16/04/2025 17:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
17/03/2025 00:21

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 20/02/2025 23:59.
20/02/2025 06:35

Juntada de contrarrazões
30/01/2025 08:06

Publicado Intimação em 30/01/2025.
30/01/2025 08:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
29/01/2025 10:23

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 28/01/2025 23:59.
28/01/2025 16:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/01/2025 16:44

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 11:55

Juntada de apelação
06/12/2024 01:20

Publicado Intimação em 06/12/2024.
06/12/2024 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
06/12/2024 01:20

Publicado Intimação em 06/12/2024.
06/12/2024 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
04/12/2024 11:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/12/2024 11:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/12/2024 09:16

Julgado improcedente o pedido
18/09/2024 09:16

Conclusos para julgamento
18/09/2024 09:15

Juntada de Certidão
17/09/2024 13:06

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 16/09/2024 23:59.
12/09/2024 08:32

Juntada de petição
11/09/2024 09:15

Juntada de petição
09/09/2024 00:38

Publicado Despacho em 09/09/2024.
07/09/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
07/09/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
05/09/2024 08:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/09/2024 08:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/09/2024 19:38

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 18:23

Conclusos para julgamento
02/07/2024 18:22

Juntada de Certidão
02/07/2024 17:04

Juntada de réplica à contestação
11/06/2024 05:33

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 02:16

Publicado Ato Ordinatório em 11/06/2024.
11/06/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
07/06/2024 10:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/06/2024 10:16

Juntada de Certidão
06/06/2024 07:26

Juntada de contestação
16/05/2024 00:21

Publicado Citação em 16/05/2024.
16/05/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
14/05/2024 09:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2024 17:21

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 11:36

Juntada de petição
15/04/2024 09:28

Conclusos para despacho
15/04/2024 09:26

Juntada de Certidão
13/04/2024 00:08

Decorrido prazo de TATIANA RODRIGUES COSTA em 12/04/2024 23:59.
13/04/2024 00:08

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 12/04/2024 23:59.
26/03/2024 01:31

Publicado Intimação em 26/03/2024.
26/03/2024 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
26/03/2024 01:31

Publicado Intimação em 26/03/2024.
26/03/2024 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
22/03/2024 10:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/03/2024 10:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2024 12:51

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 16:50

Conclusos para despacho
16/02/2024 11:51

Recebidos os autos
16/02/2024 11:51

Juntada de despacho
05/12/2023 16:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
05/12/2023 16:28

Juntada de ato ordinatório
08/09/2023 00:37

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 06/09/2023 23:59.
06/09/2023 11:19

Juntada de contrarrazões
16/08/2023 00:22

Publicado Ato Ordinatório em 16/08/2023.
16/08/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
15/08/2023 06:50

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 14/08/2023 23:59.
15/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO ATO ORDINATÓRIO PROCESSO N.º 0800177-76.2023.8.10.0128 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: AUTOR: HELENA DA CONCEICAO CARVALHO PARTE REQUERIDA: REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

MILTON DE OLIVEIRA CURVINA NETO, servidor(a) da 1ª Vara da Comarca de São Mateus, nos poderes conferidos pelo art. 203, § 4º, do novo CPC e pelo Provimento nº. 22/2018 – CGJ, Art. 1°, inc.

LX, de ordem do MM.

Juiz da Comarca.

FINALIDADE: INTIMAR a parte recorrida, por meio do advogado constituído para, querendo, oferecer no prazo de 15 (quinze) dias, resposta escrita em forma de contrarrazões, à Apelação de ID 98941460 interposta nos presentes autos.

Expedido nesta cidade de São Mateus do Maranhão, Estado do Maranhão, aos 14 de agosto de 2023.

Eu, ____(MILTON DE OLIVEIRA CURVINA NETO), servidor(a), digitei.

São Mateus do Maranhão - MA, 14 de agosto de 2023.

MILTON DE OLIVEIRA CURVINA NETO Servidor(a) da Comarca de São Mateus
14/08/2023 08:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/08/2023 08:44

Juntada de Certidão
14/08/2023 08:43

Juntada de Certidão
11/08/2023 11:48

Juntada de apelação
29/07/2023 00:09

Publicado Intimação em 20/07/2023.
29/07/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
25/07/2023 03:53

Publicado Intimação em 20/07/2023.
25/07/2023 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
19/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO Processo n.º: 0800177-76.2023.8.10.0128 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: HELENA DA CONCEICAO CARVALHO REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por HELENA DA CONCEIÇÃO CARVALHO em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, conforme fatos aduzidos na exordial.

Intimada a parte autora para promover a emenda da inicial com a juntada de documentos, especialmente comprovante de residência ou justificar a sua impossibilidade (Id. 87750594), esta apresentou petitório de Id. 89418937 argumentando que não se trata de documento essencial à propositura da demanda e juntando certidão de quitação eleitoral.

Entretanto, em ações que envolvem relação de consumo, como no caso, a jurisprudência pátria firmou entendimento que, tendo em vista o princípio da facilitação de defesa, a competência do foro de domicílio do consumidor é absoluta.

Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, como se pode inferir da leitura do aresto a seguir colacionado: DIREITO CIVIL.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

CONTRATO DE ADESÃO.

ARTIGO 535, II, CPC.

VIOLAÇÃO.

NÃO-OCORRÊNCIA.

EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL.

IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA DO RECURSO ESPECIAL.

COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA.

POSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

AJUIZAMENTO DA AÇÃO.

PRINCÍPIO DA FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS.

COMPETÊNCIA.

FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. 1.

Não há por que falar em violação do art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 2.

Refoge da competência outorgada ao Superior Tribunal de Justiça apreciar, em sede de recurso especial, a interpretação de normas e princípios de natureza constitucional.3.

O magistrado pode, de ofício, declinar de sua competência para o juízo do domicílio do consumidor, porquanto a Jurisprudência do STJ reconheceu que o critério determinativo da competência nas ações derivadas de relações de consumo é de ordem pública, caracterizando-se como regra de competência absoluta. 4.

O microssistema jurídico criado pela legislação consumerista busca dotar o consumidor de instrumentos que permitam um real exercício dos direitos a ele assegurados e, entre os direitos básicos do consumidor, previstos no art. 6º, VIII, está a facilitação da defesa dos direitos privados. 5.

A possibilidade da propositura de demanda no foro do domicílio do consumidor decorre de sua condição pessoal de hipossuficiência e vulnerabilidade. 6.

Não há respaldo legal para deslocar a competência de foro em favor de interesse de representante do consumidor sediado em local diverso ao do domicílio do autor. 7.

Recurso especial não-conhecido. (REsp. 1049639/MG, Rel.

Min.

JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 16/12/2008, DJe 02/02/2009) Sob esse enfoque, a presente ação deveria ser proposta na comarca onde o consumidor tem domicílio, com prevalência sobre qualquer outra, diante da natureza absoluta de tal competência.

Insta mencionar, que a simples certidão de quitação eleitoral por si só, não tem o condão de conferir o domicílio do promovente.

De igual modo, a declaração de residência emitida pelo próprio autor, ora diretamente interessado, também não tem o condão de demonstrar a veracidade das afirmações ali apostas de que o postulante possui domicílio no município de Alto Alegre do Maranhão/MA.

Não é crível que, nos dias atuais, diante das demandas do cotidiano consumerista, a autora não possua um documento sequer capaz de demonstrar sua residência.

Esclareça-se, nesse tocante, que o princípio da facilitação da defesa dos interesses do consumidor não pode servir de justificativa para facultar a escolha aleatória de foro diverso do consumidor, sobretudo quando essa escolha não estiver acompanhada de motivos plausíveis para tal alteração, burlando a competência previamente estabelecida em situações semelhantes.

Neste contexto, não tendo sido atendido a determinação para emenda da peça portal com a juntada do comprovante de endereço em nome da autora, em conformidade com a inteligência do Art. 321, parágrafo único, do Digesto Processual Civil, o indeferimento da vestibular é medida que se impõe, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, ex vi do art. 485, I do Código de Processo Civil.

ISTO POSTO, sem mais delongas com fulcro no art. 485, I c/c 321, parágrafo único, ambos do CPC, JULGO EXTINTO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Custas pela parte autora, ficando a exigibilidade de tais verbas suspensa em face dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98, §2º e §3º, do CPC.

Sem honorários, porquanto não se deu a triangularização da relação processual.

Publique-se, registre-se, intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

São Mateus do Maranhão, 12 de julho de 2023.

Aurimar de Andrade Arrais Sobrinho Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de São Mateus/MA
18/07/2023 10:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/07/2023 10:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/07/2023 18:30

Indeferida a petição inicial
08/07/2023 16:25

Conclusos para despacho
07/07/2023 09:33

Juntada de contestação
19/04/2023 07:40

Decorrido prazo de HELENA DA CONCEICAO CARVALHO em 14/03/2023 23:59.
07/04/2023 21:06

Publicado Decisão em 17/02/2023.
07/04/2023 21:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023
14/03/2023 11:42

Juntada de petição
16/02/2023 00:00

Intimação

Processo nº 0800177-76.2023.8.10.0128 DECISÃO Do comprovante de endereço O Código de Processo Civil, em seu art. 319, II, determina que o que autor indique na peça vestibular seu domicílio e residência, dispondo tratar-se de requisito da petição inicial.

A legislação é, pois, cristalina quanto à necessidade da correta indicação do domicílio da parte demandante, considerando ser um dos principais critérios definidores de competência, logo, de organização judiciária.

Desta forma, em atenção ao princípio da boa-fé e da cooperação que devem reger a atividade de todos os atores processuais (art. 5º e 6º do NCPC), determino seja intimada a parte requerente, na pessoa de seu advogado, via PJE, para que EMENDE a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da exordial e consequente extinção do processo sem julgamento do mérito, juntando aos autos: A) Comprovante de residência atualizado em nome da parte autora ou justifique a impossibilidade, apresentando as provas correspondentes.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Mateus do Maranhão/MA, datado e assinado eletronicamente.

AURIMAR DE ANDRADE ARRAIS SOBRINHO Juiz de Direito da 1° vara da comarca de São Mateus -MA, respondendo.
15/02/2023 10:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/02/2023 10:13

Desentranhado o documento
26/01/2023 20:29

Determinada a emenda à inicial
20/01/2023 09:19

Conclusos para despacho
20/01/2023 09:18

Juntada de Certidão
19/01/2023 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2023

Ultima Atualização
28/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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