28/02/2024 12:07

Baixa Definitiva
28/02/2024 12:07

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
28/02/2024 12:06

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
30/01/2024 00:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 29/01/2024 23:59.
20/12/2023 00:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 19/12/2023 23:59.
28/11/2023 00:07

Decorrido prazo de MARIA ZULEIDE BERNARDO GOMES em 27/11/2023 23:59.
06/11/2023 00:15

Publicado Decisão (expediente) em 03/11/2023.
06/11/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023
06/11/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023
03/11/2023 13:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/11/2023 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802576-51.2023.8.10.0040 - IMPERATRIZ APELANTE: MARIA ZULEIDE BERNARDO GOMES Advogado: Dr.

Anderson Cavalcante Leal – OAB/MA 11.146.

APELADO: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ Procurador: Dr.

Danilo Macedo Magalhães - OAB MA12399 Relator: Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

EXTINÇÃO.

ADVOGADO QUE AO TEMPO DA PROPOSITURA DA AÇÃO ERA SERVIDOR DO MUNICÍPIO.

IMPEDIMENTO PARA A ADVOCACIA CONTRA O ENTE PÚBLICO.

DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por Maria Zuleide Bernardo Gomes contra a sentença proferida pelo MM.

Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública de Imperatriz, Dr.

Joaquim da Silva Filho, que declarou a nulidade absoluta do processo, desde a inicial, extinguindo o feito, sem resolução do mérito em razão do impedimento do patrono da autora.

Condenou o advogado ao pagamento de honorários.

A parte autora apelou destacando que o advogado não exerce mais o cargo comissionado junto ao Município e que os atos por ele praticados são ratificados, com a concessão de prazo para que o vício seja sanado.

Pontuou o princípio da primazia do mérito, violação ao princípio da segurança jurídica.

Insurgiu-se ainda quanto a condenação de honorários pelo advogado.

Nas contrarrazões, o Município peticionou reiterando o impedimento do advogado, pois na época da propositura da ação, o mesmo era servidor comissionado do Município, sendo, nulo os atos por ele praticado.

Argumentou ainda que o interesse do recurso é do advogado cuja assistência a ele não é estendida.

Era o que cabia relatar.

Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do apelo.

Passo a efetuar o julgamento de forma monocrática, amparado pelo artigo 932 do CPC, tendo em vista que o desiderato seria o mesmo, seja nesta forma, seja através de julgamento pelo colegiado.

Entendo que a assistência gratuita deve ser mantida, uma vez que a questão discutida nos autos não se limita aos honorários advocatícios, mas a extinção do feito que acaba por prejudicar a própria parte, que pretende a resolução do mérito da demanda.

Inicialmente verifico que embora o advogado da parte autora quando do ingresso da ação estivesse impedido de advogar contra a Municipalidade, o mesmo já foi exonerado do cargo que exercia e ratificou os termos dos atos praticados, o que supre o vício.

Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POPULAR - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - MUNICÍPIO DE CURVELO - DECRETAÇÃO DO SIGILO - RISCO DE DIVULGAÇÃO DE DADOS PROTEGIDOS PELO DIREITO CONSTITUCIONAL À INTIMIDADE - INDEMONSTRAÇÃO - DADOS NÃO SIGILOSOS - DECLARAÇÃO DA NULIDADE DE TODOS OS ATOS PRATICADOS PELA AGRAVANTE EM CAUSA PRÓPRIA - IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - VÍCIO SANÁVEL - ART. 76, DO CPC - CORREÇÃO - RATIFICAÇÃO DOS ATOS PELO PROCURADOR CONSTITUÍDO PELA RECORRENTE - REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO - RECURSO PROVIDO .

Ausente o caráter sigiloso dos vencimentos recebidos por servidores públicos, ante a publicação dos referidos dados no Portal da Transparência, indefere-se a decretação de sigilo no feito .

Caso constatada a irregularidade na representação processual da parte, deve o juiz conceder prazo razoável para que seja sanada a mácula, como prevê o art. 76, do CPC .

Não obstante a servidora pública seja impedida de exercer a advocacia contra a Fazenda Pública que a remunera ou à qual seja vinculada a entidade empregadora, tratando-se de vício sanável, o juiz deve suspender o processo e estipular prazo razoável para a correção da irregularidade, mediante a constituição de procurador pelo detentor do impedimento e a oportunização da ratificação dos atos já praticados .

Recurso provido.(TJ-MG - AI: 10000205048036004 MG, Relator: Corrêa Junior, Data de Julgamento: 24/08/2021, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/08/2021) Nesse mesmo sentido já se manifestou o Des.

Kleber Costa Carvalho nos autos da Apelação Cível nº 0803590-07.2022.8.10.0040, julgado em 23/05/2023.

Do exposto, dou provimento ao apelo para anular a sentença de forma que o feito tenha seu regular prosseguimento.

Publique-se e cumpra-se.

São Luís, data do sistema.

Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator
01/11/2023 13:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/10/2023 13:22

Provimento por decisão monocrática
29/10/2023 11:29

Conclusos para decisão
26/10/2023 09:47

Recebidos os autos
26/10/2023 09:47

Conclusos para despacho
26/10/2023 09:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2023

Ultima Atualização
01/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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