17/06/2024 11:32

Arquivado Definitivamente
06/04/2024 07:20

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 05/04/2024 23:59.
05/04/2024 15:53

Juntada de petição
21/03/2024 11:03

Publicado Intimação em 19/03/2024.
21/03/2024 11:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
15/03/2024 11:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/03/2024 11:01

Juntada de Certidão
13/03/2024 16:01

Recebidos os autos
13/03/2024 16:01

Juntada de decisão
15/01/2024 13:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
15/01/2024 13:35

Juntada de Certidão
12/12/2023 07:55

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 10:10

Conclusos para decisão
11/12/2023 10:10

Juntada de termo
07/12/2023 12:40

Juntada de contrarrazões
16/11/2023 02:29

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 14/11/2023 23:59.
14/11/2023 15:56

Juntada de apelação
23/10/2023 01:24

Publicado Sentença (expediente) em 23/10/2023.
22/10/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
20/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE/MA Av.

Mota e Silva, nº 440, Centro Processo Judicial Eletrônico n.º 0801673-68.2022.8.10.0131 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Tarifas] REQUERENTE: MARIA HELENA DA SILVA VITAL Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: NELCILENE LIMA PESSOA BARBOSA - MA16616 REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por MARIA HELENA DA SILVA VITAL em face do BANCO BRADESCO S/A.

Pleiteia a parte requerente a restituição em dobro dos valores descontados a título de “TARIFA BANCÁRIA CESTA EXPRESSO”, condenando-se o requerido à reparação pelos danos morais.

Com a inicial, vieram os documentos acostados em ID 78932878.

Na Contestação de ID 81414804 a parte demandada arguiu a ausência de interesse processual.

No mérito, sustentou a regularidade da cobrança destacada pela parte autora, pugnando pelo indeferimento total dos pedidos iniciais.

Intimada para apresentar Réplica, a parte autora permaneceu inerte.

Vieram-me os autos conclusos.

Eis o breve relatório.

Fundamento e decido.

PRELIMINAR Sem razão a alegação de falta de interesse de agir, pois a parte autora questiona parcelas contratos bancários lançadas a débito em sua conta, sendo que o réu, em Contestação, embora tenha alegado que não houve prévio requerimento administrativo, defendeu a regularidade das cobranças de tais parcelas, situação que demonstra a necessidade de ingresso desta demanda.

Ou seja, na via administrativa o problema não seria solucionado.

Ressalto que a RESOL-GP – 312021 TJMA, revogou a Resolução nº 43/2017, que recomendava o encaminhamento de demandas para resolução em plataformas digitais.

MÉRITO Inicialmente, esclareço que a ação comporta julgamento antecipado, conforme art. 355, I, CPC, uma vez que nela se discute a existência de tarifa bancária (“TARIFA BANCÁRIA CESTA EXPRESSO”), cujo contrato deve ser apresentado com a Petição Inicial ou com a Contestação, conforme previsão do art. 434, CPC, já que se trata de instrumento formado antes do ingresso da lide.

No caso, a Contestação veio acompanhada do mencionado instrumento contratual, conforme se observa na documentação de ID 81414805.

Indo a diante, a discussão dos autos cinge-se à aferição da legalidade ou não dos descontos na conta corrente da parte autora, a título de tarifa bancária supostamente não contratada, bem como, quanto ao dever de indenizar eventuais danos materiais e morais oriundos de tal fato.

Nesse contexto, destaco que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, sobre a qual incidem as normas da Lei n. 8.078/90, mais precisamente o preceito contido no caput e §1º, I a III, de seu artigo 14, que consagra a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores: Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido.

Da análise dos autos, considerando a distribuição dinâmica do ônus da prova, impunha-se ao requerido, a teor do art. 373, II, do CPC, e arts. 14, § 3º e 6º, VIII, ambos do CDC, demonstrar a legitimidade dos descontos referentes ao serviço “TARIFA BANCÁRIA CESTA EXPRESSO” na conta da parte autora, ônus do qual se desincumbiu, eis que juntou aos autos o “Termo de Opção à Cesta de Serviços Bradesco Expresso” em ID 81414805, demonstrando a opção da requerente à adesão a tarifa bancária mencionada.

Logo, em que pese a autora tenha afirmado na inicial que não solicitou pacote tarifário que venha a autorizar as cobranças denunciadas, as provas produzidas demonstram o contrário, sendo incontroverso que a consumidora, aderiu aos serviços impugnados.

Desta forma, vislumbro que a parte requerente, de forma expressa e inequívoca, no momento da abertura de conta junto à instituição financeira ré, optou pela adesão aos serviços e produtos ditos como não contratados, incidindo, a partir daí, as cobranças destacadas nos autos.

Portanto, comprovada a contratação, não há nenhum ato ilícito na conduta do requerido, na medida em que agiu no exercício regular de um direito seu.

DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e da verba honorária, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, cujas cobranças ficam suspensas, conforme Art. 98, § 3°, CPC.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Serve a presente como mandado/ofício.

Cumpra-se.

Senador La Rocque/MA, data da assinatura.

ANTÔNIO MARTINS DE ARAÚJO Juiz de Direito Titular da Comarca de Senador La Rocque/MA
19/10/2023 18:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/05/2023 21:55

Julgado improcedente o pedido
23/05/2023 13:01

Conclusos para julgamento
23/05/2023 13:00

Juntada de termo
23/05/2023 13:00

Juntada de Certidão
19/04/2023 03:08

Decorrido prazo de MARIA HELENA DA SILVA VITAL em 06/03/2023 23:59.
16/03/2023 01:25

Publicado Intimação em 09/02/2023.
16/03/2023 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
08/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE PROCESSO Nº: 0801673-68.2022.8.10.0131 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIA HELENA DA SILVA VITAL Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: NELCILENE LIMA PESSOA BARBOSA - MA16616 REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A ATO ORDINATÓRIO Usando da faculdade que me confere a Constituição Federal em seu art. 93, inciso XIV; assim como o art. 152, VI e § 1º, e art. 203, § 4º, do CPC, e, ainda, art. 1º, inciso LX do Provimento n° 22/2018, bem como do art. 1º, inciso X da Portaria 23682019, INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer réplica (arts. 350/351 do CPC).

Senador La Rocque, 3 de fevereiro de 2023.

FRANCISCO WELLINGTON NEVES DE OLIVEIRA Tecnico Judiciario Sigiloso
07/02/2023 08:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/02/2023 09:16

Juntada de Certidão
03/02/2023 09:15

Juntada de Certidão
29/11/2022 07:23

Juntada de contestação
26/10/2022 18:56

Não Concedida a Medida Liminar
23/10/2022 15:32

Conclusos para decisão
23/10/2022 15:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2022

Ultima Atualização
20/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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