TJMA - 0800076-32.2023.8.10.0001

1ª instância - 3ª Vara Civel de Sao Luis

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Polo Ativo

Partes

CEUMA-ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR

CNPJ: 23.689.763/0001-97

Advogados

MIRELLA PARADA NOGUEIRA SANTOS

OAB: 4915/MA

CPF *52.***.*70-82

Polo Passivo

Partes

JULIANA PEREIRA ROSA

CPF *44.***.*67-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/08/2023 13:21

    Arquivado Definitivamente

  • 10/07/2023 12:20

    Transitado em Julgado em 25/05/2023

  • 26/06/2023 12:15

    Juntada de petição

  • 02/06/2023 00:52

    Publicado Intimação em 02/06/2023.

  • 02/06/2023 00:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023

  • 01/06/2023 00:00

    Intimação

    Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0800076-32.2023.8.10.0001 AÇÃO: MONITÓRIA (40) AUTOR: CEUMA - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MIRELLA PARADA NOGUEIRA SANTOS - MA4915-A REU: JULIANA PEREIRA ROSA SENTENÇA Vistos Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA promovida por CEUMA - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR em face de JULIANA PEREIRA ROSA , ambos devidamente qualificados nos autos.

    Em petição de id 93129531, a parte requerente apresentou acordo convencionado entre as partes.

    Posteriormente, requerendo a homologação do acordo e suspensão do feito, até o cumprimento definitivo da transação.

    Era o que cabia relatar.

    Decido. É cediço que após ingressarem em juízo as partes possuem o direito de transigir a qualquer tempo, caso envolva matéria de direito patrimonial privado (art. 841 do Código Civil), e solicitar do juízo a homologação do acordo.

    Dos autos infere-se que as partes, pactuaram livremente as cláusulas para a composição amigável do litígio objeto da ação, inexistindo óbice legal a que seja homologado o acordo firmado, eis que realizado de forma regular e de comum convenção de ambos, devendo ele prevalecer como forma de pôr fim ao litígio.

    Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO MONITÓRIA.

    HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES, COM PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO.

    EXTINÇÃO DO FEITO INDEVIDA.

    INTELIGÊNCIA DO ART. 922 DO CPC.

    SENTENÇA REFORMADA. É indevida a extinção do processo quando as partes celebram acordo e requerem a suspensão do feito até o cumprimento integral da avença, a teor do disposto no art. 922 do Código de Processo Civil.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA e PROVIDA. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000561-55.2015.8.16.0041 - Alto Paraná - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 25.10.2021). (TJ-PR - APL: 00005615520158160041 Alto Paraná 0000561-55.2015.8.16.0041 (Acórdão), Relator: Shiroshi Yendo, Data de Julgamento: 25/10/2021, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/10/2021).

    Com efeito, as partes podem, a qualquer tempo, alcançar a solução amigável do conflito, a qual, aliás, deve ser estimulada pelo Judiciário, conforme o art. 3º, §§2º e 3º, da lei processual vigente.

    Nesse contexto, a fim de que produza seus regulares efeitos jurídicos, HOMOLOGO o acordo de Id. 93129531, avençado entre as partes, SUSPENDO O PROCESSO PELO PRAZO DE 60 (sessenta) dias, tempo este pleiteado para cumprimento definitivo da transação.

    Custas dispensadas.

    Honorários conforme combinado.

    Após prazo de suspensão, caso não haja o adimplemento na forma ajustada, retomar o processo ao curso normal.

    Sendo comprovado o cumprimento da transação, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se os autos com as baixas de estilo.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    São Luís (MA), quinta-feira, 25 de maio de 2023.

    ANTONIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz de Direito funcionando perante a 3ª Vara Cível de São Luís Portaria CGJ 8602023

  • 31/05/2023 12:05

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 25/05/2023 17:16

    Homologada a Transação

  • 25/05/2023 12:25

    Juntada de petição

  • 25/05/2023 09:48

    Conclusos para julgamento

  • 25/05/2023 09:48

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2023 02:53

    Decorrido prazo de JULIANA PEREIRA ROSA em 23/05/2023 23:59.

  • 24/05/2023 02:22

    Decorrido prazo de JULIANA PEREIRA ROSA em 23/05/2023 23:59.

  • 03/05/2023 10:48

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/05/2023 10:48

    Juntada de diligência

  • 23/03/2023 08:44

    Expedição de Mandado.

  • 01/03/2023 12:25

    Juntada de petição

  • 13/02/2023 00:00

    Intimação

    Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0800076-32.2023.8.10.0001 AÇÃO: MONITÓRIA (40) AUTOR: CEUMA - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MIRELLA PARADA NOGUEIRA SANTOS - MA4915-A REU: JULIANA PEREIRA ROSA ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte autora para se manifestar sobre a Carta com Aviso de Recebimento (AR) devolvida sem finalidade atingida (ID nº 85085722), no prazo de 10 (dez) dias.

    Na hipótese de requerimento de expedição de novo mandado/carta deverá a parte não beneficiária da Justiça Gratuita efetuar a juntada das respectivas custas.

    São Luís, Quinta-feira, 09 de Fevereiro de 2023.

    ANDRÉA ORTEGAL RAMOS Auxiliar Judiciária Matrícula 105320

  • 10/02/2023 10:05

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 09/02/2023 17:12

    Juntada de Certidão

  • 06/02/2023 14:49

    Juntada de termo

  • 18/01/2023 09:53

    Juntada de Certidão

  • 17/01/2023 13:46

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 09/01/2023 15:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/01/2023 11:41

    Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas

  • 02/01/2023 16:03

    Conclusos para despacho

  • 02/01/2023 16:03

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/01/2023

Ultima Atualização
01/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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