorrido consignou descaracterizada a mora em razão da ausência de notificação do devedor.

Inviável, portanto, o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame da matéria fática da lide, nos termos da vedação imposta pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ. 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1339973/SC, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2019, DJe 14/02/2019)”(g.n.) Isto posto, não restou demonstrado nos autos que o agravante tenha esgotado todos os meios possíveis para localizar o devedor agravado.

Por certo, sendo esgotado todos os meios, compete à parte credora promover o protesto por edital, a fim de constituir a respectiva mora contratual, haja vista que é válida a intimação do protesto por edital quando o devedor se encontra em lugar incerto e não sabido, conforme art. 152, da Lei nº 9.492/97.

Entretanto, consoante o entendimento firmado no Colendo STJ ao lastro do art. 15 da Lei nº 9.492/1997, essa modalidade de comprovação da mora somente é possível quando esgotadas todas as possibilidades de localização do devedor (AgRg no AREsp nº 415.294/SC, Rel.

Min.

Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. em 25/08/2015, in DJe de 01/09/2015).

Nesse contexto, ausente a comprovação da mora ou inválida a notificação, inexiste o fumus boni iuris, pressuposto indeclinável à constituição e desenvolvimento da presente ação (Súmula nº 72 do STJ), motivo que justifica o indeferimento do pedido liminar de busca e apreensão na origem.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos da fundamentação supra, mantendo intacta a decisão recorrida. É o voto.

SALA DAS SESSÕES DA SEXTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 03 DE AGOSTO DE 2023.

DES.

JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator

SEXTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0801800-74.2023.8.10.0000 AGRAVANTE: BANCO ITAUCARD S/A.

ADVOGADO: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO OAB/ MA 16.843-A AGRAVADO: EDINALDO DOS SANTOS DE SOUSA ADVOGADO: NÃO HABILITADO Relator: Des.

JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA interposto por BANCO ITAUCARD S/A. , contra decisão exarada pelo Juízo a quo, que nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO c/c PEDIDO DE LIMINAR ajuizada ppor si contra EDINALDO DOS SANTOS DE SOUSA, indeferiu a medida liminar para determinar a busca e apreensão do veículo descrito na inicial.

Em suas razões, alega que ficou comprovada a mora através de carta registrada com aviso de recebimento enviada para o endereço do agravado, conforme documento juntado aos autos.

Alega ainda que, preencheu os requisitos legais para concessão da liminar para antecipação de tutela, pois, conforme Art. 2º, § 2º do Decreto Lei 911/69, a notificação foi enviada para o endereço do domicílio da devedora, não sendo exigida sua assinatura.

Requer o recebimento do presente Agravo de Instrumento e o deferimento da Liminar em Antecipação de Tutela, para que seja reconhecida o integral atendimento aos requisitos do DL nº 911/69 e a regular constituição em mora da financiada.

O agravante juntou documentos. É o relatório.

Passa-se à decisão.

Em sede de juízo de admissibilidade, considerando as disposições do CPC atinentes ao agravo de instrumento, previstas nos arts. 1.015 e seguintes daquele diploma legal, entendo que estão presentes os requisitos para a admissibilidade do presente recurso e o seu cabimento está albergado na hipótese prevista pelo inciso I do art. 1.015, abaixo transcrito: Art. 1.015.

Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; [...] No que diz respeito ao pedido de antecipação de tutela formulado no presente agravo, conforme prescreve o art. 1.019, I, do CPC, cabe analisar, ainda que superficialmente, a existência de dois elementos: o fumus boni iuris (fumaça do bom direito) e o periculum in mora (perigo da demora).

Dispõem os dispositivos da lei adjetiva: Art. 1.019.

Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Com efeito, verifico que à hipótese dos autos devem ser aplicadas as regras da Lei nº 13.043/2014, que alterou alguns dispositivos do Decreto-Lei nº 911/69, dentre os quais o referente à comprovação da mora.

Pois bem, o novo texto dispõe que a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário, senão vejamos: Art. 2o No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. § 2o A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.

Destarte, a caracterização da mora resume-se à entrega da carta registrada com Aviso de Recebimento no endereço do devedor, sendo este aquele apontado no contrato celebrado entre as partes.

In casu, infere-se dos autos que a instituição financeira enviou a notificação extrajudicial ao mesmo endereço constante no contrato celebrado entre os litigantes, porém, foi devolvido ao remetente sem a devida entrega ao destinatário, sob o signo “não procurado”, sem que houvesse efetiva entrega ou assinatura.

Nesse passo, tenho que não restou válida a constituição em mora do devedor, pois mesmo remetida ao endereço do agravado, a notificação foi devolvida ao remetente.

Assim, a comprovação da mora poderá ser realizada por carta registrada com aviso de recebimento, nos termos da nova redação do artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69, através de Cartório de Títulos e Documentos ou através de protesto do título, entregue no endereço do domicílio do devedor.

Sobre o tema, transcrevo trecho da c.

Decisão Monocrática proferida pelo Ministro Luis Felipe Salomão, no REsp nº 1839883, in verbis: “(...) Observa-se, ainda, que a jurisprudência desta Corte, para a constituição em mora, considera-se válida a notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, sendo dispensada a notificação pessoal.

No caso, em consonância com essa jurisprudência do STJ e com base nos elementos fático-probatórios dos autos, a Corte local concluiu não demonstrada a regular constituição do devedor em mora, uma vez que não foi comprovada a notificação, conforme se verifica do seguinte trecho do acórdão recorrido (fls. 127-128): “Na ação de busca e apreensão, nos termos dos artigos 2º, § 2º, e 3ª, do Decreto-Lei n. 911/69, é requisito basilar a prova da constituição em mora do devedor.

No mesmo norte, a súmula 72 do STJ dispõe ser imprescindível a comprovação da mora debendi para fins de busca e apreensão.

A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem..

Portanto, em relação à alegação do apelante de cerceamento de defesa em razão da ausência de oportunidade de emenda da inicial ante ao seu indeferimento, é entendimento consolidado desta Câmara que, diante da ausência de comprovação da prévia constituição em mora do contratante quando do ajuizamento da ação, resta inviável o seu prosseguimento, pois a configuração em mora é requisito essencial à propositura da demanda, não se admitindo que ocorra após o ajuizamento da ação. [...] Cumpre ser analisada, portanto, a existência de regular comprovação da mora, a qual, nos termos do artigo 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, poderá ser comprovada até mesmo por carta registrada com aviso de recebimento, sequer sendo exigível a assinatura pessoal do destinatário.

O que se depreende dos autos é que a notificação não alcançou seu destinatário, pois conforme consta na carta AR (fl. 33v), o fiduciário estava ausente nas três tentativas (fl. 34), cumprindo à instituição financeira esgotar os meios de notificação do devedor.

Quando à alegação de que a notificação foi recebida por terceiros, não procede, tendo em vista que não há qualquer assinatura na carta AR”.

Verifica-se que o Tribunal de origem, ao manter a extinção da ação de busca e apreensão, decidiu em harmonia com o entendimento desta Corte, a exemplo do seguinte julgado: AGRAVO INTERNO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

BUSCA E APREENSÃO.

CONSTITUIÇÃO EM MORA.

NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL.

SÚMULA 83/STJ.

NOTIFICAÇÃO NÃO EFETIVADA.

REEXAME DE PROVAS.

SÚMULA N. 7/STJ. 1.

Pacífico o entendimento, neste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, em casos de alienação fiduciária, a mora pode ser comprovada por meio de notificação extrajudicial entregue no domicílio do devedor, sendo dispensada a notificação pessoal.

Incidência da Súmula 83/STJ. 2.

O acórdão recorrido consignou descaracterizada a mora em razão da ausência de notificação do devedor.

Inviável, portanto, o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame da matéria fática da lide, nos termos da vedação imposta pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ. 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1339973/SC, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2019, DJe 14/02/2019)”(g.n.) Isto posto, não restou demonstrado nos autos que o agravante tenha esgotado todos os meios possíveis para localizar o devedor agravado.

Por certo, sendo esgotado todos os meios, compete à parte credora promover o protesto por edital, a fim de constituir a respectiva mora contratual, haja vista que é válida a intimação do protesto por edital quando o devedor se encontra em lugar incerto e não sabido, conforme art. 152, da Lei nº 9.492/97.

Entretanto, consoante o entendimento firmado no Colendo STJ ao lastro do art. 15 da Lei nº 9.492/1997, essa modalidade de comprovação da mora somente é possível quando esgotadas todas as possibilidades de localização do devedor (AgRg no AREsp nº 415.294/SC, Rel.

Min.

Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. em 25/08/2015, in DJe de 01/09/2015).

Nesse contexto, ausente a comprovação da mora ou inválida a notificação, inexiste o fumus boni iuris, pressuposto indeclinável à constituição e desenvolvimento da presente ação (Súmula nº 72 do STJ), motivo que justifica o indeferimento do pedido liminar de busca e apreensão.

ANTE AO EXPOSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, mantendo a decisão agravada incólume.

Notifique-se o Juízo Singular, para tomar ciência desta decisão, ficando desobrigado de prestar informações, a não ser que tenha sido modificada a decisão agravada ou acontecido qualquer fato novo que mereça ser trazido ao conhecimento do Relator.

Outrossim, intime-se a parte agravada para que, querendo, venha ofertar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Remetam-se, a seguir, os autos à Procuradoria Geral de Justiça para que seja colhido o necessário parecer ministerial.

Publique-se e CUMPRA-SE.

São Luís (MA), 06 de fevereiro de 2023 Des.

JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator