03/09/2025 17:03

Juntada de petição
08/08/2025 19:20

Juntada de petição
05/08/2025 15:56

Juntada de petição
05/08/2025 00:18

Decorrido prazo de NAIDE CEZARINA ANDRADE DOS SANTOS em 04/08/2025 23:59.
11/07/2025 13:04

Conclusos para decisão
11/07/2025 00:51

Publicado Despacho em 11/07/2025.
11/07/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
09/07/2025 17:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/07/2025 17:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/07/2025 17:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/07/2025 17:01

Processo Desarquivado
04/07/2025 16:41

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 08:10

Conclusos para despacho
08/03/2025 11:03

Juntada de petição
19/02/2025 12:07

Arquivado Definitivamente
19/02/2025 04:24

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 18/02/2025 23:59.
19/02/2025 04:24

Decorrido prazo de NAIDE CEZARINA ANDRADE DOS SANTOS em 18/02/2025 23:59.
11/02/2025 04:53

Publicado Ato Ordinatório em 11/02/2025.
11/02/2025 04:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
07/02/2025 16:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/02/2025 16:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/02/2025 16:32

Juntada de ato ordinatório
06/02/2025 13:50

Recebidos os autos
06/02/2025 13:50

Juntada de despacho
28/04/2023 08:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
19/04/2023 08:59

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 16/03/2023 23:59.
19/04/2023 08:16

Decorrido prazo de NAIDE CEZARINA ANDRADE DOS SANTOS em 15/03/2023 23:59.
19/04/2023 08:16

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 15/03/2023 23:59.
08/04/2023 23:09

Publicado Sentença em 22/02/2023.
08/04/2023 23:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2023
31/03/2023 15:19

Juntada de contrarrazões
15/03/2023 20:39

Juntada de apelação
20/02/2023 00:00

Intimação

Processo n° 0800119-91.2022.8.10.0101 Requerente: NAIDE CEZARINA ANDRADE DOS SANTOS Advogado: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904 Requerido: BANCO PAN S/A SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL proposta por NAIDE CEZARINA ANDRADE DOS SANTOS contra BANCO PAN S/A, ambos qualificados na peça portal.

A requerente alega, em síntese, que está sofrendo prejuízos em razão dos descontos realizados em sua conta bancária, referentes a empréstimo consignado contrato nº 340994289-7.

Valor emprestado R$ 2.080,95.

Em contestação, o banco alega preliminarmente, ausência de documentação indispensável, da impugnação à gratuidade da justiça, conexão e ausência de pretensão resistida, e no mérito a legalidade contratual, informando ser a operação oriunda de Contrato de empréstimo consignado, disponibilizado diretamente ao requerente, apresentando o instrumento de contratação formalizado pela requerente mediante assinatura, além de documentos pessoais do requerente e tela de extrato digital de transferência.

Em tempo, afirmo ainda que é dever do requerente juntar aos autos extratos bancários que comprovem a transferência dos valores, o que não ocorreu, in casu.

DO JULGAMENTO ANTECIPADO A matéria a enfrentar é apenas de direito, uma vez que a de fato já estava bem demonstrada com documentos; adequando, portanto, o pronto julgamento em face do disposto no art. 355 do NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Art. 355.

O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349.

Observando os presentes autos, é o caso de julgamento antecipado da lide, pois não há necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes dos autos, consoante artigo 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.

Com efeito, o banco requerido, em sua contestação, logrou êxito em comprovar a existência dos débitos, pois juntou o contrato supracitado, bem como o comprovante de transferência – TED, o que demonstra a existência de relação jurídica.

DAS PRELIMINARES O requerido aduziu a preliminar de conexão, afirmando ser a presente ação conexa a outras, as quais foram elencadas em contestação.

Contudo, no compulso dos autos, insta esclarecer que não foram juntados ao processo prova da identidade das ações, limitando-se o Banco a citar o número dos “processos conexos”.

Assim, não havendo nos autos elementos que comprovem que os feitos listados possuem a similitude exigida por lei ou qualquer relação de prejudicialidade, deve ser afastada esta preliminar (QUINTA CÂMARA CÍVEL -APELAÇÃO CÍVEL Nº 6296.2016.8.10.0040) (17049/2016).

Também não merece acolhida a preliminar de impugnação à concessão da gratuidade judiciária, vez que cabe ao requerido comprovar que o autor não faz jus a concessão da benesse, o que não ocorreu no presente caso.

Não acolho a tese de ausência de documentação indispensável, vez que o extrato de consignações fornecidos pelo INSS é documentação hábil a identificar o contrato discutido.

Melhor sorte também não assiste à alegação de ausência de pretensão resistida, pois o requerido defende a legalidade das cobranças questionadas pelo autor, o que afasta o entendimento de que a presente lide seria resolvida na esfera administrativa.

Não acolho a preliminar de prescrição, pois segundo entendimento majoritário da corte superior, o prazo prescricional é contado a partir da data do último desconto, que no caso em tela, não foi ultrapassado o período legal.

DO MÉRITO Observadas as provas juntadas aos autos, tenho por certo que o banco requerido cumpriu com seu ônus probatório, tanto à luz do direito comum (art. 373, II, CPC) como em face da legislação consumerista (art. 6º, VIII, CDC), ao demonstrar a regular contratação do referido empréstimo através do contrato juntado.

Saliente-se, que este foi o entendimento consignado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão em sede do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR nº 53983/2016, o qual, foi julgado em 12 de setembro de 2018.

Portanto, há de prevalecer no caso em análise, a força obrigacional dos contratos e, portanto, deve ser observado o Princípio Pacta Sunt Servanda ao contrato em litígio, uma vez que a parte autora conscientemente firmou contrato de empréstimo consignado com o banco requerido, como provado nos autos.

Nessa toada, a pretensão declaratória de inexigibilidade do empréstimo aqui deduzida, vinculada à causa de pedir apontada na inicial, não encontra supedâneo fático probatório, pelo que improcede.

E, sendo assim tão pouco há de se levar em conta o pedido de repetição do indébito, tendo em vista que o débito aqui discutido não caracteriza cobrança abusiva, mas sim exercício regular do direito creditício do Banco Requerido.

O requerido comprovou a existência do pacto entre as partes, capaz de ensejar os descontos em seu benefício, com o contrato juntado, bem como comprovou o recebimento dos valores oriundos do empréstimo consignado.

De igual modo, também não considero viável a pretensão indenizatória.

As premissas legais estabelecem como elementos necessários à responsabilidade civil a prática de um ato ilícito (ou defeito no fornecimento de serviço ou produto), um dano decorrente de tal ato, a culpa (podendo esta ser dispensada em caso de responsabilidade civil objetiva) e o nexo de causalidade entre o ato ilícito e o dano, sendo certo que a ausência de quaisquer deles implica na ausência do dever de indenizar.

Em conclusão, se não houve demonstração do nexo de causalidade entre os fatos apontados na inicial pela requerente e o alegado dano suportado, não há a caracterização da responsabilidade civil e, por via de consequência, não há que se falar em indenização.

ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida pela parte Autora, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Condeno a autora, no pagamento em favor da referida ré da multa por litigância de má-fé, correspondente à importância de 3% do valor atribuído à causa, com a respectiva correção monetária, a contar da data do ajuizamento da ação, com fundamento no artigo 81, do Código de Processo Civil, visto que reconhecida a litigância de má fé da autora, na forma prevista no artigo 80, inciso II, do referido estatuto legal.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Esta Sentença servirá de Mandado.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se as partes por seus advogados constituídos, via DJE.

Monção/MA, data do sistema.

ASSINADO ELETRONICAMENTE
17/02/2023 08:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2023 08:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/01/2023 16:08

Julgado improcedente o pedido
30/11/2022 17:09

Conclusos para julgamento
30/11/2022 17:09

Juntada de Certidão
29/11/2022 12:09

Juntada de aviso de recebimento
27/05/2022 13:18

Decorrido prazo de NAIDE CEZARINA ANDRADE DOS SANTOS em 10/05/2022 23:59.
27/05/2022 13:18

Decorrido prazo de NAIDE CEZARINA ANDRADE DOS SANTOS em 10/05/2022 23:59.
18/04/2022 00:16

Publicado Despacho em 18/04/2022.
12/04/2022 08:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022
11/04/2022 10:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2022 13:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/04/2022 13:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/01/2022 15:34

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2022 18:30

Conclusos para despacho
21/01/2022 11:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2022

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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