18/05/2023 13:41

Arquivado Definitivamente
18/05/2023 13:40

Transitado em Julgado em 10/03/2023
19/04/2023 05:59

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 10/03/2023 23:59.
19/04/2023 05:39

Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS ALVES MATOS em 10/03/2023 23:59.
06/04/2023 16:48

Publicado Sentença (expediente) em 15/02/2023.
06/04/2023 16:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023
14/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de São Bento PROC. 0000039-79.2017.8.10.0120 Requerente : LEONARDO MAIA CAMPOS Requerido(a): BANCO PAN S/A Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação indenizatória e declaratória de inexistência de débito proposta por LEONARDO MAIA CAMPOS em face de BANCO PAN S/A sob a alegação de que foi feito uma contratação em seu nome sem sua autorização.

Relata que seu benefício previdenciário passou a vir com descontos das parcelas, referente ao empréstimo contestado.

O requerido apresentou contestação, defendo a regularidade do negócio, apresentando na oportunidade um contrato com assinatura do requerente.

Oportunizada a manifestação à autora, esta não impugnou a assinatura bem como nada manifestou acerca das provas trazidas pelo requerido. É o que importava relatar.

FUNDAMENTAÇÃO Procedo ao julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, porque a questão não demanda realização de audiência.

As provas necessárias ao esclarecimento da causa são eminentemente documentais, e as partes já tiveram a oportunidade processual para produzi-las.

Até porque, “incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações” (art. 434, CPC), sob pena de preclusão, ressalvado os documentos novos a que alude o art. 435 do CPC.

O ponto controverso do processo limitar-se-ia à existência do contrato.

Pois bem.

No campo estritamente jurídico, é cediço que a existência do negócio jurídico pressupõe por natureza a manifestação de vontade e um objeto.

A validade, por sua vez, nos termos do art. 104 do CC, pressupõe que aquela seja manifestada por pessoa capaz e este não seja ilícito, impossível, indeterminável ou indeterminado.

A ausência total de vontade implicaria inexistência de relação jurídica hábil a ensejar direitos e deveres às partes.

A obrigação, como é consabido, somente pode surgir da lei, do contrato ou do ato unilateral (este nas hipóteses previstas no CC).

Fora de tais hipóteses, é incabível a imposição de obrigação civil a quem quer que seja.

Sobre esse ponto representaria prolixidade desnecessária, trazer outros fundamentos para demonstrar que quem não fez um negócio jurídico, não pode ser obrigado a pagar.

Esse fato é cristalino até mesmo ao leigo, pois deriva do princípio geral do direito da vedação ao enriquecimento sem causa.

Todavia, no campo fático, ficando demonstrada a existência válida da relação jurídica, a cobrança implicaria mero exercício regular do direito.

Foi o que observei nos presentes autos, pois produzida prova documental concernente em cópia de contrato devidamente assinado.

Analisemos pois a força probante desse documento.

Em primeiro lugar, nos termos do art. 424, “a cópia de documento particular tem o mesmo valor probante que o original”, sendo possível inclusive ao escrivão fazer a conferência se for o caso.

Por outro lado, na forma do art. 411, do CPC “considera-se autêntico o documento quando: III - não houver impugnação da parte contra quem foi produzido o documento”.

In casu, embora a parte autora tenha tido oportunidade de se manifestar sobre o contrato assinado não impugnou especificamente a sua autenticidade na forma do art. 436, II e parágrafo único do CPC.

Portanto, nos termos do art. 412, do CPC, “o documento particular de cuja autenticidade não se duvida prova que o seu autor fez a declaração que lhe é atribuída”.

Assim, nos termos da lei, o contrato juntado pelo requerido é suficiente a provar a relação jurídica existente entre as partes.

DISPOSITIVO Ante o exposto, por estes fundamentos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da inicial e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa.

Suspendo, contudo, esta condenação, por ora, em virtude da concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Transcorrido os prazos recursais, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa no sistema.

Caso interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo legal.

Havendo recurso adesivo, intime-se a primeira recorrente para, querendo, também apresentar contrarrazões.

Após tais providências, remetam-se imediatamente os autos ao Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

São Bento – MA, data da assinatura José Ribamar Dias Júnior Juiz de Direito Titular
13/02/2023 11:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2023 09:20

Julgado improcedente o pedido
13/01/2023 11:51

Conclusos para julgamento
12/01/2023 16:26

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2022 09:20

Conclusos para julgamento
14/09/2022 09:20

Juntada de Certidão
22/08/2022 23:01

Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS ALVES MATOS em 17/08/2022 23:59.
25/07/2022 14:01

Expedição de Informações pessoalmente.
24/07/2022 23:27

Juntada de petição
28/06/2022 13:52

Juntada de Certidão
22/06/2022 10:45

Juntada de contestação
23/05/2022 12:57

Juntada de Certidão
23/05/2022 09:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/05/2022 09:00

Juntada de Certidão
21/05/2022 10:41

Juntada de petição
18/05/2022 09:37

Juntada de Certidão
25/04/2022 13:36

Juntada de Certidão
18/04/2022 01:54

Publicado Intimação em 18/04/2022.
13/04/2022 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022
11/04/2022 09:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2022 09:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/10/2021 15:23

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2021 15:32

Conclusos para despacho
07/06/2021 12:01

Juntada de petição
07/06/2021 11:59

Juntada de petição
01/09/2020 04:53

Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS ALVES MATOS em 31/08/2020 23:59:59.
13/08/2020 14:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/06/2020 17:05

Juntada de Certidão
17/06/2020 11:47

Recebidos os autos
17/06/2020 11:47

Registrado para Cadastramento de processos antigos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2017

Ultima Atualização
18/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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