12/07/2023 13:15

Arquivado Definitivamente
18/05/2023 16:07

Transitado em Julgado em 18/05/2023
25/04/2023 05:46

Decorrido prazo de ALINE XIMENDES CORREA em 24/04/2023 23:59.
25/04/2023 05:01

Decorrido prazo de ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA em 24/04/2023 23:59.
21/04/2023 07:23

Decorrido prazo de ALINE XIMENDES CORREA em 17/04/2023 23:59.
21/04/2023 01:29

Decorrido prazo de ALINE XIMENDES CORREA em 17/04/2023 23:59.
21/04/2023 00:27

Decorrido prazo de ALINE XIMENDES CORREA em 17/04/2023 23:59.
19/04/2023 16:03

Decorrido prazo de ALINE XIMENDES CORREA em 09/03/2023 23:59.
16/04/2023 08:28

Publicado Intimação em 28/03/2023.
16/04/2023 08:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023
14/04/2023 21:26

Publicado Intimação em 22/03/2023.
14/04/2023 21:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023
05/04/2023 04:05

Publicado Intimação em 14/02/2023.
05/04/2023 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023
03/04/2023 20:53

Juntada de petição
27/03/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0806687-98.2023.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE RIBAMAR DE SOUSA RIBA RABELO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ALINE XIMENDES CORREA - MA20151 REU: HOSPITAL SAO DOMINGOS LTDA., CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL (CNPJ=02.***.***/0001-06) Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e TUTELA DE URGÊNCIA proposta por JOSE RIBAMAR DE SOUSA RIBA RABELO em face de HOSPITAL SAO DOMINGOS LTDA. e CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, todos devidamente qualificados nos autos.

Sob petição de Id. 88553673, as partes noticiaram transação extrajudicial, requerendo a homologação do acordo e extinção da presente demanda. É breve o relatório.

Decido.

Cediço que após ingressarem em juízo as partes possuem o direito de transigir a qualquer tempo, caso envolva matéria de direito patrimonial privado (art. 841 do Código Civil), e solicitar do juízo a homologação do acordo.

A propósito, com o advento do novo diploma de rito, na sistemática processual se deve a todo instante fomentar e proporcionar a conciliação entre as partes, de sorte que os meios alternativos de solução de conflito foi erigido a corolário da nova ordem processual.

Dos autos, infere-se que as partes, antes de proferida sentença, pactuaram livremente as cláusulas para a composição amigável do litígio objeto da ação, inexistindo óbice legal a que seja homologado o acordo firmado, eis que realizado de forma regular e de comum convenção de ambos, devendo ele prevalecer como forma de pôr fim ao litígio.

O objetivo das partes com a homologação pelo Judiciário é que tal ato produza os respectivos efeitos jurídicos e legais, dentre eles, a garantia de um título executivo judicial e a impossibilidade de ingresso com demanda envolvendo o mesmo objeto do acordo firmado.

Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos, ao tempo em que extingo o processo, na conformidade dos artigos 354 e 487, III, alínea b, ambos do Código de Processo Civil.

Considerando que a transação ocorreu antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento de custas processuais remanescentes, nos termos do artigo 90, § 3º, do CPC.

Honorários advocatícios na forma delineada pelo pacto.

Por fim, considerando a renúncia ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se o feito.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se São Luís/MA, 23 de março de 2023.

ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz Auxiliar - 14ª Vara Cível
25/03/2023 13:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/03/2023 20:58

Homologada a Transação
23/03/2023 18:06

Conclusos para julgamento
23/03/2023 12:44

Juntada de petição
20/03/2023 09:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2023 06:19

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2023 14:28

Conclusos para despacho
15/03/2023 19:46

Juntada de protocolo
28/02/2023 10:03

Juntada de petição
28/02/2023 09:31

Juntada de contestação
13/02/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0806687-98.2023.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE RIBAMAR DE SOUSA RIBA RABELO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ALINE XIMENDES CORREA - MA20151 REU: HOSPITAL SAO DOMINGOS LTDA., CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL (CNPJ=02.***.***/0001-06) DESPACHO Compulsando os autos, verifica-se que a presente demanda foi ajuizada em plantão judicial, tendo o pedido de tutela antecipado sido analisado e deferido pelo juiz plantonista, em id.85232657.

Assim, com o fito de dar o devido prosseguimento do feito, e, tendo em vista que a Constituição Federal em seu art. 5º, inciso LXXIV, reza que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e que o Código do Processo Civil prevê que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, faz-se necessário ao Poder Judiciário, até para que possa arcar com os custos das demandas que o assoberbam e prestar um serviço eficiente, efetuar um maior controle na concessão de tal direito, invocado de maneira indiscriminada mesmo por quem tem plenas condições de pagar advogados e as taxas dos processos.

Desse modo, havendo indícios nos autos de que a parte tem condições de arcar com o pagamento das custas e honorários, sem prejuízo da própria mantença, cessa a presunção juris tantum da declaração de pobreza, cabendo, então, à parte fazer prova de sua hipossuficiência financeira.

No caso em voga, trata-se de pessoa física cuja inicial não detém de informações e documentos que nos levam a crer, em um primeiro momento, se tratar de pessoa hipossuficiente, uma vez que não fez juntada de qualquer documento que comprove sua situação de hipossuficiência.

Assim, intime-se o(a) autor(a) para comprovar, no prazo de 15 (quinze) dias, a alegada incapacidade financeira para antecipar as custas do processo e de se submeter ao ônus de eventual sucumbência, podendo fazê-lo por meio da apresentação da declaração de imposto de renda e eventuais comprovantes de despesas, sob pena de indeferimento do pedido de processamento da causa sob os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 99, § 2º, do CPC.

No mesmo prazo, caso opte pelo pagamento das custas de ingresso, fica de logo autorizado o pagamento das custas em 04 parcelas iguais, mensais e sucessivas, nos termos da Resol GP 412019 TJMA.

São Luís/MA, data do sistema.

Angelo Antonio Alencar doa Santos Juiz Auxiliar - 14ª Vara Cível
10/02/2023 08:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/02/2023 09:35

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2023 17:35

Conclusos para despacho
08/02/2023 16:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/02/2023 16:17

Juntada de diligência
08/02/2023 16:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/02/2023 16:14

Juntada de diligência
08/02/2023 00:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/02/2023 00:15

Expedição de Mandado.
08/02/2023 00:15

Expedição de Mandado.
07/02/2023 22:59

Concedida a Medida Liminar
07/02/2023 21:49

Juntada de protocolo
07/02/2023 21:33

Conclusos para decisão
07/02/2023 21:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2023

Ultima Atualização
27/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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