19/12/2023 01:19

Publicado Ato Ordinatório em 19/12/2023.
19/12/2023 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
15/12/2023 14:58

Arquivado Definitivamente
15/12/2023 14:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/12/2023 14:57

Juntada de Certidão
08/12/2023 07:43

Juntada de petição
08/12/2023 07:42

Juntada de petição
07/12/2023 17:54

Juntada de petição
21/09/2023 14:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/09/2023 08:27

Juntada de Ofício
01/06/2023 16:45

Transitado em Julgado em 13/04/2023
19/04/2023 08:11

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO SILVA CARNEIRO em 15/03/2023 23:59.
08/04/2023 14:49

Publicado Intimação em 22/02/2023.
08/04/2023 14:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023
01/04/2023 23:03

Juntada de petição
17/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE URBANO SANTOS E-mail: [email protected] Fone: (98) 3469-1603 Processo n. 0800584-86.2022.8.10.0138 SENTENÇA Tratam os autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS, em que a exequente, por seu advogado, objetiva o pagamento relativo a honorários advocatícios, tendo em vista a sua nomeação para atuar como Advogado Dativo, ante a ausência de Defensor Público na Comarca de Urbano Santos/MA, em face da sentença, colacionadas sob ID 66716981.

O executado não impugnou a execução, por entender que os valores exequendos estão de acordo com a tabela de honorários da OAB/MA, conforme petição anexada eletronicamente pela PGE/MA.

Com efeito, homologo os cálculos inclusos na petição inicial para que surtam seus jurídicos e legais efeitos.

Destarte, após certificado o eventual trânsito em julgado desta sentença homologatória, EXPEÇA-SE OFÍCIO REQUISITÓRIO DE RPV AO ESTADO DO MARANHÃO, na forma do art. 535, § 3º, inciso II, do NCPC c/c art. 538-A do Regimento Interno do TJMA, para pagamento do débito no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da entrega da requisição, nos termos do art. 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, a ser efetuado mediante depósito em conta judicial (DJO), devendo ser apresentado o respectivo comprovante de pagamento nos autos.

Confirmada a disponibilidade do numerário, expeça-se Alvará Judicial em favor da parte exequente, em separado, para a requerente e o seu advogado.

Deverá constar nos alvarás o nome completo, os números do CPF e da identidade dos beneficiários.

Intime-se pessoalmente a autora, e seu advogado, para fornecerem os dados necessários à expedição dos alvarás, incluindo os números da agência bancária e conta corrente para transferência dos valores.

Intime-se o advogado da autora para, na forma do artigo 22, §4°, da lei n.°8.906/94, juntar aos autos cópia do contrato celebrado com a parte, para possibilitar a expedição do alvará de transferência dos honorários.

O valor do alvará de pagamento de honorários advocatícios deve respeitar o percentual contratado que não exceder o limite legal.

Intime-se o executado da expedição dos alvarás.

Após a expedição dos alvarás, arquivem-se os autos, com baixas na distribuição.

Transcorrido o prazo de adimplemento, acaso seja certificada a ausência de comprovação do pagamento da requisição judicial, autorizo, de pronto, seja procedido ao sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública, nos termos do art. 13, § 1º, da da Lei 12.153/2009, mediante bloqueio, via SISBAJUD, nas contas do ESTADO DO MARANHÃO, na forma do art. 7º, do Ato da Presidência do TJMA nº 07/2013.

Sem honorários, eis que não houve resistência ao pleito exequendo (art. 85, § 7º), do CPC).

Intimem-se.

Cumpra-se.

De Vargem Grande/MA para Urbano Santos/MA, data do sistema.

Juiz Paulo de Assis Ribeiro Juiz Titular da Comarca de Vargem Grande/MA, respondendo pela Comarca de Urbano Santos/MA
16/02/2023 11:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/02/2023 11:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/12/2022 19:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
29/11/2022 15:37

Conclusos para julgamento
29/11/2022 15:36

Juntada de Certidão
17/11/2022 21:36

Juntada de petição
23/09/2022 21:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/09/2022 13:39

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2022 10:15

Conclusos para despacho
12/05/2022 10:15

Juntada de Certidão
12/05/2022 08:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2022

Ultima Atualização
19/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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