22/04/2023 07:36

Arquivado Definitivamente
22/04/2023 07:35

Transitado em Julgado em 16/02/2023
18/04/2023 21:57

Decorrido prazo de LUCIANA RIBEIRO em 16/02/2023 23:59.
18/04/2023 21:42

Decorrido prazo de ISADORA RIBEIRO CAVALCANTE em 16/02/2023 23:59.
11/03/2023 15:34

Publicado Intimação em 02/02/2023.
11/03/2023 15:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023
11/03/2023 15:33

Publicado Intimação em 02/02/2023.
11/03/2023 15:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023
01/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: [email protected]) PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0800160-68.2023.8.10.0151 AUTOR: I.

R.

C., LUCIANA RIBEIRO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ERRICO EZEQUIEL FINIZOLA CAETANO - MA9403-A REU: AMERICANAS S.A. (CNPJ=00.***.***/0006-60) De ordem do MM.

Juiz de Direito, Samir Araújo Mohana Pinheiro, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês, por este ato publico a sentença proferida nos autos acima, cujo teor segue transcrito abaixo, bem como ficam as partes intimadas da mesma através dos(as) advogados(as): SENTENÇA Dispensado relatório, ex vi art. 38, caput, da lei 9.099/95.

Decido.

A parte autora peticionou informando não ter mais interesse no prosseguimento do feito.

Como é cediço, o Código de Processo Civil arrola como uma das causas de extinção do processo sem resolução do mérito a desistência da ação pelo autor (art. 485, VIII, do Código de Processo Civil).

No âmbito dos juizados especiais, a desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implica na extinção do processo sem resolução do mérito (Enunciado 90 do FONAJE).

Portanto, no procedimento ínsito ao Juizado Especial Cível é desnecessário o consentimento do réu em caso de desistência da ação pelo autor, ainda que seja feita após a citação válida e apresentação de resposta.

Observe-se, contudo, que na hipótese de flagrante má-fé do requerente faculta-se a não homologação da desistência.

Desta feita, considerando que o requerente informou não ter interesse no prosseguimento da ação, e ausentes indícios de má-fé pela parte autora, não resta alternativa a este juízo senão declarar a extinção do feito sem resolução do mérito.

DO EXPOSTO, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a desistência da ação, julgando EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito.

Sem custas e honorários, porque indevidos nesta fase (inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei no 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Santa Inês/MA, data do sistema.

SAMIR ARAÚJO MOHANA PINHEIRO Juiz Titular – JECC Santa Inês
31/01/2023 17:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/01/2023 17:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/01/2023 13:20

Extinto o processo por desistência
23/01/2023 19:08

Conclusos para julgamento
23/01/2023 19:08

Juntada de Certidão
23/01/2023 17:18

Juntada de petição
23/01/2023 16:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2023

Ultima Atualização
22/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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