19/04/2023 05:48

Decorrido prazo de LATAM AIRLINES GROUP S/A em 10/03/2023 23:59.
19/04/2023 02:06

Decorrido prazo de FERNANDO ROSENTHAL em 02/03/2023 23:59.
19/04/2023 02:04

Decorrido prazo de CLAUDIA MARCIA AMORIM COSTA em 02/03/2023 23:59.
12/04/2023 14:52

Arquivado Definitivamente
29/03/2023 13:23

Transitado em Julgado em 02/03/2023
17/03/2023 21:21

Publicado Intimação em 07/02/2023.
17/03/2023 21:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023
17/03/2023 15:20

Juntada de petição
15/02/2023 12:44

Juntada de aviso de recebimento
06/02/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0800508-51.2023.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: CELIA REGINA AMORIM COSTA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CLAUDIA MARCIA AMORIM COSTA - MA4739-A REU: LATAM AIRLINES GROUP S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: FERNANDO ROSENTHAL - SP146730 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por CELIA REGINA AMORIM COSTA em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, ambos devidamente qualificados nos autos.

Sob o id. 84923922, noticiaram transação extrajudicial, requerendo a homologação do acordo e extinção da presente demanda.

Era o que cabia relatar.

Decido.

Dos autos, infere-se que as partes, antes de proferida sentença com julgamento do mérito, pactuaram livremente para a composição amigável do litígio objeto da ação, inexistindo óbice legal a que seja homologado o acordo firmado, eis que realizado de forma regular e de comum convenção de ambos, devendo ele prevalecer como forma de pôr fim ao litígio.

De fato, com a transação evita-se maiores discussões acerca do objeto do processo em curso, haja vista que o objetivo das partes com a homologação pelo Judiciário é que tal ato produza os respectivos efeitos jurídicos e processuais, dentre eles, a garantia de um título executivo judicial e a impossibilidade de ingresso com demanda envolvendo o mesmo objeto do acordo firmado.

Em face do exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo de id 84923922, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, ao tempo em que extingo o processo com resolução de mérito, na conformidade dos artigos 354 e 487, III, alínea b, ambos do Código de Processo Civil.

Honorários advocatícios na forma do acordo.

Considerando que a transação ocorreu antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento de custas processuais remanescentes, nos termos do artigo 90, § 3º, do CPC.

Por fim, transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em jugado e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Luís/MA data do sistema.

ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz Auxiliar – 14º Vara Cível
05/02/2023 14:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/02/2023 17:20

Homologada a Transação
03/02/2023 14:51

Conclusos para julgamento
03/02/2023 09:42

Juntada de petição
18/01/2023 08:30

Juntada de Certidão
16/01/2023 08:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/01/2023 13:16

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2023 10:54

Conclusos para despacho
12/01/2023 09:22

Juntada de petição
10/01/2023 10:05

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2023 11:27

Juntada de petição
06/01/2023 13:35

Conclusos para despacho
06/01/2023 13:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2023

Ultima Atualização
19/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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