06/05/2024 20:21

Arquivado Definitivamente
06/05/2024 17:11

Recebidos os autos
06/05/2024 17:11

Juntada de despacho
27/11/2023 13:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal
27/11/2023 12:11

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
16/11/2023 17:14

Conclusos para decisão
16/11/2023 17:14

Juntada de Certidão
16/11/2023 17:02

Juntada de petição
14/11/2023 02:31

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 13/11/2023 23:59.
04/11/2023 06:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/11/2023 06:50

Juntada de Certidão
03/11/2023 18:58

Juntada de recurso inominado
19/10/2023 00:26

Publicado Intimação em 19/10/2023.
19/10/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
18/10/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO PODER JUDICIARIO TERMO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO N.º 0873709-13.2022.8.10.0001 DEMANDANTE: THAYNARA COSTA BOAS DEMANDADO: ESTADO DO MARANHÃO SENTENÇA Ação condenatória na qual se requer o reajuste da verba de retribuição pelo exercício de função de chefia, para acompanhar os mesmos índices de escalonamento vertical do subsídio dos militares estaduais ao longo dos diversos postos e graduações da carreira.

Aduz, em síntese, que com a entrada em vigor da Lei Estadual nº 11.736/2022 a citada vantagem passou a integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária e do futuro benefício de inatividade, tornando-se parte do subsídio e componente permanente da remuneração, de sorte que seus valores devem seguir a mesma proporcionalidade que o subsídio.

Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 38, da Lei 9.099/95.

Passo a decidir.

A pretensão autoral incorre em confusão semântica quanto aos institutos e conceitos jurídicos envolvidos no caso, pois o simples fato de determinada vantagem pecuniária de servidor público ou militar integrar a base de cálculo de dedução previdenciária e, por conseguinte, de proventos da inatividade e pensões não transmuda sua respectiva definição e natureza jurídica, deixando de ser um adicional, gratificação ou vantagem e passando a ser vencimento ou subsídio.

Com efeito, o art. 39, §4º, da Constituição Federal estabelece que o subsídio é “fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória”.

Por sua vez, o §9º do mesmo artigo veda a aderência de vantagens similares à remuneração.

Na mesma linha, sobreveio a regulamentação salarial da carreira militar no Estado do Maranhão implementada a partir da Lei Estadual nº 8.591/2007, estipulando a retribuição através de subsídio fixado em parcela única, com a extinção dos acréscimos salariais previstos no regime anterior.

Portanto, a tese da reclamante contraria frontalmente o Texto Constitucional ao pretender inserir uma vantagem no conceito fechado de subsídio, bem como incorporá-la à remuneração fixa do cargo, para então se lhe aplicar o mesmo índice escalonado do subsídio.

Em suma, a retribuição pelo exercício de chefia é inconfundível com o subsídio e, portanto, seus respectivos valores não guardam nenhuma relação necessária de proporcionalidade.

No mesmo sentido, revela-se também inadequado misturar o subsídio com a vantagem pecuniária em testilha pelo fato de que o primeiro consiste na remuneração pelo exercício do cargo público, devido indistintamente a todos os militares, enquanto a segunda é tão somente um acréscimo eventual pelo exercício transitório de uma função de chefia, cabível somente para aqueles que efetivamente exercerem tais funções.

Se fosse integrante do subsídio e da remuneração como deseja a requerente, teria de ser paga a todos os militares, mesmo àqueles destituídos de chefia, o que evidentemente se mostra desprovido de sentido e de amparo legal, resultando em claro enriquecimento sem causa.

Nesse contexto, é de se concluir pela absoluta ausência de previsão legal que ampare o pleito autoral; ao contrário, a análise da norma constitucional e da legislação ordinária revela justamente o oposto.

ISTO POSTO, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC/15, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes na exordial.

Sem condenação em custas e honorários, conforme os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.

P.R.I.

Observadas as formalidades legais, arquive-se.

São Luís, data do sistema.

Juiz MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís Obs.

A presente sentença serve de mandado de intimação.
17/10/2023 10:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/10/2023 10:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/10/2023 10:06

Julgado improcedente o pedido
28/09/2023 10:03

Conclusos para julgamento
28/09/2023 09:37

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/09/2023 11:45, Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís.
28/09/2023 09:37

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2023 11:14

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 12:14

Juntada de petição
31/07/2023 09:44

Conclusos para decisão
31/07/2023 09:43

Juntada de Certidão
29/07/2023 09:17

Juntada de petição
27/07/2023 04:38

Publicado Intimação em 27/07/2023.
27/07/2023 04:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
26/07/2023 13:31

Juntada de petição
25/07/2023 09:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2023 09:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/07/2023 08:47

Audiência de conciliação redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/09/2023 11:45, Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís.
25/07/2023 08:47

Juntada de Certidão
21/07/2023 11:19

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2023 14:46

Conclusos para despacho
13/07/2023 14:46

Juntada de Certidão
13/07/2023 13:35

Juntada de petição
14/04/2023 11:09

Juntada de contestação
17/03/2023 16:45

Juntada de petição
21/02/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUIS Processo: 0873709-13.2022.8.10.0001 DEMANDANTE: THAYNARA COSTA BOAS Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: MARCOS AURELIO SILVA GOMES - MA14348-A DEMANDADO: ESTADO DO MARANHAO e outros INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - DJEN MANDADO DE INTIMAÇÃO MARCELO JOSE AMADO LIBERIO, Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luis da Comarca da Ilha de São Luis/MA, na forma da Lei nº 12.153/2009, MANDA que em seu cumprimento, proceda a intimação de THAYNARA COSTA BOAS, para comparecer à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, a realizar-se no dia 07/08/2023 11h30min, na Sala de Audiências deste Juízo, sito no Fórum do Calhau (5º andar), oportunidade em que deverá comparecer pessoalmente, bem como do inteiro teor da Decisão Liminar, a qual poderá ser consultada pelo site do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, mesmo por pessoa não credenciada para uso do PJe, no endereço eletrônico https://pje.tjma.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam.

Dado e passado nesta cidade de São Luís, capital do Estado do Maranhão, eu, CRISTIANE DE ARAUJO ALMEIDA, Tecnico Judiciario, digitei, conferi e assino por ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Ilha de São Luis/MA, Estado do Maranhão, art. 225, VII do CPC.

CRISTIANE DE ARAUJO ALMEIDA Tecnico Judiciario
20/02/2023 11:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/02/2023 11:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/02/2023 16:50

Não Concedida a Medida Liminar
13/02/2023 18:45

Conclusos para decisão
13/02/2023 16:59

Juntada de petição
29/01/2023 05:59

Publicado Intimação em 23/01/2023.
29/01/2023 05:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023
10/01/2023 11:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/01/2023 10:44

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
31/12/2022 23:08

Conclusos para decisão
31/12/2022 23:08

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 07/08/2023 11:30 Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís.
31/12/2022 23:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/12/2022

Ultima Atualização
18/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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