24/10/2024 08:51

Arquivado Definitivamente
24/10/2024 08:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/10/2024 08:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/10/2024 08:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
23/10/2024 20:47

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 14:58

Conclusos para decisão
12/09/2024 10:03

Juntada de termo
12/09/2024 09:57

Juntada de Certidão
18/02/2024 21:49

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
07/02/2024 11:44

Conclusos para despacho
07/02/2024 11:44

Juntada de Certidão
02/02/2024 14:16

Juntada de Certidão
01/12/2023 02:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/11/2023 23:59.
13/10/2023 08:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/10/2023 13:18

Juntada de Certidão
06/10/2023 17:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/10/2023 23:59.
06/10/2023 15:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/10/2023 23:59.
28/08/2023 09:45

Juntada de Certidão
24/08/2023 15:41

Juntada de apelação
22/08/2023 00:58

Publicado Intimação em 22/08/2023.
22/08/2023 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
21/08/2023 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO VIA DJEN - Provimento-CGJ 39/2020 PROCESSO N° 0802406-60.2021.8.10.0069 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: LAURISMAR BRITO GOMES Advogado(s) do reclamante: RICARDO CARLOS ANDRADE MENDONCA (OAB 29480-GO), LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES (OAB 4699-TO) PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte autora LAURISMAR BRITO GOMES através de seus(a) Advogado(a) acima especificado(a) para tomar(em) conhecimento do(a) SENTENÇA de ID 99279238, a seguir transcrito(a): "Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL, por LAURISMAR BRITO GOMES, em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS, ao postular, em síntese, a concessão do benefício assinalado.

Contestação ao ID. 64752753, em que a parte requerida, em suma, requer a improcedência do pedido, alegando não ter havido prova da qualidade de segurado especial, bem como, do cumprimento do período de carência.

Réplica da parte autora (ID. 65983942) Intimadas para se manifestarem acerca do interesse em produção de provas, o inss manifestou interesse pelo julgamento antecipado, enquanto a parte autora não se manifestou (ID 86067242).

Os autos, então, vieram conclusos.

Eis o que importava relatar.

Decido.

A parte autora requer a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS na obrigação de conceder o benefício de aposentadoria por idade rural.

Pleiteia ainda o pagamento das prestações vencidas a contar da data do requerimento administrativo indeferido pela autarquia previdenciária.

Segundo o art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/91, os requisitos para a concessão do auxílio-doença são: Art. 48.

A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. § 2o Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei.

A aposentadoria por idade é benefício cuja prestação se dá de maneira continuada, destinado a prover meios de subsistência ao segurado e seus dependentes por motivo de idade avançada (art. 201, inciso I, CF/88).

São requisitos para a concessão do benefício em questão (aposentadoria por idade rural): a qualidade de segurado da parte requerente, a idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher, e o exercício da atividade rural pelo período mínimo previsto em lei.

A comprovação do labor campesino, consoante prescrevem o art. 55, § 3º da Lei 8.213/91 e a súmula 149, do Superior Tribunal de Justiça, não pode ser efetuada por prova exclusivamente testemunhal, ressalvado caso fortuito ou força maior.

Ademais, para que fossem considerados como início de prova material, os documentos deveriam ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99, regramento contemporâneo à propositura da demanda (tempus regit actum).

Vê-se dos documentos acostados aos autos (ID 58512375) que, em sua maioria, são contemporâneos ou ulteriores à data do pleito administrativo, fato que desloca fragilidade às provas em alusão.

A declaração do proprietário da terra foi lavrada em momento próximo ao requerimento administrativo, ostentando nítido propósito de fazer prova em pedido de benefício previdenciário, não se prestando como início de prova material.

Outrossim, quando da oportunidade de manifestação acerca do interesse em produção de provas - ocasião em que poderia ser pleiteada, pelo autor, a produção de prova testemunhal para corroborar os fatos alegados -, o requerente se manteve inerte, anuindo com o julgamento antecipado do mérito.

Ainda que se considerassem válidos os documentos juntados como início de prova material, a não produção de prova testemunhal em razão da inércia da parte autora inviabiliza o deferimento do pleito.

Nesse sentido, entende a Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.

APOSENTADORIA RURAL POR IDADE.

REQUISITOS LEGAIS.

COMPROVAÇÃO.

INÍCIO DE PROVA MATERIAL, COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL.

POSSIBILIDADE.

SÚMULAS 7 E 83/STJ.

APLICAÇÃO. 1.

Procede o pedido de aposentadoria rural por idade quando atendidos os requisitos previstos nos artigos 11, VII, 48, § lº, e 142 da Lei 8.213/1991. 2.

Comprovados o implemento da idade mínima (60 anos para homens e 55 anos para mulheres) e o exercício de atividade rural por tempo igual ao número de meses correspondente à carência exigida, ainda que a comprovação seja feita de forma descontínua, é devido o benefício de aposentadoria rural por idade à parte autora. 3.

Para o reconhecimento do tempo rural não é necessário que o início de prova material seja contemporâneo a todo o período de carência exigido, desde que a sua eficácia probatória seja ampliada pela prova testemunhal colhida nos autos (REsp 1.650.963/PR, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20.4.2017). 4.

Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual posicionamento do STJ, razão pela qual não merece prosperar a irresignação.

Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 5. É inviável, ainda, analisar a tese defendida no Recurso Especial de que "o exercício de atividade rural não ficou comprovado, pois se valeu unicamente de documentos em nome do cônjuge, que exerceu atividade urbana", pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido de que "os documentos juntados consubstanciam robusta prova material, corroborada pela testemunhal, do labor rural da autora".

Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ. 6.

Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial. (STJ - AREsp: 1539221 PR 2019/0199633-3, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 17/09/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/10/2019).

Nessa senda, considerando que cabe ao autor o ônus de provar a existência do fato constitutivo do seu direito, observa-se que o(a) demandante não se desincumbiu de cumprir o encargo que o art. 373, I, Código de Processo Civil, lhe impõe, razão pela qual sua pretensão não merece prosperar.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, e EXTINGO o processo, com resolução do mérito (art. 487, I, CPC/2015).

Isento de custas e honorários, devido aos benefícios da gratuidade judiciária já deferidos.

Não há remessa necessária, uma vez que não houve condenação.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos ,com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

ESTA SENTENÇA ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS.

Cumpra-se.

ALTO PARNAíBA, 17 de agosto de 2023 DOUGLAS LIMA DA GUIA Juiz de Direito, respondendo (assinatura eletrônica)".
18/08/2023 08:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/08/2023 08:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/08/2023 15:47

Julgado improcedente o pedido
17/02/2023 09:11

Conclusos para julgamento
17/02/2023 09:10

Juntada de Certidão
17/02/2023 09:03

Juntada de cópia de dje
08/02/2023 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO VIA DJEN - Provimento-CGJ 39/2020 PROCESSO N° 0802406-60.2021.8.10.0069 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: LAURISMAR BRITO GOMES Advogado(s) do reclamante: RICARDO CARLOS ANDRADE MENDONCA (OAB 29480-GO), LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES (OAB 4699-TO) PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte autora LAURISMAR BRITO GOMES através de seus(a) Advogado(a) acima especificado(a) para tomar(em) conhecimento do(a) DESPACHO de ID 84326095, a seguir transcrito(a): "Com fundamento nos arts. 6° e 10°, do CPC, faculto às partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide.

Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.

Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência.

Saliento que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, na forma do art. 355, inciso I, do CPC. indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Alto Parnaíba, 26 de janeiro de 2023 DOUGLAS LIMA DA GUIA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara da Comarca de Balsas/MA, resp. (assinatura eletrônica)".
07/02/2023 16:26

Juntada de petição
07/02/2023 08:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/02/2023 13:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/01/2023 20:13

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2022 15:29

Conclusos para despacho
03/05/2022 11:13

Juntada de petição
28/04/2022 11:31

Publicado Intimação em 28/04/2022.
28/04/2022 11:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022
26/04/2022 14:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/04/2022 15:25

Juntada de Certidão
19/04/2022 15:24

Juntada de Certidão
12/04/2022 11:51

Juntada de contestação
10/04/2022 20:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/04/2022 10:38

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2022 10:22

Conclusos para despacho
25/03/2022 10:19

Juntada de petição
22/03/2022 18:01

Publicado Intimação em 18/03/2022.
22/03/2022 18:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022
21/03/2022 10:12

Juntada de petição
21/03/2022 01:06

Publicado Intimação em 16/03/2022.
21/03/2022 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022
16/03/2022 11:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/03/2022 11:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2022 16:31

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2022 14:14

Conclusos para despacho
14/03/2022 14:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/03/2022 14:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2022 14:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/01/2022 11:48

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2022 11:10

Conclusos para despacho
21/12/2021 17:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2022

Ultima Atualização
21/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Cópia de decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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