06/09/2025 01:14

Decorrido prazo de MAURO CHAVES DA SILVA em 05/09/2025 23:59.
05/09/2025 01:12

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 04/09/2025 23:59.
29/08/2025 12:07

Publicado Ato Ordinatório em 29/08/2025.
29/08/2025 12:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
27/08/2025 18:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/08/2025 18:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/08/2025 18:24

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 18:24

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 18:24

Juntada de Certidão
27/08/2025 18:24

Recebidos os autos
27/08/2025 18:24

Juntada de decisão
11/03/2024 08:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
01/03/2024 14:58

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 10:16

Conclusos para decisão
01/03/2024 10:15

Juntada de Certidão
03/02/2024 00:16

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 02/02/2024 23:59.
12/12/2023 05:59

Publicado Intimação em 12/12/2023.
12/12/2023 05:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
10/12/2023 10:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/12/2023 10:36

Juntada de ato ordinatório
28/11/2023 07:37

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 24/11/2023 23:59.
23/11/2023 18:31

Juntada de apelação
03/11/2023 08:23

Publicado Intimação em 01/11/2023.
03/11/2023 08:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
03/11/2023 08:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
31/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Arthur, S/N, Bairro: Parque Sanharol.

COMPLEXO JURÍDICO (próximo à Facimp) Processo Judicial Eletrônico n.º 0803304-92.2023.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Tarifas] REQUERENTE: MAURO CHAVES DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: VENILSON BATISTA PEREIRA - MA18955 REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A SENTENÇA Argumenta a parte autora que foi surpreendida com os descontos, relativos a serviço que não contratou.

Pugna, assim, pela condenação da requerida ao pagamento em dobro de tudo o que foi descontando, ademais de indenização por danos morais.

Juntou documentos.

Foi proferido despacho deferindo o pedido de justiça gratuita e determinando a citação do réu.

A parte requerida apresentou contestação, afirmando a inocorrência de má prestação de serviço alegada, uma vez que a parte autora teria contratado referido serviço.

Juntou documentos.

A parte autora apresentou réplica.

Proferida decisão saneadora, em que indicados os pontos controvertidos, determinada a intimação das partes para indicarem as provas que pretendiam produzir.

As partes se manifestaram quanto à produção de outras provas.

Vieram os autos conclusos.

Relatados.

Decido.

A questão já se encontra devidamente instruída para um pronto julgamento, pois as provas apresentadas informam um juízo de convencimento.

A insatisfação da parte requerente junto à parte ré reside no fato dele ter procedido a descontos em sua conta corrente sem haver qualquer autorização da parte demandante ou celebração de contrato entre as partes, quanto ao serviço questionado.

Os documentos apresentados pelas partes e as suas alegações constantes nos autos são suficientes para comprovar os descontos indevidos.

Fato este confirmado pela parte ré em não apresentar instrumento contratual referente ao serviço aqui discutido.

O documento de adesão juntado pelo réu não discrimina a escolha por qualquer serviço.

Restado comprovado que o consumidor não era devedor, é certo que os descontos foram efetivados de forma indevida.

O fato ocorreu porque a empresa ré não tomou precauções mínimas na prestação de seus serviços, caracterizando-se assim, o equívoco na prestação do serviço.

Sua conduta caracterizou definitivamente evento danoso.

Resta claro, portanto, que o valor descontado indevidamente deve ser repetido em dobro.

A questão ora analisada se insere nas relações de consumo e como tal deve receber o tratamento previsto no Código de Defesa do Consumidor.

Assim, deve responder a empresa pelos danos decorrentes da falta de cuidados, que venha a causar ao consumidor.

A parte ré teve oportunidade de comprovar a regularidade de sua conduta, o que não fez, pois não comprovou o contrário.

Por outro lado, não percebo qualquer agressão aos seus direitos da personalidade na presente situação, de modo a impossibilitar o deferimento dos danos morais.

Diante do exposto, ex vi do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para declarar a inexistência da relação jurídica relativa a cobrança do serviço questionado na Exordial e determinar a restituição em dobro dos valores descontados na conta da parte autora, o que perfaz a quantia de R$ 919,90 (novecentos e dezenove reais e noventa centavos) somado, se for o caso, aos valores descontados durante o curso processual, também em dobro, sendo que os juros de mora deverão ser contados da data de cada desconto indevido na taxa de 1% (um por cento) ao mês, ou seja, o momento em que ocorreu o ato ilícito, conforme SÚMULA 54 do Superior Tribunal de Justiça: “Os juros moratório fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”.

Correção monetária, a ser calculada da mesma forma.

Deixo de condenar em danos morais, pelos motivos expostos.

Condeno a parte requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquive-se.

Imperatriz(MA), 24/10/2023.

Frederico Feitosa de Oliveira Juiz de Direito
30/10/2023 09:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/10/2023 14:17

Julgado procedente em parte do pedido
16/08/2023 07:39

Conclusos para julgamento
15/08/2023 10:45

Juntada de petição
08/08/2023 18:23

Juntada de petição
08/08/2023 01:52

Publicado Intimação em 08/08/2023.
08/08/2023 01:52

Publicado Intimação em 08/08/2023.
08/08/2023 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
08/08/2023 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
07/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho - CEP: 65.901-100 Processo Judicial Eletrônico n.º 0803304-92.2023.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Tarifas] REQUERENTE: MAURO CHAVES DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: VENILSON BATISTA PEREIRA - MA18955 REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A DECISÃO Entendo como presente o interesse de agir da parte autora, uma vez que não é pressuposto para a propositura da ação que se tenha anteriormente instaurado ou exaurido procedimento administrativo junto a parte ré, à inteligência do que preconiza o princípio da inafastabilidade da jurisdição, este estampado no art. 5º, XXXV, da CF e no art. 3º, do CPC.

Ademais, a própria contestação já demonstra a pretensão resistida.

Não há outras questões processuais pendentes.

A questão de fato que será objeto de produção de provas é a seguinte: se a parte autora celebrou o contrato com o Réu para o pacote de serviços em tela.

Deverá ser provada por documentos.

O ônus da prova é do Réu.

Não há questão de direito relevante para ser delimitada.

Intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de cinco dias, após isso voltem os autos conclusos para sentença.

Imperatriz, data registrada no sistema.

FREDERICO FEITOSA DE OLIVEIRA Juiz de Direito
04/08/2023 10:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/08/2023 10:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/07/2023 10:30

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/04/2023 00:04

Conclusos para decisão
22/04/2023 00:04

Juntada de termo
19/04/2023 05:48

Decorrido prazo de MAURO CHAVES DA SILVA em 10/03/2023 23:59.
06/04/2023 15:47

Publicado Intimação em 15/02/2023.
06/04/2023 15:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023
29/03/2023 09:40

Juntada de réplica à contestação
21/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 Telefone: (99) 3523-1165 E-mail: [email protected] Processo nº: 0803304-92.2023.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MAURO CHAVES DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: VENILSON BATISTA PEREIRA - MA18955 RÉU: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A ATO ORDINATÓRIO Apresentada a contestação, intimo o requerente para réplica em 15 (quinze) dias, arts. 350 e/ou 351 do Código de Processo Civil.

Imperatriz, Segunda-feira, 20 de Março de 2023 JANETE DA SILVA GOMES Diretor de Secretaria
20/03/2023 08:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2023 08:53

Juntada de Certidão
16/03/2023 15:12

Juntada de contestação
09/03/2023 16:44

Juntada de petição
14/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho - CEP: 65.901-100 Processo Judicial Eletrônico n.º 0803304-92.2023.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Tarifas] REQUERENTE: MAURO CHAVES DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: VENILSON BATISTA PEREIRA - MA18955 REQUERIDO: REU: BANCO BRADESCO S.A.

BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO Defere-se o benefício da assistência judiciária gratuita, com fundamento e sob as penas da Lei 1.060/50.

Deixo de realizar a audiência de conciliação prevista no artigo 334, do CPC, pois a experiência tem demonstrado que, nessa espécie de demanda, a parte requerida não vem apresentando proposta de acordo, frustrando assim, o objetivo do referido ato processual.

Cite-se a parte ré para, querendo, oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Caso a(s) parte(s) ré(s) não apresente(m) contestação, se dará a sua revelia, ou seja, serão consideradas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela(s) parte(s) autora(s) (art. 344, CPC).

Intimem-se.

Cite-se e Cumpra-se.

Imperatriz, Sexta-feira, 10 de Fevereiro de 2023.

FREDERICO FEITOSA DE OLIVEIRA Juiz de Direito
13/02/2023 10:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2023 10:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/02/2023 18:20

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2023 15:04

Conclusos para despacho
08/02/2023 14:53

Juntada de termo
07/02/2023 20:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2023

Ultima Atualização
31/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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