04/06/2024 10:01

Arquivado Definitivamente
21/02/2024 02:53

Decorrido prazo de LUCAS KALIL TAVARES DE SOUSA em 20/02/2024 23:59.
21/02/2024 02:52

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE DE SOUSA COSTA em 20/02/2024 23:59.
20/02/2024 14:34

Juntada de Certidão
20/02/2024 14:11

Juntada de Certidão
09/02/2024 00:15

Publicado Ato Ordinatório em 09/02/2024.
09/02/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
09/02/2024 00:15

Publicado Ato Ordinatório em 09/02/2024.
09/02/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
08/02/2024 09:16

Juntada de petição
07/02/2024 09:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/02/2024 09:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/02/2024 09:56

Juntada de Certidão
07/02/2024 09:55

Juntada de Certidão
01/02/2024 08:26

Juntada de Certidão
31/01/2024 13:38

Juntada de Certidão
31/01/2024 05:09

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PEDREIRAS em 30/01/2024 23:59.
05/01/2024 11:23

Juntada de pedido de sequestro (329)
19/12/2023 10:12

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PEDREIRAS em 18/12/2023 23:59.
17/10/2023 08:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/10/2023 08:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/10/2023 20:05

Juntada de Ofício
16/10/2023 20:04

Juntada de Ofício
09/10/2023 08:34

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
09/10/2023 08:34

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
09/10/2023 08:34

Juntada de ato ordinatório
09/10/2023 08:33

Juntada de Certidão
06/10/2023 17:04

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PEDREIRAS em 03/10/2023 23:59.
06/10/2023 15:46

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PEDREIRAS em 03/10/2023 23:59.
19/08/2023 00:11

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE DE SOUSA COSTA em 18/08/2023 23:59.
09/08/2023 16:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/08/2023 16:55

Juntada de Certidão
07/08/2023 11:13

Juntada de petição
03/08/2023 00:54

Publicado Ato Ordinatório em 03/08/2023.
03/08/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
03/08/2023 00:54

Publicado Ato Ordinatório em 03/08/2023.
03/08/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
02/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PEDREIRAS 1ª VARA Processo nº 0803414-92.2022.8.10.0051 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): ANTONIA SOUSA DE ARAUJO ROCHA Advogado(s): Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: LUCAS KALIL TAVARES DE SOUSA - MA25563, PEDRO HENRIQUE DE SOUSA COSTA - MA21979 Requerido: MUNICÍPIO DE PEDREIRAS ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art. 3º, do Provimento nº 001/2007 da CGJ/MA e art. 1º, inciso XV da PORTARIA-TJ 25612018, intimo o vencedor, na pessoa do advogado constituído, para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar planilha atualizada do débito e impulsionar o feito observando o que dispõe o artigo 524 do NCPC, sob pena de arquivamento.

Pedreiras/MA, Terça-feira, 01 de Agosto de 2023.

SARAH SWELLEM SILVA SOUSA MACHADO Secretaria Judicial da 1ª Vara
01/08/2023 10:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/08/2023 10:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/08/2023 10:41

Juntada de Certidão
01/08/2023 10:39

Desentranhado o documento
01/08/2023 10:39

Cancelada a movimentação processual
01/08/2023 10:36

Transitado em Julgado em 25/07/2023
28/07/2023 05:38

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PEDREIRAS em 24/07/2023 23:59.
28/07/2023 00:21

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PEDREIRAS em 24/07/2023 23:59.
27/07/2023 21:15

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PEDREIRAS em 24/07/2023 23:59.
26/07/2023 16:59

Juntada de petição
27/06/2023 04:22

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE DE SOUSA COSTA em 26/06/2023 23:59.
27/06/2023 04:22

Decorrido prazo de LUCAS KALIL TAVARES DE SOUSA em 26/06/2023 23:59.
02/06/2023 00:48

Publicado Intimação em 02/06/2023.
02/06/2023 00:48

Publicado Intimação em 02/06/2023.
02/06/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
02/06/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
01/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PEDREIRAS PRIMEIRA VARA Processo n.º 0803414-92.2022.8.10.0051 – 1ª Vara [Cargo em Comissão, Suspensão da Cobrança - Devedor Beneficiário de Assistência Judiciária Gratuita ] REQUERENTE: ANTONIA SOUSA DE ARAUJO ROCHA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: LUCAS KALIL TAVARES DE SOUSA - MA25563, PEDRO HENRIQUE DE SOUSA COSTA - MA21979 REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PEDREIRAS SENTENÇA 1.

RELATÓRIO: Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por ANTONIA SOUSA DE ARAUJO ROCHA em desfavor do MUNICÍPIO DE PEDREIRAS, ambos qualificados nos autos.

Alega que exerceu cargo em comissão de função de Chefe de Divisão de Almoxarifado, DAS-5, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde perante o Município de Pedreiras-MA, no período de 01/01/2017 a 31/12/2020, recebendo como última remuneração o valor de R$ 1.045,00 (um mil e quarenta e cinco reais), porém, ao término do período de investidura não foram pagas as verbas rescisórias.

Aduz que deixou de receber décimo terceiro e férias do período trabalhado.

Sustenta, ainda, que não recebeu seu salário referente ao mês de dezembro/2020, o que caracteriza enriquecimento ilícito do Ente Municipal tendo em vista que o autor trabalhou normalmente durante todo o mês em questão.

Requer a condenação do município requerido ao pagamento das verbas remuneratórias devidas, na forma da planilha acostada aos autos.

Instruiu a inicial com os documentos constantes dos Ids. 77109420 a 77110532.

Devidamente citado, o Município de Pedreiras apresentou contestação, alegando a precariedade do cargo em comissão e que não são devidos 13º salário e férias aos comissionados.

Intimada via DJEN, a parte autora apresentou réplica, reiterando os termos da exordial.

Vieram os autos conclusos. É O BREVE RELATÓRIO.

DECIDO. 2.

FUNDAMENTAÇÃO: 2.1.

DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Diante da prova até aqui produzida, e por se tratar de matéria fática que dispensa a produção de provas orais, já que as documentais são suficientes ao deslinde da temática, é perfeitamente aplicável o julgamento antecipado do mérito, conforme regra do art. 355, inc.

I[1], do NCPC permite ao juiz julgar antecipadamente o mérito.

Por oportuno, enalteço que fora respeitado o contraditório dinâmico insculpido no novo CPC.

Ainda, é interessante afirmar que o julgamento antecipado da lide, quando satisfeitos os requisitos legais, não constitui constrangimento ou cerceamento de defesa. 2.2.

DO MÉRITO In casu, o objeto da presente demanda versa o não pagamento das verbas remuneratória.

Passo ao exame do pedido: A) DO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DO MÊS DE DEZEMBRO/2020: Primeiramente, registro que com relação ao pedido de pagamento da remuneração do mês de dezembro/2020, observa-se que tal remuneração já foi devidamente paga pelo ente público requerido, conforme se depreende da ficha financeira referente ao exercício 2020, juntada pelo próprio autor nos autos, razão pela qual resta prejudicado referido pedido, tendo em vista que foi comprovado o pagamento.

Ademais, a juntada do extrato não serve para comprovar a inadimplência do município requerido, uma vez que a parte deveria ter providenciado a juntada da respectiva Portaria de exoneração, publicada no Diário Oficial do Município, a fim de dirimir qualquer dúvida quanto ao período efetivamente laborado para o ente público requerido, contudo não o fez, atraindo para si o onus probandi.

B) DO NÃO PAGAMENTO DE 13º SALÁRIO E FÉRIAS: É cediço que os servidores públicos têm direito à percepção de sua remuneração fixada por lei específica, na medida em que executam suas atividades laborativas, verba salarial esta que possui caráter alimentício, indispensável para a subsistência do servidor e ao atendimento de sua dignidade enquanto pessoa humana (art. 1º, inciso III, da CF/88).

Ademais, o direito ao recebimento das remunerações salariais pelo respectivo trabalho realizado é um direito constitucionalmente protegido, conforme preceitua o art. 7º, inciso X[2], da Constituição Federal.

O 13º salário encontra previsão constitucional no art. 7º, inciso VIII[3], da CF/88, e o terço de férias encontra amparo no inciso XVII[4], do aludido dispositivo constitucional.

Por terem previsão constitucional, são devidas as referidas vantagens a todo e qualquer trabalhador, independentemente da natureza do vínculo.

Nesses moldes, da análise dos autos, entendo que restou demonstrado, pelas provas documentais apresentadas pelas partes, que o autor exerceu o cargo comissionado de Chefe de Divisão de Almoxarifado, DAS-5, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde perante o Município de Pedreiras-MA, no período de 01/01/2017 a 31/12/2020, recebendo como última remuneração o valor de R$ 1.045,00 (um mil e quarenta e cinco reais), conforme fichas financeiras acostadas aos autos.

Portanto, observa-se que em todas as fichas financeiras não consta o pagamento da Gratificação Natalina (13º salário), nem do Adicional de Férias (Terço Constitucional), verbas salariais estas que são devidas inclusive aos servidores ocupantes de cargos em comissão.

Importante registrar que, em que pese não ter o autor gozado de férias durante o período em que ocupou o cargo em comissão, não é devido férias em dobro (art. 137 da CLT), pois não se trata de relação regida pela CLT, por se tratar de servidora ocupante de cargo em comissão, sendo inaplicável o disposto no aludido diploma legal, por se tratar de relação jurídica de natureza administrativa, e portanto, DEVE SER RECONHECIDO O DIREITO APENAS À PERCEPÇÃO DO RESPECTIVO ADICIONAL, NO IMPORTE DE 1/3 (UM TERÇO) DA REMUNERAÇÃO, POR CADA PERÍODO AQUISITIVO.

Portanto, são devidas ao autor as seguintes verbas: 01) GRATIFICAÇÃO NATALINA (13º SALÁRIO): 2017 (integral) R$ 1.045,00 2018 (integral) R$ 1.045,00 2019 (integral) R$ 1.045,00 2020 (integral) R$ 1.045,00 Total R$ 4.180,00 02) TERÇO DE FÉRIAS (ADICIONAL): 2017 (integral) R$ 348,33 2018 (integral) R$ 348,33 2019 (integral) R$ 348,33 2020 (integral) R$ 348,33 Total R$ 1.393.32 TOTAL DAS VERBAS DEVIDAS = R$ 5.573,32 (CINCO MIL, QUINHENTOS E SETENTA E TRÊS REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS).

Registre-se, por oportuno, que o Município requerido não apresentou prova capaz de elidir a pretensão aduzida na inicial.

Importante registrar que, nos termos do art. 373, inciso II, do NCPC, competia ao ente público requerido provar eventuais fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor ao recebimento das verbas remuneratórias alegadas na inicial, e não comprovou tais pagamentos.

De fato, não obstante ter tido oportunidade no curso do processo, o requerido não cuidou de trazer aos autos quaisquer documentos comprobatórios de pagamento capazes de afastar as alegações do autor.

Ademais, diante do caso concreto, não se pode afastar a responsabilidade do município pelo pagamento, por força do princípio da continuidade do serviço público, especialmente em se tratando de verbas salariais com proteção constitucional.

Corroborando o entendimento epigrafado é a orientação pacífica do Tribunal de Justiça do Maranhão, cujas ementas transcrevemos: PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO.

AÇÃO DE COBRANÇA COM DANOS MORAIS CONTRA MUNICÍPIO.

SERVIDORA PÚBLICA.

SALÁRIOS ATRASADOS.

PERCENTUAL DE FÉRIAS NÃO PAGO.

DIREITO CONSTITUCIONAL.

PAGAMENTO.

NECESSIDADE. 1.

Devidamente comprovado o vínculo laboral do servidor é obrigação do ente municipal efetuar o pagamento dos salários, principalmente quando o município não tem como desconstituir o direito pleiteado nos termos do artigo 333, inciso II, do CPC.

No mesmo sentido, com relação ao pagamento de 1/3 (um terço) das férias. 2.

A ausência dos pagamentos almejados, além de violar direitos assegurados pela Carta Republicana, caracteriza enriquecimento ilícito do ente público em detrimento do particular. 3.

A comprovação de que a conduta do ente municipal ensejou a inscrição da servidora nos órgãos de proteção ao crédito, possibilita a indenização por danos morais. 4.

Sentença mantida.

Recurso que se nega provimento. (TJMA, Apelação Cível nº 31551/2010 – Pinheiro, Rel.

Des.

Lourival Serejo, 3ª Câmara Cível, julgado em 02/12/2010, Acórdão nº 97.746/2010).

Nesse panorama, tendo em vista que a parte autora comprovou ter exercido o cargo em comissão, deve ser julgada procedente a presente demanda para condenar o município requerido ao pagamento da gratificação natalina (13º salário) e terço de férias pleiteadas na inicial. 3.

DISPOSITIVO: 3.

ANTE O EXPOSTO, considerando tudo mais que dos autos consta, e verificando a responsabilidade objetiva da Administração, arrimado nos artigos 37, §6º, da Constituição Federal c/c o artigo 487, I, do NCPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos para: 3.1.

Condenar o MUNICÍPIO DE PEDREIRAS - MA, ao pagamento de DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO e ADICIONAIS DE FÉRIAS devidas ao autor, que integraliza a quantia de R$ 5.573,32 (CINCO MIL, QUINHENTOS E SETENTA E TRÊS REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS); 3.2.

Julgo improcedente o pedido de pagamento quanto a remuneração do mês de dezembro/2020.

Sobre a condenação incidirá juros moratórios e correção monetária em consonância com os índices e critérios disciplinados no RESP 1.492.221 (Tema 905 STJ), em planilha a ser apresentada na fase de cumprimento de sentença, sendo o termo inicial dos juros a data da citação e o termo inicial da correção monetária a data em que as parcelas remuneratórias deveriam ser pagas.

Outrossim, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas processuais, em atenção ao art. 12, inciso I, da Lei Estadual nº 9.109/2009.

Condeno o Estado do Maranhão ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10%(dez por cento) sobre o valor da condenação.

Publique-se.

Registre-se Intimem-se a parte autora, por seu advogado constituído, via DJEN, e o município requerido por intermédio de sua Procuradoria, via PJe.

Considerando o valor da condenação, fica dispensada a remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, inciso II, do NCPC.

Superada a fase de recursos voluntários, certifique-se o trânsito em julgado, cabendo ao autor apresentar a planilha atualizada do débito para prosseguir com a execução desta condenação.

Após as formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Cumpra-se.

Pedreiras, 29 de maio de 2023.

CYNARA ELISA GAMA FREIRE Juíza de Direito Titular da 1ª Vara de Pedreiras [1] Art. 355.

O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; [2] Art. 7º.

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...] X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa. [3] Art. 7º.

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; [4] XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;
31/05/2023 11:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/05/2023 11:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/05/2023 11:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/05/2023 11:11

Julgado procedente em parte do pedido
19/04/2023 02:46

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE DE SOUSA COSTA em 06/03/2023 23:59.
19/04/2023 02:42

Decorrido prazo de LUCAS KALIL TAVARES DE SOUSA em 06/03/2023 23:59.
18/04/2023 15:12

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PEDREIRAS em 06/02/2023 23:59.
20/03/2023 04:35

Publicado Ato Ordinatório em 09/02/2023.
20/03/2023 04:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
20/03/2023 04:35

Publicado Ato Ordinatório em 09/02/2023.
20/03/2023 04:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
06/03/2023 08:06

Conclusos para julgamento
03/03/2023 16:47

Juntada de réplica à contestação
08/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PEDREIRAS 1ª VARA Processo nº 0803414-92.2022.8.10.0051 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ANTONIA SOUSA DE ARAUJO ROCHA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: LUCAS KALIL TAVARES DE SOUSA - MA25563, PEDRO HENRIQUE DE SOUSA COSTA - MA21979 REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PEDREIRAS ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art. 3º, do Provimento nº 001/2007 da CGJ/MA e art. 350 do NCPC, intimo a parte autora, para que querendo se manifeste, em 15 (quinze) dias, sobre a CONTESTAÇÃO e documentos de ID 85110430.

Pedreiras/MA, Terça-feira, 07 de Fevereiro de 2023 CARLOS RICARDO DE OLIVEIRA FELIZARDO Secretaria Judicial da 1ª Vara
07/02/2023 08:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/02/2023 08:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/02/2023 08:01

Juntada de Certidão
10/11/2022 05:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/11/2022 17:46

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2022 16:22

Conclusos para despacho
27/09/2022 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2022

Ultima Atualização
07/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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