23/09/2025 11:19

Juntada de petição
13/09/2025 01:15

Decorrido prazo de ESTER SOUZA DE NOVAIS em 12/09/2025 23:59.
13/09/2025 01:15

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 12/09/2025 23:59.
29/08/2025 06:55

Decorrido prazo de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em 28/08/2025 23:59.
29/08/2025 06:55

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 28/08/2025 23:59.
26/08/2025 14:00

Juntada de petição
26/08/2025 11:28

Juntada de contrarrazões
23/08/2025 02:20

Publicado Intimação em 22/08/2025.
23/08/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
22/08/2025 01:58

Publicado Intimação em 22/08/2025.
22/08/2025 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 08:59

Publicado Ato Ordinatório em 21/08/2025.
21/08/2025 08:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Processo nº 0802321-48.2022.8.10.0131 Autor(a):MARCOS RIBEIRO DA SILVA Advogado(a): Advogados do(a) AUTOR: ESTER SOUZA DE NOVAIS - MA20279, GUSTAVO SARAIVA BUENO - MA16270 Réu: BANCO BRADESCO SA e outros Advogado(a):Advogado do(a) REU: ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407 Advogados do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A, ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407 ATO ORDINATÓRIO Usando da faculdade que me confere a Constituição Federal em seu art. 93, inciso XIV; assim como o art. 152, VI e § 1º, e Art. 203 § 4º do CPC, regulamentados pelo provimento nº. 22/2018 da Corregedoria do Estado do Maranhão, bem como o artigo 30, XXII da PORTARIA-TJ - 3562025, pratico de ofício, o Ato Ordinatório a seguir: INTIMAÇÃO das partes para tomarem ciência da descida dos autos e, no prazo de 15 (quinze) dias, requererem o que entenderem de direito, sob pena de arquivamento.

Procedo, ainda, a intimação da parte BANCO BRADESCO SA e outros para no prazo de 30 (trinta) dias, promover o recolhimento das custa processuais finais, sob pena de inclusão em dívida ativa da Fazenda Pública.

Senador La Rocque (MA), Quarta-feira, 20 de Agosto de 2025.

EDILBERTO CARVALHO DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria
20/08/2025 09:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/08/2025 09:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/08/2025 09:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/08/2025 09:09

Ato ordinatório praticado
19/08/2025 12:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2025 12:23

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 12:23

Juntada de Certidão
19/08/2025 12:23

Recebidos os autos
19/08/2025 12:23

Juntada de despacho
01/07/2025 13:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
01/07/2025 13:27

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 16:15

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 23:25

Conclusos para despacho
01/04/2025 23:25

Juntada de Certidão
22/11/2024 11:12

Decorrido prazo de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em 21/11/2024 23:59.
22/11/2024 11:12

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 21/11/2024 23:59.
06/11/2024 09:36

Publicado Intimação em 29/10/2024.
06/11/2024 09:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
04/11/2024 21:29

Juntada de contrarrazões
24/10/2024 12:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/10/2024 17:34

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 15:01

Conclusos para despacho
27/09/2024 16:08

Juntada de petição
27/09/2024 01:13

Publicado Intimação em 27/09/2024.
27/09/2024 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
25/09/2024 10:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/08/2024 08:08

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 13:46

Conclusos para decisão
28/08/2024 13:46

Juntada de termo
28/08/2024 13:45

Juntada de Certidão
27/08/2024 20:33

Juntada de contrarrazões
07/08/2024 15:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/08/2024 15:13

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 16:30

Juntada de petição
22/06/2024 00:33

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 21/06/2024 23:59.
20/06/2024 09:24

Juntada de apelação
06/06/2024 09:58

Juntada de petição
29/05/2024 16:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/03/2024 11:41

Embargos de Declaração Acolhidos
30/10/2023 20:47

Conclusos para decisão
30/10/2023 20:47

Juntada de termo
19/08/2023 12:52

Juntada de contrarrazões
16/08/2023 01:12

Publicado Intimação em 16/08/2023.
16/08/2023 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
15/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Av.

Mota e Silva, nº 440, Centro Processo Judicial Eletrônico n.º 0802321-48.2022.8.10.0131 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Direito de Imagem] REQUERENTE: MARCOS RIBEIRO DA SILVA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: GUSTAVO SARAIVA BUENO - MA16270, ESTER SOUZA DE NOVAIS - MA20279 REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA e outros Advogado/Autoridade do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A DESPACHO Intime-se a parte embargada para que, querendo, apresente manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, conforme art. 1.023. § 2º, do CPC.

O presente já serve como mandado.

Cumpra-se.

Senador La Rocque/MA, data da assinatura.

ANTÔNIO MARTINS DE ARAÚJO Juiz de Direito Titular da Comarca de Senador La Rocque/MA
14/08/2023 13:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/08/2023 12:44

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2023 10:46

Conclusos para decisão
30/03/2023 10:46

Juntada de Certidão
29/03/2023 16:12

Juntada de embargos de declaração
28/03/2023 14:31

Juntada de apelação
22/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Proc. n. 0802321-48.2022.8.10.0131 AUTOR: MARCOS RIBEIRO DA SILVA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: GUSTAVO SARAIVA BUENO - MA16270, ESTER SOUZA DE NOVAIS - MA20279 REU: BANCO BRADESCO SA, BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Advogado/Autoridade do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A S E N T E N Ç A Tratam-se os autos de ação de indenização por danos morais e materiais c/c pedido de tutela de urgência proposta por MARCOS RIBEIRO DA SILVA em face de BANCO BRADESCO SA e BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS.

Contestação devidamente apresentada.

Réplica devidamente apresentada.

Vieram conclusos. É o que cabia relatar.

Decido.

Preliminares Afasto a preliminar suscitada em contestação, pois a parte autora pleiteia que sejam reconhecidos nulos ou inexistentes os débitos oriundos de contratos realizados indevidamente em seu nome, perante o Réu, portanto, não merece vingar a falta de interesse de agir levantadas pela Casa Bancária.

Ademais, não merece guarida a ilegitimidade de parte passiva arguida nestes autos, pois o Código de Defesa do Consumidor (art. 18) estabelece a responsabilidade solidária de todos aqueles que integram a cadeia de negócios do produto fornecido ou serviço contratado.

Desse modo, considerando-se que o BANCO BRADESCO S/A é o responsável diretamente pelos descontos tidos por irregular, afasto esta preliminar.

Em relação a preliminar de litispendência da presente demanda com os demais processos em que parte autora litiga como autora, entendo que a causa de pedir deste é diversa dos demais, tendo em vista que se tratam de objetos diferentes, motivo pelo qual afasto tal preliminar.

Mérito Sem delongas, informo que os pedidos formulados pela parte autora merecem prosperar, ainda que parcialmente, pois a Requerida não demonstrou a regularidade da contratação.

Vejamos: Como é de sabença geral, à parte autora cabe provar os fatos constitutivos do direito alegado(art. 373, I, CPC).

Por outro lado, a parte ré deve demonstrar a existência de fato que seja impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, CPC).

No caso dos autos, a demandada não cumpriu o mister que lhe competia, pois, ao afirmar em sede de defesa que a contratação do seguro foi regular, não comprovou esse fato, haja vista que, não trouxe aos autos documentos que demonstrassem a aceitação do autor com relação ao contrato em vertigem, de forma que deve ser reconhecida a irregularidade das cobranças das parcelas do seguro discutido nesta lide.

Em relação a repetição do indébito em dobro, esclareço que em recente julgado a Corte Especial do STJ, decidiu que "(…) a devolução em dobro é cabível se ficar configurado que a cobrança foi contrária à boa-fé objetiva, ou seja, ofensiva aos princípios de honestidade, lealdade e informação exigidos das partes (artigo 4º, inciso III, do CDC; vide também artigo 422 do Código Civil).

A Corte Especial excluiu, portanto, a necessidade de comprovação de má-fé pelo consumidor, impondo ao fornecedor o dever de demonstrar que a cobrança indevida decorreu de um engano justificável (…)”.

Dizendo de outro modo, “(…) a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente – de acordo com a orientação do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor – independe da motivação do agente que fez a cobrança, sendo cabível quando houver a configuração de conduta contrária à boa-fé objetiva”.

Desse modo, acompanhando o atual entendimento adotado pelo STJ, a restituição ora discutida deve ocorrer de forma dobrada, uma vez que a parte autora sofreu débitos tidos por irregulares, logo, a conduta da parte requerida afigura-se contrária à boa-fé objetiva.

Destarte, feitas as considerações acima, passo à análise da aplicação do dano moral, como parâmetro a sopesar os transtornos que a parte Requerente supostamente sofreu em decorrência do ilícito praticado.

No presente caso, embora possa ter ocorrido equívoco da reclamada no débito não solicitado pela reclamante, tal não situação não constitui em motivo bastante à configuração do dano extrapatrimonial indenizável.

A requerente não narrou nenhuma consequência do fato narrado capaz de lhe causar transtornos de cunho moral a ensejar reparação.

Os fatos discutidos nos autos não possuem intensidade lesiva que necessite de reparação por dano moral.

Ressalte-se que o dano moral que merece reparação é aquele que provoca dor, vergonha, humilhação, constrangimento.

Verifica-se dos autos que a autora sofreu mero dissabor.

Desse modo, a pretensão autoral por indenização por danos morais não merece guarida, de modo que não passou de mero aborrecimento.

Dispositivo ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES, com resolução de mérito, os pedidos formulados na exordial para condenar solidariamente os requeridos a: a) DECLARAR a nulidade dos descontos referentes a "BRADESCO AUTO/RE"; b) DEVOLVER, em dobro, o valor do montante das parcelas do seguro indevidamente descontadas da conta da parte autora, nos valores comprovados em liquidação, com juros legais de mora à base de 1% ao mês (art. 405, caput, CC), desde a citação, e correção monetária pelo INPC a partir da data do evento danoso (súmula nº 43, do STJ); c) DEIXO de acolher o pleito de indenização por dano moral, haja vista a não comprovação de prejuízo desta natureza.

Considerando a situação de sucumbência recíproca, nos termos da previsão do art. 86, caput, do CPC, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários do advogado da parte adversa, que fixo no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos da previsão do art. 85, §2º, do CPC, cuja exigibilidade suspendo, em relação à parte autora, em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos, nos termos da previsão do art. 98, §3º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Intime-se o requerido, também pessoalmente com o fim de dar cumprimento da obrigação de fazer.

A presente sentença vale como mandado.

Após o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa na distribuição.

Senador La Rocque/MA, data da assinatura.

DANILO BERTTÔVE HERCULANO DIAS Juiz de direito titular da Comarca de Amarante/MA, respondendo
21/03/2023 14:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2023 14:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/03/2023 10:23

Julgado procedente em parte do pedido
24/02/2023 14:05

Conclusos para julgamento
24/02/2023 14:05

Juntada de termo
24/02/2023 14:05

Juntada de Certidão
23/02/2023 11:20

Juntada de petição
21/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE PROCESSO Nº: 0802321-48.2022.8.10.0131 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARCOS RIBEIRO DA SILVA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: GUSTAVO SARAIVA BUENO - MA16270, ESTER SOUZA DE NOVAIS - MA20279 REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO SA e outros Advogado/Autoridade do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A ATO ORDINATÓRIO Usando da faculdade que me confere a Constituição Federal em seu art. 93, inciso XIV; assim como o art. 152, VI e § 1º, e art. 203, § 4º, do CPC, e, ainda, art. 1º, inciso LX do Provimento n° 22/2018, bem como do art. 1º, inciso X da Portaria 23682019, INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer réplica à contestação e especificar as provas que ainda pretende produzir, justificando a utilidade das diligências, sob pena de indeferimento de produção de novas provas e/ou julgamento imediato da lide (art. 370, parágrafo único, do CPC c/c art. 355, I, do CPC).

Senador La Rocque, 20 de fevereiro de 2023.

DARLENE RAYANE MARTINS BARROS Técnica Judiciária
20/02/2023 11:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/02/2023 11:28

Juntada de Certidão
17/02/2023 11:24

Juntada de contestação
03/02/2023 12:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/01/2023 18:11

Não Concedida a Medida Liminar
31/12/2022 11:22

Conclusos para decisão
31/12/2022 11:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/12/2022

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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