18/02/2022 12:20

Arquivado Definitivamente
18/02/2022 12:16

Juntada de Certidão de juntada
12/05/2021 17:48

Juntada de Carta ou Mandado
12/05/2021 12:43

Transitado em Julgado em 26/03/2021
26/03/2021 16:43

Decorrido prazo de GENEZIO CAMARA PEREIRA em 25/03/2021 23:59:59.
26/03/2021 16:43

Decorrido prazo de ROZETE PEREIRA em 25/03/2021 23:59:59.
05/03/2021 00:21

Publicado Sentença (expediente) em 04/03/2021.
03/03/2021 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2021
03/03/2021 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2021
03/03/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PINDARÉ-MIRIM TERMO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO Processo nº. 0800065-75.2020.8.10.0108 Requerente: ROZETE PEREIRA Advogado do Requerente: Advogado(s) do reclamante: ELISANGELA MACEDO VALENTIM, FRANCISCO DAS CHAGAS DE OLIVEIRA BISPO Requerido: GENEZIO CAMARA PEREIRA Advogado do Requerido: Local: Fórum “Comarca Pindaré-Mirim” Data: 24/09/2020 09:30 ABERTA A AUDIÊNCIA: Dado início à audiência, presentes as partes.

Em seguida, o magistrado formulou as seguintes perguntas ao Interditando, mediante utilização de sistema de gravação audiovisual, nos termos do Artigo 405 do CPP e da Resolução nº105/2010-CNJ e Resolução nº. 16/2012 – TJMA: Se sabe o nome completo? Conforme DVD anexo.

Quantos anos têm? Conforme DVD anexo.

Sabe que dia nasceu? Conforme DVD anexo.

Se sabe o nome dos pais? Conforme DVD anexo.

Se conhece a requerente? Conforme DVD anexo.

Onde você mora? Conforme DVD anexo.

Com quem você mora? Conforme DVD anexo.

Estado Civil? Conforme DVD anexo.

Possui filhos? Conforme DVD anexo.

Você sabe ler e escrever? Conforme DVD anexo.

Sobre a doença? Conforme DVD anexo.

Toma algum remédio? Conforme DVD anexo.

Quanto às eventuais limitações cognitivas? Conforme DVD anexo.

Em seguida, passou-se a oitiva do(a) requerente ROSETE PEREIRA, conforme DVD anexo.

A seguir o Ministério Público pugnou pela procedência do pedido.

Pelo curador especial, não houve oposição quanto ao pedido do requerente, também se manifestando pela procedência.

Em seguida, o MM.

Juiz proferiu a seguinte SENTENÇA: “Tratam os presentes autos de Ação de Interdição ajuizada por ROSETE PEREIRA em favor de GENEZIO CAMARA PEREIRAS qualificado nos autos.

Aduziu, em síntese, que o interditando está debilitada em decorrência de CID I69.4 – (Sequelas de acidente vascular cerebral não especificado como hemorrágico ou isquêmico), tornado-a incapaz de reger sua pessoa e administrar seus bens, conforme laudo médico.

Designada audiência de exame e interrogatório (art. 751 do CPC), a qual foi realizada regularmente nesta data, na qual se constatou a veracidade do que relatado. É o relatório.

Passo a decidir.

A curatela é medida de amparo e proteção, devendo o magistrado decretá-la quando presentes as exigências legais.

Compulsando os autos, infere-se que o presente pedido encontra amparo nos arts. 1.767 e 1.768 do Código Civil.

Ficou sobejamente evidenciado, nos autos, que o(a) interditando(a), por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil, necessitando ser interditado para que a curadora possa reger sua pessoa e administrar seus bens, posto que aquele é incapaz, tendo em vista que é portador de doenças psiquiátricas graves, não conseguindo mais ter domínio plenamente de suas faculdades mentais.

Vê-se dos autos que não há óbice à interdição do requerido, restando comprovado o desígnio da curadora em gerir seus interesses, razão pela qual não é outra a decisão senão conceder-lhe a curatela pleiteada.

Ante o exposto, com supedâneo nas provas carreadas aos autos, e em consonância com o Parecer Ministerial, decreto a interdição de GENEZIO CAMARA PEREIRA por ser relativamente incapaz de exercer os atos da vida civil, na forma dos artigos 3º, II e 1.767, I do Código Civil.

Nomeio como curador a sua esposa ROSETE PEREIRA (art. 1.768, I do Código Civil), devendo esta prestar o necessário compromisso, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 759 do Código de Processo Civil.

Dever-se-á alertá-lo que eventuais benefícios previdenciários deverão ser aplicados exclusiva e integralmente na saúde, alimentação e bem-estar do interdito.

Deve constar tal restrição no termo de curatela.

Determino a expedição de mandado ao Cartório de Registro Civil e publicação de editais, em obediência ao disposto no art. 9º, III do Código Civil.

Por fim, sublinho que a curadoria especial do interditando foi realizada pela advogadaMARIA ROSELLE FERRIA SOUSA, OAB/MA 20.575, em virtude da ausência da Defensoria Pública do Estado nesta Comarca.

Assim, de acordo com o zelo profissional e a complexidade da causa, fixo os honorários advocatícios em R$ 1.500,00 (UM MIL E QUINHENTOS reais), que deverão ser suportados pelo Estado do Maranhão.

Oficie-se a Procuradoria Geral do Estado e a Defensoria Pública remetendo cópia desta sentença.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Sem Custas, em face do benefício da Assistência Judiciária.

Publicação e Intimação em audiência.

Cumpra-se.”.

Nada mais havendo a tratar, encerrou-se este termo que vai devidamente assinado pelos presentes.

THADEU DE MELO ALVES Juiz de Direito Requerente:________________________________ Interditando:________________________________ Advogado:_________________________________ Advogado:_________________________________
02/03/2021 11:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/03/2021 11:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/02/2021 04:36

Decorrido prazo de ELISANGELA MACEDO VALENTIM em 17/02/2021 23:59:59.
18/02/2021 04:36

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS DE OLIVEIRA BISPO em 17/02/2021 23:59:59.
29/01/2021 10:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/11/2020 12:28

Juntada de Outros documentos
10/10/2020 09:46

Decorrido prazo de GENEZIO CAMARA PEREIRA em 29/09/2020 23:59:59.
10/10/2020 09:46

Decorrido prazo de GENEZIO CAMARA PEREIRA em 29/09/2020 23:59:59.
10/10/2020 09:46

Decorrido prazo de GENEZIO CAMARA PEREIRA em 29/09/2020 23:59:59.
10/10/2020 09:46

Decorrido prazo de GENEZIO CAMARA PEREIRA em 29/09/2020 23:59:59.
24/09/2020 11:28

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em 28/05/2020 10:00 Vara Única de Pindaré-Mirim .
24/09/2020 11:28

Julgado procedente o pedido
24/09/2020 10:30

Audiência de instrução designada para 24/09/2020 09:30 Vara Única de Pindaré-Mirim.
24/09/2020 07:20

Juntada de petição
24/09/2020 07:19

Juntada de petição
20/09/2020 00:31

Decorrido prazo de ELISANGELA MACEDO VALENTIM em 11/09/2020 23:59:59.
15/09/2020 10:02

Juntada de Certidão
09/09/2020 15:25

Juntada de Certidão
08/09/2020 10:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/09/2020 10:27

Juntada de diligência
24/08/2020 11:47

Expedição de Mandado.
24/08/2020 11:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/08/2020 11:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/08/2020 15:11

Juntada de Certidão
01/06/2020 15:18

Juntada de Certidão
25/05/2020 17:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/05/2020 17:26

Juntada de diligência
25/05/2020 17:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/05/2020 17:25

Juntada de diligência
25/05/2020 17:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/05/2020 17:24

Juntada de diligência
14/05/2020 08:10

Juntada de petição
01/04/2020 21:37

Expedição de Mandado.
01/04/2020 21:37

Expedição de Mandado.
01/04/2020 21:37

Expedição de Mandado.
01/04/2020 21:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/04/2020 21:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/04/2020 21:30

Audiência de instrução designada para 28/05/2020 10:00 Vara Única de Pindaré-Mirim.
01/04/2020 21:28

Juntada de Certidão
06/02/2020 15:05

Não Concedida a Medida Liminar
17/01/2020 18:05

Conclusos para decisão
17/01/2020 18:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2020

Ultima Atualização
18/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

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