31/03/2023 14:29

Arquivado Definitivamente
31/03/2023 14:29

Transitado em Julgado em 23/03/2023
21/03/2023 09:12

Juntada de ato ordinatório
17/03/2023 12:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/03/2023 12:05

Juntada de diligência
01/03/2023 14:58

Expedição de Mandado.
01/03/2023 08:57

Juntada de ato ordinatório
15/02/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo nº 0800050-10.2023.8.10.0009 Procedimento do Juizado Especial Cível Reclamante: THAIS JESSICA DA SILVA SOUSA Reclamado: NATURA &CO PAY SERVICOS FINANCEIROS E TECNOLOGIA EM PAGAMENTOS ELETRONICOS LTDA. e outros Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - MA11706-A Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - MS6835-A Processo n.

PJEC 0800050-10.2023.8.10.0009 Sentença Vistos, Dispensado o relatório conforme o art. 38, caput, da Lei 9.099/95.

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO na qual alega a parte autora que realizou dois acordos de parcelamento da dívida, sendo um diretamente pelo aplicativo da Natura e o outro acordo com a Natura pelo aplicativo do SERASA.

Diz que, supostamente, efetuou o pagamento da primeira parcela e após alguns dias que verificou no aplicativo da Natura que não foi dado baixa na primeira parcela do acordo e também não foi realizada a retirada do seu nome do SERASA, motivo pelo qual entrou em contato no dia 21/12/222 com a Natura, porém não conseguiu falar com nenhum atendente, com isso diz que não está podendo cumprir com o pagamento das demais parcelas do acordo vez que não deram baixa nas primeiras parcelas pagas, razão pela qual ingressou a parte requerente com a presente ação, pleiteando a procedência da demanda, requerendo indenização pelos danos morais supostamente sofridos.

Em sede de contestação, as requeridas afirmam que não agiram, ilicitamente, pelo contrário, a autora procurou as requeridas de forma voluntária e realizou o acordo descrito nos autos.

Por fim, pedem a improcedência da ação.

Decido.

A autora confirma que possui um débito junto a empresa requerida, informa, ainda, que realizou um acordo para pagamento da dívida.

Juntou aos autos alguns documentos em que é possível verificar que encontra-se inadimplente.

Por outro lado, as demandadas juntam outros documentos em que é possível verificar que sempre esteve disponível a autora para negociar os valores em aberto, realizando vários acordos, com a retirada de juros e correções monetárias para que o valor diminua e o autor possa quitá-las, mas mesmo assim, vê-se que a autora não aproveita as oportunidades e deixa a dívida se acumular.

Não verifico nos autos nenhum ato ilícito por parte das requeridas, o autora não juntou nenhum documento capaz de comprovar que foi forçada a realizar qualquer acordo.

A dívida existe, a autora confirma a sua existência, somente afirmando que não tem condições de pagá-la.

Segundo o art. 313 do Código Civil, o credor não será obrigado a receber prestação diversa daquela que lhe é devida, mesmo que mais valiosa.

Portanto, este juízo não poderá obrigar que a requerida aceite a proposta de acordo ofertada pela autora, pois ela pode exigir aquilo que lhe é devido.

A autora realizou um acordo com a requerida e não havendo vício de vontade e por se tratar de direito disponível, não há nenhum mácula na avença capaz de torná-lo nulo, devendo a autora quitá-lo. À luz do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Defiro o beneficio a justiça gratuita nos termos da lei.

Sem custas e honorários, pois, indevidos nesta fase, na forma do art. 55 da Lei n° 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Luis, data do sistema Joscelmo Sousa Gomes Juiz de Direito
14/02/2023 10:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/02/2023 10:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/02/2023 10:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/02/2023 09:18

Julgado improcedente o pedido
13/02/2023 10:26

Conclusos para julgamento
13/02/2023 10:26

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/02/2023 10:10, 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
13/02/2023 09:08

Juntada de petição
10/02/2023 18:21

Juntada de petição
10/02/2023 14:46

Juntada de contestação
10/02/2023 13:48

Juntada de contestação
31/01/2023 09:17

Juntada de Certidão
30/01/2023 09:25

Juntada de Certidão
25/01/2023 09:04

Juntada de Certidão
25/01/2023 08:59

Juntada de Certidão
23/01/2023 12:29

Juntada de petição
13/01/2023 09:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/01/2023 09:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/01/2023 09:28

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 13/02/2023 10:10 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
13/01/2023 09:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2023

Ultima Atualização
31/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Aviso de Recebimento • Arquivo

Diligência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0008294-34.2013.8.10.0001

Municipio de Araguana

Estado do Maranhao

Advogado: Joao Ulisses de Britto Azedo

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 13/02/2025 14:36

Exibir Processo

Processo nº 0802665-74.2019.8.10.0053

Ceramica do Porto LTDA - ME

Equatorial Maranhao Distribuidora de Ene...

Advogado: Rawlison Lopes Bezerra de SA

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 03/09/2019 17:05

Exibir Processo

Processo nº 0801779-32.2022.8.10.0001

Rodrigo Cesar Altenkirch Borba Pessoa

Marilia Cristina Cajuhi de Souza

Advogado: Rodrigo Cesar Altenkirch Borba Pessoa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 17/01/2022 14:53

Exibir Processo

Processo nº 0000995-64.2017.8.10.0098

Antonio Carlos Reis da Silva

Municipio de Matoes

Advogado: Ernivaldo Oliveira de Azevedo Silva

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 17/03/2017 17:30

Exibir Processo

Processo nº 0800816-25.2022.8.10.0130

Luis Paiva

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Ricardo Ferreira Costa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 20/08/2022 10:32

Exibir Processo