25/07/2023 09:50

Arquivado Definitivamente
25/07/2023 09:48

Juntada de Certidão
07/05/2023 00:14

Decorrido prazo de LUIZ DANIEL ALVES DINIZ em 04/05/2023 23:59.
21/04/2023 08:42

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO DE SA MARQUES em 20/04/2023 23:59.
21/04/2023 05:20

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO DE SA MARQUES em 20/04/2023 23:59.
19/04/2023 19:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/04/2023 19:57

Juntada de diligência
19/04/2023 14:14

Juntada de petição
19/04/2023 00:45

Publicado Intimação em 19/04/2023.
19/04/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023
19/04/2023 00:45

Publicado Sentença (expediente) em 19/04/2023.
19/04/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023
18/04/2023 22:22

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO DE SA MARQUES em 17/02/2023 23:59.
18/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 5ª VARA CRIMINAL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS Processo n.º 0830502-61.2022.8.10.0001 Sentença Vistos etc.; Trata-se de Inquérito Policial n.º 171/2022 – DAT, instaurado mediante auto de prisão em flagrante, com a finalidade de apurar o crime tipificado no artigo 306, da Lei n.º 9.503/1997, cometido por LUÍS DANIEL ALVES DINIZ, no dia 05 de junho de 2022, nesta Capital.

A autoridade policial competente promoveu o indiciamento do investigado, conforme Relatório conclusivo juntado aos autos (ID 69072116, págs. 26/27).

Ofertado acordo de não persecução penal pelo Ministério Público Estadual, este foi aceito pelo investigado (ID 80354564).

Ficou pactuado o perdimento da fiança no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) em favor da Associação SOS Vidas pela Paz no Trânsito, CNPJ sob o n.º 34.***.***/0001-90, bem como a doação, no prazo de 90 (trinta) dias a contar da homologação do acordo, de 20 (vinte) cestas básicas no valor aproximado de R$ 60,00 (sessenta reais) para a instituição Associação Carente São Benedito do Bairro de Fátima (Mantenedora do Educandário Manoel da Conceição Pinheiro Sobrinho), CNPJ sob o n.º 12.***.***/0001-24 (ID 80354562).

O benefício foi homologado durante audiência realizada no dia 02 de março de 2023 (ID 86849221).

Constam nos autos os comprovantes de cumprimento integral do acordo (ID 87673385 e ID 87673395).

Ante a comprovação, a representante do Parquet pugnou pela extinção da punibilidade do beneficiado, nos termos do artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal (ID 88686357).

Eis o breve relatório.

Decido.

Como se vê, consta comprovadamente nos autos a informação de que o favorecido cumpriu a obrigação que lhe foi determinada no acordo de não persecução penal.

Nesse sentido, o artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal, dispõe que “cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade”.

Portanto, pelo exposto e com base no ditame legal supracitado, corroborado pelo parecer ministerial, declaro extinta a punibilidade de LUÍS DANIEL ALVES DINIZ, ante o cumprimento do acordo de não persecução penal.

Por fim, faço ainda constar a obrigação estabelecida na Cláusula n.º 03, alínea “b”, do Termo de Acordo de Não Persecução Penal, qual seja o perdimento da fiança no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) em favor da Associação SOS Vidas pela Paz no Trânsito, CNPJ sob o n.º 34.***.***/0001-90.

Sem custas.

Ciência ao Ministério Público Estadual.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se observando-se as cautelas legais.

São Luís/MA, data do sistema.

LUÍS CARLOS DUTRA DOS SANTOS Juiz Titular da 5ª Vara Criminal
17/04/2023 21:23

Juntada de petição
17/04/2023 16:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/04/2023 16:57

Expedição de Mandado.
17/04/2023 16:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/04/2023 16:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/04/2023 10:39

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
07/04/2023 03:52

Publicado Intimação em 16/02/2023.
07/04/2023 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023
27/03/2023 10:15

Conclusos para despacho
24/03/2023 15:57

Juntada de petição
14/03/2023 09:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/03/2023 15:31

Juntada de petição
02/03/2023 14:30

Audiência Preliminar realizada para 02/03/2023 10:45 5ª Vara Criminal de São Luís.
25/02/2023 15:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/02/2023 15:09

Juntada de diligência
15/02/2023 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA O ADVOGADO CONSTITUÍDO PELO INDICIADO, DR.

JOSÉ RAIMUNDO DE SÁ MARQUES - OAB N.º 20.527
14/02/2023 08:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/02/2023 08:21

Expedição de Mandado.
18/01/2023 08:31

Audiência Preliminar redesignada para 02/03/2023 10:45 5ª Vara Criminal de São Luís.
12/12/2022 09:05

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2022 15:29

Conclusos para despacho
11/11/2022 15:11

Juntada de petição
16/09/2022 08:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/09/2022 15:46

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2022 09:48

Conclusos para despacho
08/08/2022 23:05

Juntada de petição
22/07/2022 15:16

Juntada de petição
21/07/2022 09:51

Decorrido prazo de Delegacia de Polícia Civil de Acidentes de Trânsito em 27/06/2022 23:59.
21/07/2022 08:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/07/2022 07:49

Juntada de Certidão
20/07/2022 14:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
20/07/2022 14:47

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
13/06/2022 18:19

Juntada de protocolo de inquérito policial e procedimentos investigatórios
09/06/2022 09:19

Juntada de petição
08/06/2022 10:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/06/2022 13:03

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2022 09:41

Conclusos para despacho
06/06/2022 09:41

Juntada de Certidão
06/06/2022 09:08

Juntada de Certidão
05/06/2022 15:45

Juntada de petição
05/06/2022 12:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/06/2022 12:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/06/2022 12:52

Outras Decisões
05/06/2022 09:58

Juntada de parecer de mérito (mp)
05/06/2022 09:46

Conclusos para decisão
05/06/2022 09:00

Audiência Custódia designada para 05/06/2022 11:15 Plantão Judicial Criminal de 1º grau da Comarca da Ilha.
05/06/2022 08:59

Juntada de Certidão
05/06/2022 08:28

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2022 08:19

Conclusos para decisão
05/06/2022 08:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2022

Ultima Atualização
17/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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