02/09/2025 00:55

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 01/09/2025 23:59.
02/09/2025 00:55

Decorrido prazo de DOMINGOS BORGES DA COSTA em 01/09/2025 23:59.
08/08/2025 01:16

Publicado Decisão (expediente) em 08/08/2025.
08/08/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/08/2025 12:56

Juntada de Certidão de cumprimento de suspensão/sobrestamento
06/08/2025 10:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/08/2025 12:18

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 12
05/08/2025 09:35

Juntada de contrarrazões
15/07/2025 09:42

Conclusos ao relator ou relator substituto
15/07/2025 00:51

Decorrido prazo de DOMINGOS BORGES DA COSTA em 14/07/2025 23:59.
14/07/2025 11:54

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 12
09/07/2025 00:34

Decorrido prazo de DOMINGOS BORGES DA COSTA em 08/07/2025 23:59.
01/07/2025 00:34

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 30/06/2025 23:59.
24/06/2025 07:24

Publicado Despacho (expediente) em 23/06/2025.
24/06/2025 07:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/06/2025 17:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/06/2025 08:19

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 10:11

Conclusos ao relator ou relator substituto
16/06/2025 10:03

Juntada de embargos de declaração (1689)
13/06/2025 00:08

Publicado Decisão (expediente) em 13/06/2025.
13/06/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/06/2025 10:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/06/2025 10:24

Conhecido o recurso de DOMINGOS BORGES DA COSTA - CPF: *08.***.*25-53 (APELANTE) e provido
10/06/2025 13:53

Conclusos ao relator ou relator substituto
03/06/2025 13:06

Juntada de parecer do ministério público
29/04/2025 14:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/04/2025 08:20

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 16:37

Conclusos ao relator ou relator substituto
23/04/2025 14:12

Recebidos os autos
23/04/2025 14:12

Juntada de despacho
20/10/2023 13:10

Baixa Definitiva
20/10/2023 13:10

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
20/10/2023 13:10

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
20/10/2023 00:08

Decorrido prazo de DOMINGOS BORGES DA COSTA em 19/10/2023 23:59.
20/10/2023 00:08

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 19/10/2023 23:59.
27/09/2023 00:00

Publicado Acórdão (expediente) em 27/09/2023.
26/09/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
26/09/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
26/09/2023 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão por Videoconferência do dia 12 de setembro de 2023.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800188-35.2023.8.10.0119 - PJE.

Apelante : Domingos Borges da Costa.

Advogado : Márcio Emanuel Fernandes de Oliveira (OAB/MA 22861-A).

Apelado : Banco do Brasil S/A.

Advogado : Wilson Sales Belchior (OAB/MA 11099-A).

Proc. de Justiça : Dra.

Selene Coelho de Lacerda.

Relator : Des.

Antonio Guerreiro Júnior.

ACÓRDÃO Nº ________________ E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

DESPACHO DETERMINANDO EMENDA DA INICIAL.

COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA.

DESNECESSIDADE.

VIOLAÇÃO AO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA.

SENTENÇA NULA.

APELO PROVIDO.

I.

O comprovante de residência tem a finalidade de possibilitar a localização da parte e, ainda, a constatação da competência territorial, que, por possuir natureza relativa, depende de provocação da parte contrária (Súmula nº 33 do STJ).

Portanto, não sendo documento indispensável para a propositura da ação, sem razão a exigência de juntada de sua via atualizada sob pena de indeferimento na inicial.

II.

Indeferir de plano a inicial em virtude da não juntada de documento que, em verdade, não se apresenta indispensável à propositura da demanda, revela-se nítida violação ao amplo acesso à justiça, à economia processual, à celeridade e à segurança jurídica.

III.

Apelo provido de acordo com o parecer ministerial.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o Parecer Ministerial, em dar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa e Raimundo José Barros de Sousa.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr.

Raimundo Nonato de Carvalho Filho.

Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa.

São Luís, 12 de setembro de 2023.

Des.

ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR.

Relator
25/09/2023 10:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/09/2023 07:22

Conhecido o recurso de DOMINGOS BORGES DA COSTA - CPF: *08.***.*25-53 (APELANTE) e provido
12/09/2023 10:00

Juntada de Certidão
12/09/2023 09:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/09/2023 09:08

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
01/09/2023 19:35

Juntada de petição
24/05/2023 06:47

Conclusos para julgamento
23/05/2023 07:14

Recebidos os autos
23/05/2023 07:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
23/05/2023 07:13

Pedido de inclusão em pauta
15/05/2023 07:19

Conclusos ao relator ou relator substituto
12/05/2023 09:18

Juntada de parecer do ministério público
19/04/2023 14:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/03/2023 09:44

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2023 12:19

Recebidos os autos
27/03/2023 12:19

Conclusos para despacho
27/03/2023 12:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2023

Ultima Atualização
26/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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