29/09/2023 10:04

Arquivado Definitivamente
29/09/2023 10:03

Transitado em Julgado em 28/09/2023
06/09/2023 01:36

Publicado Intimação em 06/09/2023.
06/09/2023 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
05/09/2023 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DJEN Processo nº 0803035-05.2022.8.10.0035 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor (a): MARIA RAIMUNDA LIRA SOUSA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: FRANCISCO CARLOS MOUZINHO DO LAGO - MA8776-A, CARLOS AUGUSTO DIAS LOPES PORTELA - MA8011-A Réu: BANCO PAN S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A FINALIDADE: Intimação das partes por seus respectivos advogados, para tomar ciência do ato judicial e cumpri-lo, conforme segue: SENTENÇA Vistos, etc.

Cuidam os autos de Ação de Repetição de Indébito c/c Indenização ajuizada por MARIA RAIMUNDA LIRA SOUSA em desfavor do BANCO PAN, todos qualificados nos autos, objetivando a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente a título de contratação de empréstimo consignado, além de indenização por danos morais.

Informa a parte requerente que os descontos em seus proventos se deram sob a justificativa de pretenso contrato de empréstimo por consignação firmado com o requerido, sob o nº 3401181932, conforme descrição da inicial.

Porém, aduz que jamais firmou o referido contrato.

O banco requerido apresentou contestação, afirmando que o contrato foi firmado legalmente, juntando aos autos os documentos comprobatórios de sua celebração.

Não houve apresentação de réplica.

Intimados para dizer se ainda tinham algo a requerer, apenas o réu se manifestou. É o que basta relatar.

DECIDO.

Inicialmente, deixo de apreciar eventuais preliminares e diligências suscitadas pela parte demandada, pois o mérito será decidido em seu favor, o que faço com fundamento no art. 282, § 2º, do Código de Processo Civil.

No mérito, a solução desta demanda gira em torno de identificar-se se houve ou não a celebração do contrato impugnado na inicial entre as partes e se, tendo havido, houve a disponibilização do valor do empréstimo em favor da parte autora.

No julgamento do IRDR nº 53983/2016, o Tribunal de Justiça deste Estado pacificou o entendimento segundo o qual "cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação".

Verifico que foi apresentado pelo banco requerido o instrumento de contrato do empréstimo nº 3401181932, impugnado na inicial.

O contrato apresentado traz todas as informações acerca do empréstimo, como número do negócio avençado, valor, parcelas, conta para depósito, não deixando dúvidas acerca de sua regular celebração.

Também foi juntado comprovante de pagamento feito diretamente na conta da parte autora (ID 82268919).

No referido documento, inclusive, consta a identificação do número do contrato correspondente, que é o reclamado nos autos.

Registre-se, por fim, que a parte autora juntou seus extratos bancários, de onde se extrai a existência do depósito em sua conta bancária, (fl. 05, ID 78336927), no exato valor do TED juntado e na mesma data.

Dessa forma, não resta configurado nenhum ilícito capaz de ensejar a condenação na indenização pleiteada, seja material ou moral.

Em face do exposto, sem maiores delongas, considerando toda a documentação trazida aos autos, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial.

Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Apesar do requerimento de gratuidade da justiça, que ora defiro, considerando o que dispõe o artigo 98, § § 2º e 3º, CPC, CONDENO a parte vencida ao pagamento de despesas processuais e honorários de sucumbência, que FIXO em 10% sobre o valor atualizado da causa, em conformidade com o artigo 85, § 2º, CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.

Coroatá/MA, data da assinatura eletrônica.

DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA Juiz de Direito jmr.

Expedido o presente nesta cidade de Coroatá/MA, em 4 de setembro de 2023.

FERNANDA OLIVEIRA PINHEIRO, servidor da 2ª Vara/Coroatá (Assinando de ordem do MM.

Juiz DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA, Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA) rf
04/09/2023 18:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/09/2023 08:23

Julgado improcedente o pedido
23/05/2023 16:45

Conclusos para despacho
23/05/2023 16:38

Juntada de Certidão
19/05/2023 17:33

Juntada de petição
28/04/2023 00:39

Publicado Intimação em 28/04/2023.
28/04/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023
27/04/2023 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DJEN Processo nº 0803035-05.2022.8.10.0035 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor (a): MARIA RAIMUNDA LIRA SOUSA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: FRANCISCO CARLOS MOUZINHO DO LAGO - MA8776-A, CARLOS AUGUSTO DIAS LOPES PORTELA - MA8011-A Réu: BANCO PAN S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A FINALIDADE: Intimação das partes por seus respectivos advogados, para tomar ciência do ato judicial e cumpri-lo, conforme segue: "DECISÃO Vistos, etc.

A prova a ser apreciada em casos desta natureza é estritamente documental (apresentação de contrato, comprovante de pagamento do valor do empréstimo e extratos bancários), inexistindo prova a ser produzida em audiência.

Em sendo assim, desnecessária a oitiva de testemunhas ou das partes, quando toda a matéria fática a ser apreciada, neste caso, depende da avaliação de prova documental: contrato, comprovante de pagamento do valor do empréstimo e extratos bancários, razão pela qual, DEIXO de designar audiência de instrução.

No julgamento do IRDR 53.983/2016 o Tribunal de Justiça deste Estado firmou a seguinte tese: "Independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6° VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto –, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação” (redação originária).“Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)” (redação fixada pelo STJ no Tema 1061)”.

A parte autora alega não ter firmado o contrato e não ter recebido qualquer valor dele decorrente.

O banco alega que o contrato é legal e que houve pagamento do valor do empréstimo em favor da parte autora.

Portanto, dois são os fatos a serem avaliados pelo juízo: a) existência do contrato de empréstimo; b) não recebimento de valores.

Em relação à existência do contrato de empréstimo, cabe ao banco a juntada do “contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico”.

Em relação ao não recebimento de valores é dever do consumidor/autor colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário relativo ao período da contratação.

Em sendo assim, se ainda não tiverem apresentado, CONCEDO às partes o prazo de 15 dias para que tragam aos autos os documentos relacionados aos seus respectivos ônus probatórios acima delineados.

Decorrido o prazo, com ou sem a juntada dos documentos acima, venham os autos conclusos para sentença.

Coroatá/MA, Quarta-feira, 26 de Abril de 2023.

DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA Juiz de Direito G.R.G.".

Expedido o presente nesta cidade de Coroatá/MA, em 26 de abril de 2023.

FERNANDA OLIVEIRA PINHEIRO, servidor da 2ª Vara/Coroatá (Assinando de ordem do MM.

Juiz DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA, Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA) WC
26/04/2023 19:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/04/2023 14:21

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/04/2023 23:16

Conclusos para decisão
23/04/2023 23:14

Juntada de Certidão
08/04/2023 11:12

Publicado Intimação em 22/02/2023.
08/04/2023 11:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023
17/02/2023 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DJEN Processo nº 0803035-05.2022.8.10.0035 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor (a): MARIA RAIMUNDA LIRA SOUSA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: FRANCISCO CARLOS MOUZINHO DO LAGO - MA8776-A, CARLOS AUGUSTO DIAS LOPES PORTELA - MA8011-A Réu: BANCO PAN S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A FINALIDADE: Intimação da parte autora por seus respectivos advogados, para tomar ciência do ato judicial e cumpri-lo, conforme segue: " Juntada a contestação, INTIME-SE o autor, via advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pronunciar-se sobre alegações de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), sobre os documentos anexados à inicial (art. 437, CPC), bem como a respeito de matérias elencadas no art. 337, CPC.".

Expedido o presente nesta cidade de Coroatá/MA, em 16 de fevereiro de 2023.RAISSA AURORA LIMA FERREIRA, servidor da 2ª Vara/Coroatá (Assinando de ordem do MM.

Juiz DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA, Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA).
16/02/2023 09:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/11/2022 15:51

Juntada de Certidão
10/11/2022 16:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/10/2022 12:07

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2022 08:18

Conclusos para despacho
17/10/2022 08:18

Juntada de Certidão
14/10/2022 08:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2022

Ultima Atualização
05/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000223-87.2019.8.10.0080

Ministerio Publico do Estado do Maranhao

Flavio Luis Nunes

Advogado: Jorge Antonio Abreu Oliveira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 11/04/2019 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0000223-87.2019.8.10.0080

Flavio Luis Nunes

Estado do Maranhao - Procuradoria Geral ...

Advogado: Jorge Antonio Abreu Oliveira

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 14/07/2025 12:16

Exibir Processo

Processo nº 0800169-02.2023.8.10.0128

Carmina Pereira da Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 19/01/2023 14:56

Exibir Processo

Processo nº 0800112-37.2022.8.10.0154

Bruna Fernanda Melo Martins

Jeane Macena Santos Cruz

Advogado: Valdenia de Sousa Soares

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 06/02/2022 18:50

Exibir Processo

Processo nº 0844643-90.2019.8.10.0001

Wellington Lopes de Sousa

Ivanilson Araujo de Azevedo

Advogado: Maira Reis dos Santos Castro

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 29/10/2019 14:47

Exibir Processo