18/10/2024 13:32

Arquivado Definitivamente
07/10/2024 17:22

Juntada de Certidão
27/06/2024 20:23

Juntada de petição
24/06/2024 08:48

Outras Decisões
20/06/2024 08:35

Conclusos para despacho
20/06/2024 08:34

Juntada de Certidão
20/06/2024 05:05

Decorrido prazo de LUCIANA ELLEN MARTINS em 19/06/2024 23:59.
07/05/2024 08:56

Juntada de Certidão de oficial de justiça
07/05/2024 08:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/05/2024 08:56

Juntada de Certidão de oficial de justiça
25/04/2024 16:07

Expedição de Mandado.
07/02/2024 16:07

Juntada de petição
06/02/2024 11:18

Juntada de Certidão
06/02/2024 11:13

Transitado em Julgado em 22/09/2023
10/11/2023 01:14

Decorrido prazo de LUCIANA ELLEN MARTINS em 09/11/2023 23:59.
18/10/2023 01:17

Publicado Intimação em 18/10/2023.
18/10/2023 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
17/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PINHEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Praça José Sarney, s/nº, Centro, CEP.: 65200-000, Fone: (98) 3381-4813, Email: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800266-33.2023.8.10.0150 | PJE Promovente: LUCIANA ELLEN MARTINS Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: PABLO MARCEL AMENGOL MARQUES - MA16391 Promovido: B L BARROS VIEIRA - ME Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: CAIO CESAR VIANA PEREIRA MURAD - MA11911 CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO LUCIANA ELLEN MARTINS Av.

Castelo Branco, Rua Projetada B, 14, Residencial Vivieira, Fomento, PINHEIRO - MA - CEP: 65200-000 De ordem do MM.

Juiz de Direito deste Juizado, fica V.

Sª regularmente INTIMADO(A) para conhecimento das custas processuais e providenciar o recolhimento do valor, (cópia anexa).

Pinheiro/MA, 16 de outubro de 2023.

NILSON DE JESUS NETO COELHO Servidor Judiciário
16/10/2023 14:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/10/2023 14:50

Realizado cálculo de custas
04/10/2023 04:19

Decorrido prazo de B L BARROS VIEIRA - ME em 22/09/2023 23:59.
04/10/2023 04:19

Decorrido prazo de LUCIANA ELLEN MARTINS em 22/09/2023 23:59.
04/10/2023 02:36

Decorrido prazo de LUCIANA ELLEN MARTINS em 22/09/2023 23:59.
04/10/2023 02:33

Decorrido prazo de B L BARROS VIEIRA - ME em 22/09/2023 23:59.
03/10/2023 06:37

Decorrido prazo de LUCIANA ELLEN MARTINS em 22/09/2023 23:59.
03/10/2023 05:55

Decorrido prazo de B L BARROS VIEIRA - ME em 22/09/2023 23:59.
02/10/2023 18:15

Decorrido prazo de LUCIANA ELLEN MARTINS em 22/09/2023 23:59.
02/10/2023 18:14

Decorrido prazo de B L BARROS VIEIRA - ME em 22/09/2023 23:59.
02/10/2023 15:52

Decorrido prazo de B L BARROS VIEIRA - ME em 22/09/2023 23:59.
02/10/2023 15:51

Decorrido prazo de LUCIANA ELLEN MARTINS em 22/09/2023 23:59.
30/09/2023 01:03

Decorrido prazo de B L BARROS VIEIRA - ME em 22/09/2023 23:59.
30/09/2023 01:03

Decorrido prazo de LUCIANA ELLEN MARTINS em 22/09/2023 23:59.
08/09/2023 00:19

Publicado Intimação em 08/09/2023.
08/09/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
08/09/2023 00:19

Publicado Intimação em 08/09/2023.
08/09/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
06/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE PINHEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800266-33.2023.8.10.0150 | PJE Requerente: LUCIANA ELLEN MARTINS Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: PABLO MARCEL AMENGOL MARQUES - MA16391 Requerido: B L BARROS VIEIRA - ME Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: CAIO CESAR VIANA PEREIRA MURAD - MA11911 SENTENÇA Dispensado o relatório por força do disposto na Lei 9.099/95.

DECIDO.

A parte requerente LUCIANA ELLEN MARTINS não compareceu à audiência, apesar de devidamente intimada para o ato e, tampouco, justificou sua ausência, o que demonstra o seu total desinteresse na solução do presente litígio.

Com efeito, a Lei 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, dispõe seu art. 51, I que o processo será extinto sem resolução do mérito quando a parte autora deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo, não sendo viável que este juízo acate o pedido de desistência formulado em audiência, porquanto injustificada a ausência da parte requerente à audiência.

Nesse sentido destaco jurisprudência.

Vejamos: RECURSO INOMINADO.

AUTOR QUE NÃO SE FEZ PRESENTE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.

PROCURADORA QUE APRESENTOU PEDIDO DE DESISTÊNCIA NO MESMO ATO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA, COM FULCRO NO ARTIGO 51, I, DA LEI N.º 9.099/95, INCLUSIVE COM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS.

SENTENÇA ESCORREITA.

PRETENSÃO RECURSAL DE HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA, SEM IMPOSIÇÃO DE CUSTAS.

DESCABIMENTO.

AUSÊNCIA DA PARTE É FATO PROCESSUAL QUE ANTECEDEU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA.

PRECEDENTE.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001761-91.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Bruna Greggio - J. 14.03.2018) (TJ-PR - RI: 00017619120178160182 PR 0001761-91.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juíza Bruna Greggio, Data de Julgamento: 14/03/2018, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 16/03/2018).

Dessa forma, e sendo absolutamente dispensáveis maiores considerações a respeito, no caso em análise não há outro caminho a seguir, senão extinguir o processo nos termos supramencionados.

Assim, diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com arrimo no art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95.

Condeno a parte promovente no pagamento das custas processuais. (Enunciado 28 do FONAJE).

Revogo a liminar anteriormente concedida.

Transitada em julgado, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para o cálculo das custas, devendo a parte autora proceder com a comprovação do pagamento no prazo de 30 (trinta) dias.

Não havendo o pagamento, proceda-se com a inclusão nos cadastros do SIAFERJ e após arquivem-se os autos.

P.R.I.

Cumpra-se.

Pinheiro/MA, 01 de setembro de 2023.

TEREZA CRISTINA FRANCO PALHARES NINA Juíza de Direito titular do JECC/PINHEIRO (documento assinado eletronicamente)
05/09/2023 14:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/09/2023 14:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/09/2023 19:53

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
29/08/2023 10:44

Conclusos para julgamento
29/08/2023 10:43

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/08/2023 10:45, Juizado Especial Cível e Criminal de Pinheiro.
16/08/2023 01:38

Publicado Intimação em 16/08/2023.
16/08/2023 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
15/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PINHEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Praça José Sarney, s/nº, Centro, CEP.: 65.200-000, (98) 3381-8276, WhatsApp 98 99813197, E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800266-33.2023.8.10.0150 | PJE Promovente: LUCIANA ELLEN MARTINS Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: PABLO MARCEL AMENGOL MARQUES - MA16391 Promovido: B L BARROS VIEIRA - ME Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: CAIO CESAR VIANA PEREIRA MURAD - MA11911 CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO LUCIANA ELLEN MARTINS B L BARROS VIEIRA - ME De ordem do(a) MM.

Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V.

Sª regularmente INTIMADO(A) para comparecer à Audiência Instrução e Julgamento, designada para o dia 28/08/2023 10:45. * Advertências: 1.

A audiência designada será realizada na modalidade de VIDEOCONFERÊNCIA, em conformidade com a nova redação do § 2º do art. 22 da Lei 9.099/95, que lhe deu a Lei nº 13394/2020 e com a aplicabilidade do art. 4º da Resolução CNJ nº 481/2022, tendo em vista que, atualmente, a magistrada titular deste juizado ocupa o cargo de Coordenadora do Planejamento Estratégico da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; 2.

A sala de audiência virtual será criada pela magistrada no ambiente específico do sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, na rede mundial de computadores, cujo link de é acesso é https://vc.tjma.jus.br/juizcivcrimpin - Usuário: seu nome - Senha: tjma1234, devendo haver disponibilidade de todos os envolvidos no dia e hora supra designados, munidos com computadores ou smartphones, com acesso à internet e em ambiente silencioso, sendo garantidos todos os direitos do contraditório e ampla defesa, vedada a gravação e divulgação de seu conteúdo a pessoas estranhas ao processo, cuja violação ensejará a responsabilização administrativa e criminal dos responsáveis; 3.

Não comparecendo o(a) autor(a), acompanhado(a) ou não de advogado, o processo será extinto, podendo ser condenado(a) ao pagamento das custas processuais; 4.

Não comparecendo o(a) ré(u), ou não contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, ensejando o julgamento de plano, nos termos da Lei n° 9.099/95; 5.

Não ocorrendo a conciliação, a audiência prosseguirá com a Instrução e Julgamento, e, nesta ocasião, deverá apresentar contestação, por escrito ou oral, sob pena de confissão, e terá a oportunidade de produzir todas as provas admitidas no sistema dos Juizados Especiais; 6.

Em caso de dificuldade em fazer a audiência virtual por desconhecimento tecnológico, deve ser feito contato com a Secretaria deste Juizado, telefones: (98) 3381-8276 ou (98) 9981-3197 (WhatsApp), para maiores explicações.

Frise-se que a audiência virtual é prática e simples, podendo ser feita também pelo celular, desde que se possua acesso à internet; 7.

Pode ser dispensada a realização da audiência UNA (art. 190 do CPC/2015), reconhecida a inviabilidade da conciliação e tratar-se de matéria de direito e prova de natureza preponderantemente documental ou midiático (áudios, vídeos etc..), concluindo-se, então, ao julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC), em perfeita consonância para com os princípios estabelecidos no art. 2º da Lei dos Juizados Especiais, especialmente a celeridade e economia processual; 8.

Para a dispensa da realização da audiência UNA, as partes deverão se manifestar previamente nos autos; 9.

Este processo tramita através do sistema computacional PJe, cujo endereço na web é https://pje.tjma.jus.br.

Pinheiro/MA, 14 de agosto de 2023.

ANTONILSON LELIS FRANCA Servidor Judicial
14/08/2023 16:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/08/2023 16:54

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/08/2023 10:45, Juizado Especial Cível e Criminal de Pinheiro.
27/07/2023 17:28

Juntada de Certidão
27/04/2023 14:11

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 27/04/2023 08:30, Juizado Especial Cível e Criminal de Pinheiro.
27/04/2023 08:43

Juntada de contestação
27/04/2023 08:31

Juntada de petição
03/03/2023 23:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/03/2023 23:52

Juntada de diligência
14/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PINHEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Praça José Sarney, s/nº, Centro, CEP.: 65.200-000, (98) 3381-8276, WhatsApp 98 99813197, E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800266-33.2023.8.10.0150 | PJE Promovente: LUCIANA ELLEN MARTINS Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: PABLO MARCEL AMENGOL MARQUES - MA16391 Promovido: B L BARROS VIEIRA - ME CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO LUCIANA ELLEN MARTINS Av.

Castelo Branco, Rua Projetada B, 14, Residencial Vivieira, Fomento, PINHEIRO - MA - CEP: 65200-000 De ordem do(a) MM.

Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V.

Sª regularmente INTIMADO(A) para comparecer à Audiência Una, designada para o dia 27/04/2023 08:30, segue o acesso ao link: https://vc.tjma.jus.br/juizcivcrimpins2 - Usuário seu nome - Senha tjma1234. * Advertências: 1.

A audiência designada será realizada na modalidade de VIDEOCONFERÊNCIA, em conformidade com a nova redação do § 2º do art. 22 da Lei 9.099/95, que lhe deu a Lei nº 13394/2020 e com a aplicabilidade do art. 4º da Resolução CNJ nº 481/2022, tendo em vista que, atualmente, a magistrada titular deste juizado ocupa o cargo de Coordenadora do Planejamento Estratégico da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; 2.

A sala de audiência virtual será criada pela magistrada no ambiente específico do sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, na rede mundial de computadores, cujo link de ingresso será remetido às partes e seus advogados, devendo haver disponibilidade de todos os envolvidos no dia e hora supra designados, munidos com computadores ou smartphones, com acesso à internet e em ambiente silencioso, sendo garantidos todos os direitos do contraditório e ampla defesa.

Os links de acesso serão remetidos por e-mail ou app de comunicação instantânea (Whatsapp), fornecidos pelos participantes, vedada a gravação e divulgação de seu conteúdo a pessoas estranhas ao processo, cuja violação ensejará a responsabilização administrativa e criminal dos responsáveis; 3.

Não comparecendo V.

Sª à audiência designada, acompanhado(a) ou não de advogado, o processo será extinto, podendo ser condenado(a) ao pagamento das custas processuais; 4.

Não ocorrendo a conciliação, a audiência prosseguirá com a Instrução e Julgamento, e, nesta ocasião, deverá apresentar contestação, por escrito ou oral, sob pena de confissão, e terá a oportunidade de produzir todas as provas admitidas no sistema dos Juizados Especiais; 5.

Em caso de dificuldade em fazer a audiência virtual por desconhecimento tecnológico, deve ser feito contato com a Secretaria deste Juizado, telefones: (98)3381-8276 ou (98)9981-3197 – Whatsapp, para maiores explicações.

Frise-se que a audiência virtual é prática e simples, podendo ser feita também pelo celular, desde que se possua acesso à internet; 6.

Pode ser dispensada a realização da audiência UNA (art. 190 do CPC/2015), reconhecida a inviabilidade da conciliação e tratar-se de matéria de direito e prova de natureza preponderantemente documental ou midiático (áudios, vídeos etc..), concluindo-se, então, ao julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC), em perfeita consonância para com os princípios estabelecidos no art. 2º da Lei dos Juizados Especiais, especialmente a celeridade e economia processual; 7.

Para a dispensa da realização da audiência UNA, as partes deverão se manifestar previamente nos autos; 8.

Este processo tramita através do sistema computacional PJe, cujo endereço na web é https://pje.tjma.jus.br.

Pinheiro/MA, 13 de fevereiro de 2023.

JOSÉ RAIMUNDO PEREIRA FERRAZ Servidor Judiciário
13/02/2023 10:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2023 10:04

Expedição de Mandado.
13/02/2023 10:02

Audiência Una designada para 27/04/2023 08:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Pinheiro.
12/02/2023 16:50

Concedida a Antecipação de tutela
09/02/2023 11:19

Conclusos para decisão
09/02/2023 11:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2023

Ultima Atualização
17/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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