21/03/2025 12:45

Arquivado Definitivamente
19/03/2025 00:34

Decorrido prazo de DANILO SOUSA RIBEIRO em 14/03/2025 23:59.
17/02/2025 18:55

Juntada de diligência
17/02/2025 18:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/02/2025 18:55

Juntada de diligência
12/02/2025 14:09

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 10:27

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 18/11/2024 23:59.
18/10/2024 09:56

Expedição de Mandado.
18/10/2024 09:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/10/2024 09:53

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 09:57

Recebidos os autos
16/10/2024 09:57

Juntada de petição
29/08/2023 13:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal
21/08/2023 10:56

Juntada de Certidão
21/08/2023 10:28

Juntada de Certidão
17/07/2023 23:23

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
16/07/2023 06:46

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 10/07/2023 23:59.
16/07/2023 06:46

Decorrido prazo de Diário de Justiça Eletrônico em 10/07/2023 23:59.
15/07/2023 10:47

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 10/07/2023 23:59.
15/07/2023 10:47

Decorrido prazo de Diário de Justiça Eletrônico em 10/07/2023 23:59.
15/07/2023 09:39

Conclusos para decisão
15/07/2023 09:39

Juntada de Certidão
15/07/2023 06:46

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 10/07/2023 23:59.
15/07/2023 06:46

Decorrido prazo de Diário de Justiça Eletrônico em 10/07/2023 23:59.
15/07/2023 05:48

Decorrido prazo de DANILO SOUSA RIBEIRO em 06/07/2023 23:59.
14/07/2023 18:57

Decorrido prazo de DANILO SOUSA RIBEIRO em 06/07/2023 23:59.
14/07/2023 14:10

Decorrido prazo de DANILO SOUSA RIBEIRO em 06/07/2023 23:59.
14/07/2023 11:33

Decorrido prazo de DANILO SOUSA RIBEIRO em 06/07/2023 23:59.
11/07/2023 08:31

Decorrido prazo de DANILO SOUSA RIBEIRO em 06/07/2023 23:59.
05/07/2023 21:00

Juntada de recurso inominado
26/06/2023 00:11

Publicado Intimação em 26/06/2023.
26/06/2023 00:11

Publicado Sentença (expediente) em 26/06/2023.
26/06/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
25/06/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
23/06/2023 00:00

Intimação

PROCESSO nº 0800070-19.2023.8.10.0100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL RECLAMANTE: DANILO SOUSA RIBEIRO RECLAMADA: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95).

Cuida-se de termo de reclamação com pedido de obrigação de fazer c/c pedido de indenização protocolado por Danilo Sousa Ribeiro em face da Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A.

A requerente aduziu, em síntese, que: a) em 26 de julho de 2022, requereu a parte reclamada a instalação de uma ligação nova para a sua residência; b) pagou o valor dos serviços de instalação da ligação nova parcelado em 24x; c) a empresa reclamada fixou o prazo de 90 (noventa) dias para fazer a ligação nova; d) compareceu no posto de atendimento da requerida no dia 14/12/2022, sendo atendido pela funcionária Lorrane Costa protocolo de atendimento (1543958), ocasião em que esta ligou para central de atendimento da ré e informaram que estavam sem material para fazer ligação elétrica.

Assim, requer a parte reclamante a instalação da rede nova e indenização por danos morais.

Ab initio, afasto a preliminar de inépcia da inicial, porquanto a reclamação preenche os requisitos dos arts. 319 e 320, ambos do CPC.

Sucessivamente, rejeito a preliminar de impugnação à gratuidade da justiça, porquanto a presente ação tramita sob o rito dos Juizados Especiais, de sorte que não há necessidade de recolhimento de custas como requer a demandada (art. 54 da Lei n. 9.099/95).

Não há outras questões preliminares ventiladas nos autos, razão pela qual avanço ao mérito da controvérsia.

Inicialmente, levando-se em consideração a hipossuficiência da parte autora, a sua dificuldade em produzir determinadas provas, bem como a verossimilhança das alegações autorais, se faz necessária a inversão do ônus da prova, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC.

Tratando-se de matéria consumerista, é consabido que a responsabilidade do fornecedor de serviços por danos e prejuízos causados aos consumidores é objetiva, conforme disposto no art. 14, do CDC, como dispõe: Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Portanto, a sua responsabilidade objetiva somente é elidida quando prova que o dano ocorreu por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou que, tendo sido prestado o serviço, não houve falha, o que não ocorreu no caso em tela.

In casu, a parte autora demonstrou documentalmente o fato constitutivo de sua pretensão (art. 373, I, do CPC), consistente na comprovação de que solicitou os serviços à concessionaria de energia reclamada.

Desta feita, caberia a parte requerida demonstrar que atendeu a demanda do reclamante e instalou o medidor e a rede elétrica para fornecimento de energia, ônus processual que lhe competia (art. 373, II, do CPC), mas a demandada não se desincumbiu do referido ônus processual, em especial porque se limitou a alegar que procedeu com inspeção no endereço do reclamante e teria constatado que não há rede disponível, de modo que se faz necessária obra de extensão da rede, que seria serviço grandioso e que demanda tempo de planejamento (vide Id. 86909178 – pág. 6), a despeito de já ter decorrido quase 01 (um) ano desde a solicitação do reclamante (Id. 84629316).

Assim, considerando as provas constituídas ao longo da instrução processual, restou evidenciado que o ato lesivo praticado pela concessionária de energia, que não está prestando o serviço público a tempo e modo, impõe o dever de reparar o dano, visto que devidamente demonstrado o nexo causal entre a conduta praticada pela requerida e o fato lesivo, impõe-se a ré o dever de indenizar, devendo ser ressaltado que a reparação pecuniária não tem o condão nem a finalidade de pagar pelo sofrimento experimentado pela lesada, até mesmo porque impossível ao magistrado fixar qual o valor da dor da ofendida, servindo a indenização apenas como lenitivo ao constrangimento suportado a prejudicada.

Nesta toada, observando o cunho social, bem como a exigência do bem comum, adotando neste caso decisão que se apresenta mais justa e equânime para o caso em concreto, decido fixar os danos morais em R$ 1.302,00 (mil, trezentos e dois reais), valor razoável e pleiteado na reclamação. À vista do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito, para que a EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A faça a instalação da rede elétrica no imóvel do reclamante no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, até ulterior deliberação judicial, ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser revertida em favor da parte requerente, e, ainda, pague a parte autora, DANILO SOUSA RIBEIRO, indenização por danos morais, no valor de R$ 1.302,00 (mil, trezentos e dois reais), acrescido de correção monetária pelo INPC a partir desta data e juros simples de 1% ao mês a partir da citação até o efetivo pagamento.

Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Caso haja recurso, no prazo de 10 (dez) dias úteis, CERTIFIQUE-SE e autos conclusos para juízo de admissibilidade.

Não havendo recurso, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e PROCEDA-SE ao IMEDIATO arquivamento dos autos com baixa na distribuição.

Serve a presente sentença como mandado.

Mirinzal/MA, data do sistema.

HUMBERTO ALVES JÚNIOR Juiz de Direito Titular da Comarca de Mirinzal
22/06/2023 09:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/06/2023 09:07

Expedição de Informações pessoalmente.
22/06/2023 09:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/06/2023 09:05

Juntada de Certidão
16/06/2023 19:09

Julgado procedente o pedido
19/04/2023 01:06

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 28/02/2023 23:59.
18/04/2023 23:40

Decorrido prazo de DANILO SOUSA RIBEIRO em 23/02/2023 23:59.
16/03/2023 22:26

Publicado Citação em 10/02/2023.
16/03/2023 22:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
06/03/2023 08:10

Conclusos para julgamento
04/03/2023 01:21

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/03/2023 10:30, Vara Única de Mirinzal.
04/03/2023 01:21

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2023 08:16

Juntada de petição
02/03/2023 18:00

Juntada de contestação
09/02/2023 00:00

Citação

PROCESSO Nº 0800070-19.2023.8.10.0100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REQUERENTE: DANILO SOUSA RIBEIRO REQUERIDA: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A DESPACHO Ab initio, DESIGNO audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 03 de março de 2023 (sexta-feira), às 10h30min, que realizar-se-á por sistema de videoconferência (Provimento 32021 – CGJ/TJMA), mediante acesso à sala virtual através do seguinte link, a saber: https://vc.tjma.jus.br/vara1mir Por oportuno, esclareço que o campo USUÁRIO deve ser preenchido quando do acesso com o nome da parte, devendo ser inserida a seguinte SENHA: tjma1234 Desde logo, informo as partes de que, caso queiram, poderão comparecer presencialmente na sala de audiências do Fórum Juiz Sai Luis Chung, localizado na Rua Sousândrade, s/nº, Centro, Mirinzal/MA.

INTIME-SE da audiência a parte requerente, advertindo-a de que a sua ausência acarretará a extinção do processo (art. 51, I, da Lei nº 9.099/95).

CITE-SE e INTIME-SE a parte reclamada, se necessário na forma do art. 18, I, da Lei nº 9.099/95, advertindo-a de que o não comparecimento resultará em sua revelia e consequente aceitação das alegações iniciais como verdadeiras (art. 18, §1º, c/c art. 20, ambos da Lei nº 9.099/95), implicando julgamento de plano (art. 23 da Lei 9.099/95).

Caso não haja conciliação, a parte reclamada deverá, na própria audiência, oferecer resposta escrita ou oral, acompanhada de documentos, se for o caso (art. 30 da Lei nº 9.099/95).

Caso queiram, as partes poderão apresentar em banca, independentemente de intimação, até três testemunhas (art. 34 da Lei nº 9.099/95).

Serve o presente despacho como mandado.

Mirinzal/MA, data do sistema.

HUMBERTO ALVES JÚNIOR Juiz de Direito Titular da Comarca de Mirinzal
08/02/2023 08:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/02/2023 14:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/02/2023 14:25

Juntada de diligência
03/02/2023 13:52

Expedição de Mandado.
03/02/2023 13:49

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 03/03/2023 10:30 Vara Única de Mirinzal.
03/02/2023 11:23

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2023 10:17

Conclusos para despacho
31/01/2023 10:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2023

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação de acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Protocolo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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