23/03/2023 06:48

Arquivado Definitivamente
23/03/2023 06:48

Juntada de termo
22/03/2023 11:00

Juntada de Certidão
22/03/2023 07:51

Juntada de Certidão trânsito em julgado
21/03/2023 05:17

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHAO em 20/03/2023 23:59.
16/03/2023 06:59

Decorrido prazo de JOSIMELK COSTA SOUZA em 15/03/2023 23:59.
03/03/2023 16:24

Juntada de petição
23/02/2023 00:37

Publicado Intimação em 22/02/2023.
23/02/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2023
20/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE Gabinete do 2º Cargo da 1ª Turma Recursal Cível e Criminal de São Luis PROCESSO: 0800042-23.2023.8.10.9001 AGRAVANTE: JOSIMELK COSTA SOUZA Advogado/Autoridade do(a) AGRAVANTE: HELDIANE ESTEVAO MARANHAO JANSEN - PI14393-A AGRAVADO: ESTADO DO MARANHAO, UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHAO DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de recurso de agravo de instrumento, deflagrado por petição inicial acompanhada de documentos.

Como causa de pedir, apresentou-se irresignação de decisão monocrática do juízo.

Relação jurídica sem desenvolvimento regular, dada a interposição do agravo de instrumento em procedimento regulado pela Lei 9.099/95.

Pontuo serem tidos pressupostos processuais como aquelas exigências legais sem cujo atendimento o processo, como relação jurídica, não se estabelece ou não se desenvolve validamente.

E, em consequência, não atinge a sentença que deveria apreciar o mérito da causa.

Em sede recursal, em obediência ao princípio da taxatividade, ressalto que o recurso só será aceito se houver previsão legal.

Nesse enquadramento, em se tratando da presente espécie recursal, a competência deste Colegiado fica restrita às decisões cautelares e antecipatórias prolatadas por Juiz de Direito na condução de processo em trâmite pelo rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, para evitar dano de difícil ou incerta reparação, consoante previsto nos arts. 3º e 4º Lei nº 12.153/2009.

No caso em testilha, a decisão guerreada foi denegatória de tutela de urgência que não comporta o manejo do recurso interposto.

Posto isso, ao fundamento do artigo 932, III, do CPC, liminarmente, nego conhecimento do agravo de instrumento interposto.

Pela parte recorrente, custas e sem honorários advocatícios.

Por ser a parte recorrente beneficiária da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CPC, artigo 98, §§ 2º e 3º).

São Luís, 15 de fevereiro de 2023.

Juiz Marcelo Silva Moreira Relator (Respondendo)
17/02/2023 10:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2023 10:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/02/2023 15:45

Indeferida a petição inicial
09/02/2023 17:28

Conclusos para decisão
09/02/2023 17:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2023

Ultima Atualização
23/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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