15/08/2023 17:35

Baixa Definitiva
15/08/2023 17:35

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
14/08/2023 10:58

Juntada de termo
14/08/2023 10:58

Juntada de Certidão trânsito em julgado
09/08/2023 00:03

Decorrido prazo de LUCIANO DE CARVALHO PEREIRA em 08/08/2023 23:59.
09/08/2023 00:03

Decorrido prazo de ANDRE SOUSA E SILVA ARAUJO em 08/08/2023 23:59.
09/08/2023 00:03

Decorrido prazo de CHARLES HENRIQUE CHAVES MACHADO VILAR em 08/08/2023 23:59.
09/08/2023 00:03

Decorrido prazo de EMMANUEL VICTOR GUERRA DA SILVA em 08/08/2023 23:59.
09/08/2023 00:03

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 08/08/2023 23:59.
17/07/2023 00:01

Publicado Intimação em 17/07/2023.
17/07/2023 00:01

Publicado Intimação em 17/07/2023.
17/07/2023 00:01

Publicado Intimação em 17/07/2023.
16/07/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
14/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CHAPADINHA RECURSO Nº 0803457-89.2022.8.10.0031 ORIGEM: COMARCA DE CHAPADINHA RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO (A): LARISSA SENTO SE ROSSI – OAB/MA 19147-A RECORRIDO (A): JOSÉ PEREIRA DA SILVA ADVOGADO (A): LUCIANO DE CARVALHO PEREIRA – OAB/MA 5328 RELATOR (A): JUIZ CELSO SERAFIM JÚNIOR DECISÃO Trata-se, em síntese, de demanda relativa a empréstimo consignado via RMC não contratado, cujos descontos eram feitos de forma indevida no benefício previdenciário do recorrido(a).

Na sentença foi declarada apenas a nulidade do contrato, e, em sede de recurso, o banco aduz a regularidade da contratação.

Considerando os reiterados julgamentos nesta Turma Recursal acerca deste tema, retiro o processo de pauta e passo ao julgamento de forma monocrática, com fundamento no princípio da celeridade que norteia o microssistema dos juizados especiais; Enunciados nº 102 e 103 do FONAJE; art. 9º, VI e VII do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Maranhão (RESOL-GP – 512013); e Resolução da Turma Recursal de Chapadinha (PORTARIA-TJ – 49232022).

Preliminar de Prescrição.

Tratando-se de uma relação de consumo e descontos de trato sucessivo, não há que se falar em prescrição trienal, devendo-se aplicar o prazo de cinco anos previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor – o que foi devidamente observado pelo juízo de base.

Assim, rejeito a preliminar.

Passo ao mérito.

No caso presente, ao autorizar empréstimo consignado dispensando a apresentação dos documentos de identificação da parte contratante ou por não analisá-los com a devida cautela, a instituição financeira causou danos ao recorrido(a), de modo que, não restando demonstrada a participação do(a) mesmo(a) no evento, não deve arcar com os prejuízos, vez que não tem culpa por erros em procedimentos internos do banco.

Assim, correta a sentença ao declarar a nulidade do contrato, uma vez que não foi apresentada na contestação nenhuma prova capaz de demonstrar a regular contratação do cartão consignado.

De igual modo, descabe o pedido de compensação de valores, pois não foi demonstrado efetivamente – durante a instrução – que o recorrido se beneficiou do valor do mútuo.

Em relação à multa estipulada para a obrigação de fazer – R$ 200,00 (duzentos reais) para cada dedução, limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) –, entendo como adequada ao caso, cabendo ao recorrente apenas cumprir simples cancelamento de contrato.

Recurso conhecido, porém improvido.

Custas processuais recolhidas; honorários sucumbenciais fixados em 20% (vinte por cento) sobre valor da condenação.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Chapadinha, 07 de julho de 2023.

Celso Serafim Júnior Juiz Relator
13/07/2023 17:42

Juntada de Certidão
13/07/2023 17:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/07/2023 10:54

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (RECORRENTE) e não-provido
13/07/2023 09:43

Conclusos para decisão
26/05/2023 15:17

Deliberado em Sessão - Retirado
26/05/2023 14:24

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
27/02/2023 03:52

Decorrido prazo de EMMANUEL VICTOR GUERRA DA SILVA em 25/02/2023 06:00.
27/02/2023 03:52

Decorrido prazo de LUCIANO DE CARVALHO PEREIRA em 25/02/2023 06:00.
27/02/2023 03:50

Decorrido prazo de CHARLES HENRIQUE CHAVES MACHADO VILAR em 25/02/2023 06:00.
27/02/2023 03:50

Decorrido prazo de ANDRE SOUSA E SILVA ARAUJO em 25/02/2023 06:00.
27/02/2023 03:50

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 25/02/2023 06:00.
23/02/2023 00:37

Publicado Intimação em 22/02/2023.
23/02/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2023
20/02/2023 00:00

Intimação

TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CHAPADINHA Recurso: 0803457-89.2022.8.10.0031 Recorrente: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado: LARISSA SENTO SE ROSSI OAB: MA19147-A Recorrido: JOSE PEREIRA DA SILVA Advogado: CHARLES HENRIQUE CHAVES MACHADO VILAR OAB: MA10338-A, Advogado: LUCIANO DE CARVALHO PEREIRA OAB: MA5328-A, Advogado: ANDRE SOUSA E SILVA ARAUJO OAB: MA20664-A, Advogado: EMMANUEL VICTOR GUERRA DA SILVA OAB: MA23353-A Relator(a): CELSO SERAFIM JUNIOR DESPACHO Em conformidade aos termos do art. 6º da Resolução de nº 313/2020-CNJ (Conselho Nacional de Justiça) c/c Resolução –GPO3020019, Ato da Presidência nº 6/20220 e Decisão - GP – 27352020, ambas do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, determino a inclusão do presente processo em sessão de julgamento a ser realizado no dia 26.05.2023 às 09 horas, por videoconferência, por meio da plataforma digital de videoconferência, disponibilizada pelo TJMA, sendo que a sala da sessão de julgamento deverá ser acessada por meio do link: https://vc.tjma.jus.br/trchapadinha - senha tjma1234.

Intimem-se as partes, advertindo aos advogados que tenham interesse na sustentação oral que peticionem nos autos, até 24 horas de antecedência do horário previsto para abertura da videoconferência, para maiores informações segue o e-mail: [email protected].

Intimem-se as partes.

Chapadinha (MA), 13 de fevereiro de 2023.

CELSO SERAFIM JUNIOR Relator(a)
17/02/2023 10:09

Juntada de Certidão
17/02/2023 10:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2023 10:08

Juntada de Certidão
16/02/2023 12:08

Pedido de inclusão em pauta
16/01/2023 11:52

Recebidos os autos
16/01/2023 11:52

Conclusos para decisão
16/01/2023 11:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2023

Ultima Atualização
13/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA COM DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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