26/09/2025 02:21

Publicado Intimação em 26/09/2025.
26/09/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025
24/09/2025 16:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/09/2025 16:45

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 09:31

Conclusos para despacho
30/06/2025 09:30

Juntada de Certidão
26/06/2025 00:13

Decorrido prazo de ANTONIO CESAR DE ARAUJO FREITAS em 25/06/2025 23:59.
26/06/2025 00:13

Decorrido prazo de MARCELO COSME SILVA RAPOSO em 25/06/2025 23:59.
26/06/2025 00:13

Decorrido prazo de RUY EDUARDO VILLAS BOAS SANTOS em 25/06/2025 23:59.
18/06/2025 02:50

Publicado Intimação em 16/06/2025.
18/06/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
12/06/2025 18:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/06/2025 15:27

Juntada de termo
15/04/2025 15:19

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 09:30

Juntada de termo
16/03/2025 00:22

Decorrido prazo de ANTONIO CESAR DE ARAUJO FREITAS em 07/03/2025 23:59.
16/03/2025 00:22

Decorrido prazo de CHRISTIANA VILLAS BOAS SANTOS BARROS em 07/03/2025 23:59.
16/03/2025 00:22

Decorrido prazo de THAIS HELEN BORGES MENDES em 07/03/2025 23:59.
16/03/2025 00:22

Decorrido prazo de RUY EDUARDO VILLAS BOAS SANTOS em 07/03/2025 23:59.
13/03/2025 11:10

Conclusos para despacho
13/03/2025 10:46

Juntada de petição
12/03/2025 16:55

Juntada de petição
11/03/2025 14:02

Juntada de petição
28/01/2025 13:37

Decorrido prazo de MARCELO COSME SILVA RAPOSO em 27/01/2025 23:59.
19/12/2024 02:19

Publicado Intimação em 19/12/2024.
19/12/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
17/12/2024 12:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/12/2024 12:33

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
17/12/2024 12:33

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/12/2024 11:07

Expedido alvará de levantamento
26/11/2024 16:45

Conclusos para decisão
25/11/2024 17:31

Juntada de petição
12/11/2024 09:53

Juntada de Certidão
11/11/2024 20:59

Publicado Intimação em 31/10/2024.
11/11/2024 20:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
11/11/2024 10:38

Juntada de petição
29/10/2024 12:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/10/2024 18:59

Juntada de ato ordinatório
21/10/2024 13:01

Juntada de petição
18/10/2024 16:42

Recebidos os autos
18/10/2024 16:42

Juntada de despacho
03/05/2024 10:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
02/05/2024 13:41

Juntada de Certidão
19/04/2024 02:27

Decorrido prazo de MARCELO COSME SILVA RAPOSO em 18/04/2024 23:59.
19/04/2024 02:27

Decorrido prazo de CHRISTIANA VILLAS BOAS SANTOS BARROS em 18/04/2024 23:59.
19/04/2024 02:27

Decorrido prazo de THAIS HELEN BORGES MENDES em 18/04/2024 23:59.
18/04/2024 19:52

Juntada de contrarrazões
25/03/2024 00:53

Publicado Intimação em 25/03/2024.
23/03/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
21/03/2024 13:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2024 08:39

Juntada de Certidão
20/03/2024 19:23

Juntada de apelação
20/03/2024 18:11

Juntada de apelação
28/02/2024 00:43

Publicado Intimação em 28/02/2024.
28/02/2024 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
26/02/2024 10:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/02/2024 12:13

Julgado procedente em parte do pedido
12/12/2023 17:14

Conclusos para julgamento
17/11/2023 13:38

Juntada de Certidão
13/11/2023 02:33

Decorrido prazo de CHRISTIANA VILLAS BOAS SANTOS BARROS em 10/11/2023 23:59.
13/11/2023 02:08

Decorrido prazo de THAIS HELEN BORGES MENDES em 10/11/2023 23:59.
13/11/2023 02:08

Decorrido prazo de MARCELO COSME SILVA RAPOSO em 10/11/2023 23:59.
19/10/2023 00:23

Publicado Intimação em 19/10/2023.
19/10/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
17/10/2023 10:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/10/2023 16:47

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/10/2023 14:04

Conclusos para decisão
18/09/2023 12:36

Juntada de Certidão
04/09/2023 02:39

Decorrido prazo de CHRISTIANA VILLAS BOAS SANTOS BARROS em 01/09/2023 23:59.
04/09/2023 01:41

Decorrido prazo de THAIS HELEN BORGES MENDES em 01/09/2023 23:59.
04/09/2023 01:41

Decorrido prazo de MARCELO COSME SILVA RAPOSO em 01/09/2023 23:59.
10/08/2023 01:18

Publicado Intimação em 10/08/2023.
10/08/2023 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
08/08/2023 15:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/08/2023 16:37

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 17:10

Conclusos para decisão
25/07/2023 12:14

Juntada de Certidão
16/07/2023 09:22

Decorrido prazo de THAIS HELEN BORGES MENDES em 13/07/2023 23:59.
16/07/2023 09:22

Decorrido prazo de MARCELO COSME SILVA RAPOSO em 13/07/2023 23:59.
16/07/2023 09:21

Decorrido prazo de CHRISTIANA VILLAS BOAS SANTOS BARROS em 13/07/2023 23:59.
21/06/2023 00:21

Publicado Intimação em 21/06/2023.
21/06/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
21/06/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
21/06/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
19/06/2023 09:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/06/2023 18:39

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2023 09:35

Conclusos para despacho
25/04/2023 08:03

Juntada de Certidão
20/04/2023 22:38

Decorrido prazo de MARCELO COSME SILVA RAPOSO em 12/04/2023 23:59.
20/04/2023 00:30

Decorrido prazo de MARCELO COSME SILVA RAPOSO em 12/04/2023 23:59.
15/04/2023 11:04

Publicado Intimação em 17/03/2023.
15/04/2023 11:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023
16/03/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0805397-48.2023.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: G L DE MIRANDA-ME Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCELO COSME SILVA RAPOSO - MA8717-A REU: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogados/Autoridades do(a) REU: CHRISTIANA VILLAS BOAS SANTOS BARROS - MA5881, THAIS HELEN BORGES MENDES - MA17365 ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte autora da(s) Contestação(ões) e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias.

São Luís, 15 de março de 2023.

WELLES DOS SANTOS COELHO Auxiliar judiciário Matrícula 161075.
15/03/2023 09:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/03/2023 09:36

Juntada de Certidão
13/03/2023 16:45

Juntada de contestação
23/02/2023 13:47

Juntada de petição
17/02/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0805397-48.2023.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: G L DE MIRANDA-ME Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCELO COSME SILVA RAPOSO - OAB/MA8717-A REU: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA DECISÃO G L DE MIRANDA – ME, neste ato representada por GRACIELLE LIMA DE MIRANDA ajuizou a presente Ação em face de HUMANA ASSISTÊNCIA MEDICA LTDA, todos qualificados nos autos.

Narra a inicial, em suma, que a Requerente aderiu a contrato de Plano Coletivo Empresarial para cobertura dos custos de assistência médica junto juntamente à Requerida, através de termo de adesão ao plano de Saúde.

Reclama que no mês de novembro de 2022, a requerente foi notificada através de e-mail onde a Requerida estaria rescindo o contrato unilateralmente no prazo de 60 dias a contar do recebimento da correspondência, ocorrendo a rescisão contratual no dia 29/01/2023.

Requer que seja concedida a tutela antecipada para determinar que a Requerida mantenha o contrato de assistência à saúde nos mesmos moldes contratados pela Requerente, bem como a inclusão da recém-nascida ANA LU MIRANDA DE SOUSA como beneficiaria possibilitando-a o uso de todos os benefícios do referido plano, sob pena de multa diária.

Os autos vieram conclusos. É o Relatório.

Decido.

O art. 300 do Código de Processo Civil exara que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Inicialmente, denoto que o art. 17, parágrafo único da Resolução ANS 195/2009, é possível, de fato, que haja resilição unilateral do contrato coletivo de saúde pela operadora, desde que cumprido o prazo mínimo de vigência de doze meses e enviada notificação prévia à outra parte com antecedência mínima de sessenta dias.

No entanto, o art. 1º da Resolução do CONSU nº 19/1999, da Agência Nacional de Saúde Suplementar, preceitua que no caso de cancelamento de plano de saúde coletivo, a operadora deve disponibilizar plano de saúde individual ou familiar de forma a garantir a continuidade na prestação dos serviços nas mesmas condições do plano cancelado, sem necessidade de cumprimento de novos períodos de carência.

No caso dos autos, verifico que apesar de notificar a requerente dentro do prazo, a parte requerida não apresentou proposta de plano de saúde individual ou familiar, nos termos do art. 1º da Resolução do CONSU nº 19/1999.

Dessa forma, vislumbra-se que o requerido não atendeu os requisitos legais, tampouco ao princípio da boa-fé objetiva, cancelando o contrato, a priori indevidamente, razão pela qual vislumbro a plausibilidade das alegações autorais.

O perigo da demora também está configurado no caso, haja vista a essencialidade do serviço privado de saúde, especialmente considerando que a autora tem filha recém-nascida que também passará a ser usuária do plano réu, necessitando de um acompanhamento especializado.

Assim, defiro o pedido de tutela antecipada, para determinar que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a parte requerida reative/restabeleça o plano de saúde da demandante e de suas dependentes, de acordo com o que consta no contrato, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), extensiva a 30 (trinta dias), revertida à parte autora.

Inicialmente, quanto ao pedido de assistência judiciária, tem-se que a garantia está inserida nos arts. 5.º, LXXIV, e 134, da Constituição Federal.

Ademais o art. 99, §3° do CPC estabelece que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Registre-se que a cobrança das custas fica apenas suspensa, nos termos do art. 98, § 3.º, do CPC.

Por conseguinte, havendo mudança de condições financeiras terá de prover o pagamento a que tenha sido condenado.

Desse modo, entendendo presentes os requisitos legais, defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela autor.

Inverto o ônus da prova em benefício da parte autora, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, devido à hipossuficiência do(a) consumidor(a)-autor(a), visto o poder e controle da ré sobre o produto/serviço fornecido, bem como ante a verossimilhança das alegações autorais.

No que se refere à audiência de conciliação, em que pese a determinação contida no art. 334 do CPC, verifico que, no caso presente, a parte autora requereu a dispensa desse ato.

Assim, não manifestou interesse em conciliar, o que compromete o êxito da tentativa de autocomposição, merecendo seja referido ato postergado para data futura.

Com efeito, a qualquer tempo poderão as partes conciliar independentemente de emprego anterior de outros métodos de solução de conflito, mediante designação do juízo (art. 139, V do CPC) ou em eventual audiência de instrução (art.359 do CPC).

Isto posto, deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC e por conseguinte determino a Citação do(s) Requerida(s), para oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, sob a advertência de que, em não sendo contestada a ação, será considerado revel e se presumirão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil/2015.

Serve esta como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Serve como Carta/Mandado/Ofício.

São Luís/MA, data do sistema.

Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível
16/02/2023 19:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/02/2023 19:34

Juntada de diligência
16/02/2023 08:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/02/2023 08:15

Expedição de Mandado.
06/02/2023 10:29

Concedida a Antecipação de tutela
01/02/2023 18:08

Conclusos para decisão
01/02/2023 18:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2023

Ultima Atualização
26/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

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Petição • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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