11/04/2023 08:54

Arquivado Definitivamente
11/04/2023 08:53

Transitado em Julgado em 23/03/2023
10/04/2023 17:05

Juntada de Certidão
20/03/2023 16:28

Publicado Intimação em 09/02/2023.
20/03/2023 16:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
13/03/2023 12:11

Juntada de aviso de recebimento
07/03/2023 00:00

Intimação

9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800224-04.2023.8.10.0014 DEMANDANTE: JOSE GERARDO DE ABREU SOBRINHO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE GERARDO DE ABREU SOBRINHO - MA7778 DEMANDADO: VICENTE DE PAULO MARQUES ROCHA SENTENÇA Dispensado o relatório, por força do artigo 38, da Lei 9.099/95.

A parte autora solicitou a desistência da ação, conforme ID 87057905 dos autos virtuais.

Assim, dispensando a anuência da parte requerida, consoante inteligência do Enunciado 90 (FONAJE - aprovado no XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ), JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, art. 485, VIII).

Intime-se a parte autora.

Cancele a audiência do sistema.

Após, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.

São Luís, data do sistema.

Pedro Henrique Holanda Pascoal Juiz de Direito.
06/03/2023 12:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2023 11:01

Audiência Conciliação cancelada para 29/03/2023 09:00 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
06/03/2023 10:45

Extinto o processo por desistência
06/03/2023 10:28

Conclusos para julgamento
06/03/2023 10:27

Juntada de termo
06/03/2023 10:22

Juntada de petição
09/02/2023 00:00

Intimação

9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº: 0800224-04.2023.8.10.0014 DEMANDANTE: JOSE GERARDO DE ABREU SOBRINHO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE GERARDO DE ABREU SOBRINHO - MA7778 DEMANDADO: VICENTE DE PAULO MARQUES ROCHA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA – DJE DE ORDEM da Dra.

ISABELLA DE AMORIM PARGA MARTINS LAGO, Juíza de Direito Titular do 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Termo Judiciário de São Luís, procedo a INTIMAÇÃO do(a) Advogado(s) do reclamante: JOSE GERARDO DE ABREU SOBRINHO (OAB 7778-MA), da DECISÃO de ID nº 85248240, proferida por este Juízo a seguir transcrita: DECISÃO.

Cuida-se de reclamação cível proposta por JOSÉ GERARDO DE ABREU SOBRINHO em face de VICENTE DE PAULO MARQUES ROCHA.

O reclamante afirma ter celebrado com o reclamado termo de cessão de direitos e obrigações (contrato de gaveta), tendo como objeto a outorga de um apartamento financiado pela Caixa Econômica Federal.

Ocorre que, segundo narra o reclamante, o requerido não está honrando com o pagamento das parcelas mensais do citado apartamento, no valor aproximado de R$ 1.570,00(um mil e quinhentos e setenta reais), Diante disso, entrou em contato com o reclamado para solucionar o problema, contudo, sem êxito.

Com esteio nessas considerações, requer a concessão de antecipação de tutela inaudita altera pars, objetivando o bloqueio via BACENJUD nas contas do Réu, no valor de R$ 11.578,65(onze mil quinhentos e setenta e oito reais e sessenta e cinco centavos).

Era o que cumpria relatar.

Decido.

Com efeito, a concessão de tutela antecipada é medida de exceção, cabível somente quando da concorrência de alguns elementos, como a probabilidade do direito e perigo da demora ou risco ao resultado útil do processo.

No caso ora analisado, não vislumbro, ao menos em conjunto, a configuração de tais pressupostos, porquanto, os documentos acostados aos autos, não são suficientes para comprovar a alegação constante na inicial e o descumprimento do contrato firmado entre as partes.

De igual sorte, não vislumbro a presença do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, eis que inteiramente resguardada a possibilidade de ressarcimento de valores ao final do processo.

Por fim, tem-se que atos que importem em bloqueio de numerário na conta do reclamado para satisfazer o débito pleiteado sempre carregam a marca da irreversibilidade, o que também atrai vedação ao deferimento do pleito.

Desse modo, considerando ausentes os requisitos da plausibilidade do direito e do perigo de alargamento do dano se obtida no provimento definitivo, INDEFIRO a tutela pretendida.

Intime-se a parte autora do teor desta decisão.

Cite-se e intimem-se as partes da audiência de conciliação, instrução e julgamento.

Cumpra-se.

São Luís, data do sistema Isabella de Amorim Parga Martins Lago Juíza de Direito.

Procedo ainda a INTIMAÇÃO da audiência UNA - conciliação, instrução e julgamento, designada para o dia 29/03/2023 09:00h, na sala 3a.

Sala de Audiências do 9º Juizado de São Luis, a ser realizada de forma presencial na sede deste Juizado, localizado na Rua Auxiliar II, n° 33, 1º Andar - Bairro Cohajap – CEP: 65.072-790, São Luís (MA), em cima do RIO BISTRÔ RESTAURANTE.

Advertência: Fica advertida a parte Autora que a ausência injustificada a qualquer das audiências ensejará a extinção do Processo sem julgamento do mérito (art. 51, I, da Lei 9.099/95).

Em caso de dúvida acerca da realização da audiência, entrar em contato pelo telefone (98) 999811648.

São Luís/MA, aos 8 de fevereiro de 2023.

DANIELA DA SILVA SANTOS JACINTO Servidor Judicial
08/02/2023 10:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/02/2023 10:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/02/2023 10:44

Juntada de Certidão
08/02/2023 10:16

Não Concedida a Medida Liminar
07/02/2023 14:33

Conclusos para decisão
07/02/2023 14:33

Juntada de termo
07/02/2023 13:30

Juntada de protocolo
07/02/2023 09:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/02/2023 09:06

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2023 15:04

Conclusos para decisão
06/02/2023 15:04

Audiência Conciliação designada para 29/03/2023 09:00 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
06/02/2023 15:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2023

Ultima Atualização
07/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Cópia de DJe • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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