29/10/2021 14:44

Juntada de petição
08/07/2021 14:52

Juntada de termo
07/07/2021 13:49

Arquivado Definitivamente
07/07/2021 13:48

Juntada de Certidão
06/07/2021 23:15

Juntada de protocolo
06/07/2021 08:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/07/2021 08:42

Processo Desarquivado
05/07/2021 15:02

Juntada de petição
05/07/2021 09:22

Arquivado Provisoramente
28/06/2021 09:44

Juntada de Alvará
27/06/2021 21:36

Juntada de Certidão
24/06/2021 18:20

Juntada de petição
21/06/2021 23:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/06/2021 23:14

Juntada de ato ordinatório
17/06/2021 09:13

Expedido alvará de levantamento
17/06/2021 08:50

Conclusos para decisão
17/06/2021 02:31

Publicado Intimação em 17/06/2021.
16/06/2021 11:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2021
16/06/2021 11:03

Juntada de petição
15/06/2021 22:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/06/2021 00:33

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2021 07:43

Conclusos para decisão
28/05/2021 23:50

Juntada de petição
28/05/2021 15:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/05/2021 14:59

Juntada de Ato ordinatório
28/05/2021 09:48

Juntada de petição
11/05/2021 09:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/04/2021 11:53

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2021 15:40

Conclusos para decisão
29/04/2021 15:39

Juntada de termo
29/04/2021 15:38

Transitado em Julgado em 27/04/2021
29/04/2021 11:26

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2021 18:58

Conclusos para decisão
27/04/2021 18:56

Juntada de termo
27/04/2021 18:56

Juntada de Certidão
27/04/2021 12:03

Juntada de protocolo
27/04/2021 06:54

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 26/04/2021 23:59:59.
26/04/2021 11:32

Juntada de petição
10/04/2021 03:10

Publicado Sentença (expediente) em 09/04/2021.
08/04/2021 18:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2021
08/04/2021 18:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2021
08/04/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SANTA LUZIA 1ª Vara PROCESSO Nº 0801151-40.2020.8.10.0057 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): ROSALIA PADILHA DOS SILVA Advogado(s) do reclamante: GILMAR SILVA DE SOUSA RÉU: BANCO BRADESCO SA Advogado(s) do reclamado: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme permissivo do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Cuida-se de reclamação especial cível ajuizada por ROSALIA PADILHA DOS SILVA em face de BANCO BRADESCO SA, insurgindo-se contra empréstimo consignado feito em seu nome, mas sem sua autorização, causando-lhe sensível redução patrimonial, tudo conforme alegou.

Frustrada a tentativa de composição amigável, o banco réu, por sua vez, apresentou contestação alegando, preliminarmente, a falta de interesse de agir, o que não merece acolhimento eis que, apresentada defesa de mérito, resta claro e estabelecido nos autos a existência de uma pretensão resistida.

Arguiu ainda a incompetência territorial do juízo, questão que merece ser afastada eis que após a audiência apresentado comprovante de residência, sem impugnação pelo banco requerido.

Superadas as questões preliminares arguidas passo diretamente ao exame da questão de fundo, sublinhando desde logo que a questão deve ser analisada à luz das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, que estabeleceu um microssistema jurídico que, dentre outras regras de caráter cogente, estabelece a inversão do ônus da prova em favor do consumidor hipossuficiente, assim entendido aquele mais vulnerável na relação jurídica de consumo e que, pela própria natureza desta, não detém o conhecimento a respeito dos elementos de produção, restritas ao prestador de serviços bancários.

Ademais, negada a pactuação, o sistema de distribuição dinâmica do ônus da prova, por si só, já transfere ao réu o ônus da comprovação quanto à regularidade dos empréstimos firmados em nome do aposentado, vez que não pode ser imposta ao consumidor o pesado encargo de fazer prova de fato negativo, inexistente (prova diabólica).

Assim, a distribuição dinâmica do ônus da prova aliada à técnica de inversão preconizada no art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, perfeitamente aplicável ao caso em referência, impõe o reconhecimento de que à instituição financeira compete o ônus de identificar nos autos e comprovar a legalidade e regularidade do contrato de empréstimo fustigado neste caderno processual.

Mas não o fez, eis que sequer promoveu a juntada dos instrumentos de contratos para análise.

E tendo agido assim, concluo que não se desincumbiu eficazmente do ônus que, repito, era seu, de fazer prova da regularidade da avença firmada em nome do(a) aposentado(a)/pensionista.

Sublinho que o Código de Defesa do Consumidor, plenamente aplicável à espécie, prevê em seu art. 14 que, em casos como este retratado nos autos, a responsabilidade do banco pela deficiência na prestação do serviço prometido (empréstimo) independe de culpa.

Isto porque o CDC adota, como regra, a responsabilidade objetiva dos prestadores de serviço, inclusive bancários, o que privilegia a teoria do risco do empreendimento.

Há neste sentido precedente fixado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que para efeitos do art. 543-C do CPC fixou a seguinte tese: "As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. [...]" (REsp 1197929 PR, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe 12/09/2011).

Em suma: não havendo prova segura, convincente, formalmente perfeita, de que contratação dos empréstimos se deram por instrumentos que legitimassem o consentimento da parte autora, passa a instituição financeira a ter responsabilidade na fraude na medida em que facilitou a um terceiro sabedor dos dados pessoais do aposentado a contratação em questão, negligenciando em seu próprio benefício dever de cuidado na identificação do cliente.

Devida, portanto, a condenação do banco a reparar o abalo moral suportado pela parte autora, dispensando-se quaisquer indagações a respeito dos incômodos sofridos pela aposentada, uma vez que o simples fato da violação do seu patrimônio, capaz de causar desequilíbrio ao seu orçamento doméstico, serve para respaldar a condenação do réu, em valor razoável, condizente com os elementos concretos do caso em tela.

Devida, igualmente, a restituição, em dobro, de todos os valores descontados, cujo valor deverá ser informado em futuro pedido de liquidação, com extrato atualizado do INSS, o que se mostra prudente eis que se cuida de hipótese de empréstimo por retenção.

Passo, agora, ao arbitramento do dano moral reconhecido.

Neste desiderato, sigo as diretrizes e balizas estabelecidas na teoria da natureza satisfatório-punitiva, que reconhece a dúplice natureza da indenização por danos morais.

Por meio desta, nunca é demais rememorar, a sanção deve buscar a sua dupla finalidade: retributiva e preventiva.

Justamente por isso, a quantificação deve ser fundada, principalmente, na capacidade econômica do ofensor, de molde a efetivamente castigá-lo pelo ilícito praticado e inibi-lo de repetir o comportamento antissocial, bem como de prevenir a prática da conduta lesiva por parte de qualquer membro da coletividade.

De outra parte, a jurisprudência recomenda, ainda, a análise da condição social da vítima; da gravidade, natureza e repercussão da ofensa; da culpa do ofensor e da contribuição da vítima ao evento, à mensuração do dano e de sua reparação.

Frente ao relatado, arbitro a indenização em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a títulos de danos morais, valor que guarda razoabilidade com os elementos fáticos em questão.

Pelo exposto, com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil c/c art. 6º, VI do Código de Defesa do Consumidor, JUGO PROCEDENTE O PEDIDO da autora ROSALIA PADILHA DOS SILVA, desconstituindo o empréstimo por retenção de nº 0123329314497, com determinação de devolução, pelo dobro, de todo valor que tenha sido retido/descontado do benefício da autora e, ainda, condenar o BANCO BRADESCO SA a pagar-lhe, no prazo de 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado desta, a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, valor a ser corrigido monetariamente pelo IGP-M e acrescido de juros de 1% ao mês, ambos a contar desta decisão.

O prazo para recurso é de 10 (dez) dias corridos, devendo ser necessariamente interposto por advogado, estando sujeito o apelante ao pagamento de custas e honorários na instância superior, caso sucumbente.

Sem custas e sem honorários, incabíveis nesta instância.

Dispensada a publicação no Diário da Justiça.

Intimem-se, exclusivamente via sistema eletrônico. Santa Luzia(MA), 27 de março de 2021.

Juíza Marcelle Adriane Farias Silva Titular da 1ª Vara
07/04/2021 20:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2021 20:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/03/2021 10:46

Julgado procedente o pedido
26/03/2021 09:24

Conclusos para julgamento
20/03/2021 03:20

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 17/03/2021 23:59:59.
03/03/2021 02:21

Publicado Intimação em 03/03/2021.
02/03/2021 07:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021
02/03/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO - COMARCA DE SANTA LUZIA - 1ª VARA PROCESSO Nº 0801151-40.2020.8.10.0057 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEMANDANTE: ROSALIA PADILHA DOS SILVA Advogado do(a) DEMANDANTE: GILMAR SILVA DE SOUSA - MA21313 DEMANDADO: BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) DEMANDADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A Finalidade: Intimação da parte REQUERIDA para tomar conhecimento do ATO ORDINATÓRIO a seguir transcrito: "Nos termos da Portaria nº22/2018 da CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, Art. 1º, XIV – intimação da parte contrária para se manifestar, em 10 (dez) dias, sempre que juntados novos documentos aos autos (art. 437 do CPC);. Santa Luzia, 01 de Março de 2021. DANIEL DO NASCIMENTO SILVA, Técnico(a) Judiciário(a)" Santa Luzia/MA, 01 de Março de 2021.

DANIEL DO NASCIMENTO SILVA Técnico(a) Judicial (Assinando de ordem da MMª.

Juíza Marcelle Adriane Farias Silva, Titular da 1ª Vara da Comarca de Santa Luzia/MA)
01/03/2021 18:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/03/2021 18:53

Juntada de ato ordinatório
01/03/2021 18:51

Juntada de Certidão
01/03/2021 18:33

Juntada de protocolo
28/02/2021 13:53

Outras Decisões
18/02/2021 10:42

Conclusos para decisão
18/02/2021 10:08

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Conciliador(a) em 18/02/2021 09:15 1ª Vara de Santa Luzia .
12/02/2021 18:20

Juntada de contestação
19/12/2020 03:33

Decorrido prazo de ROSALIA PADILHA DOS SILVA em 18/12/2020 23:59:59.
18/12/2020 14:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/12/2020 14:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/12/2020 14:37

Audiência de instrução e julgamento designada para 18/02/2021 09:15 1ª Vara de Santa Luzia.
17/12/2020 14:37

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
17/12/2020 14:07

Conclusos para despacho
04/11/2020 07:49

Decorrido prazo de ROSALIA PADILHA DOS SILVA em 03/11/2020 23:59:59.
22/10/2020 18:40

Juntada de protocolo
20/10/2020 22:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/10/2020 16:25

Não Concedida a Medida Liminar
20/10/2020 16:25

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
19/10/2020 08:42

Conclusos para despacho
19/10/2020 08:42

Juntada de termo
16/10/2020 17:08

Juntada de Certidão
14/10/2020 23:05

Juntada de protocolo
13/10/2020 19:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/10/2020 19:02

Juntada de Certidão
12/10/2020 15:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/10/2020

Ultima Atualização
08/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

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Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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