19/04/2023 00:33

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO SOUSA DOS SANTOS em 27/02/2023 23:59.
19/04/2023 00:15

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 27/02/2023 23:59.
18/04/2023 18:36

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 10/02/2023 23:59.
20/03/2023 20:31

Arquivado Definitivamente
20/03/2023 20:30

Transitado em Julgado em 27/02/2023
17/03/2023 16:13

Juntada de Certidão
16/03/2023 23:18

Publicado Intimação em 09/02/2023.
16/03/2023 23:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
08/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: [email protected]) PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0803359-35.2022.8.10.0151 DEMANDANTE: MARIA DA CONCEICAO SOUSA DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: THAIRO SILVA SOUZA - MA14005 DEMANDADO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A De ordem do MM.

Juiz de Direito, Samir Araújo Mohana Pinheiro, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês, por este ato publico a sentença proferida nos autos acima, cujo teor segue transcrito abaixo, bem como ficam as partes intimadas da mesma através dos(as) advogados(as): " SENTENÇA Narra a parte autora, em síntese, que foi lesada pelo requerido em razão de empréstimo realizado sem o seu consentimento.

Requer o cancelamento do contrato de empréstimo, indenização por danos morais e a devolução em dobro dos valores descontados.

Devidamente citado, o demandado apresentou contestação.

Decido.

A parte autora afirma não ter contratado o empréstimo impugnado junto ao requerido.

O banco réu,

por outro lado, apresentou o contrato de empréstimo consignado devidamente assinado, juntamente com cópias dos documentos da parte reclamante.

Porém, numa análise dos documentos apresentados não foi possível, em simples inspeção judicial, aferir a veracidade e legitimidade das assinaturas supostamente atribuídas à autora, razão pela qual se torna imprescindível a realização de prova pericial grafotécnica, a fim de comprovar sua anuência ao empréstimo questionado.

A complexidade da causa é matéria que se aflora no momento da análise do mérito da presente causa, estando a via eleita incompatível com a realização de perícia.

Nesse sentido: “(...) Havendo necessidade da realização de pericia grafotécnica para concluir que a assinatura constante no contrato juntado pelo Reclamado foi ou não lançada pelo consumidor, fato que torna a causa complexa e afasta a competência do Juizado Especial para processar e julgar a demanda. (TJ-MT - RI: 10011264920188110004 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 23/04/2019, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 25/04/2019)” Assim, para dirimir qualquer dúvida, imperiosa a elaboração de perícia, a qual, não obstante, se mostra incompatível com o rito adotado pelos Juizados Especiais.

Desta feita, como a via escolhido não comporta a produção da referida prova, a extinção do feito em razão da incompetência deste juízo é medida que se impõe.

DO EXPOSTO, com fundamento no art. 51, II, da lei 9.099/95 e 485, IV, do NCPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito.

Decorrido o trânsito em julgado, arquive-se.

Sem custas nem honorários, ex vi art. 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Santa Inês/MA, data do sistema.

SAMIR ARAÚJO MOHANA PINHEIRO Juiz Titular – JECC Santa Inês " EVANDRO JOSE LIMA MENDES Servidor(a) Judiciário-JECCRIM
07/02/2023 08:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/02/2023 12:01

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
30/01/2023 17:05

Conclusos para julgamento
30/01/2023 17:05

Juntada de Certidão
30/01/2023 17:04

Desentranhado o documento
30/01/2023 17:04

Cancelada a movimentação processual
30/01/2023 10:41

Juntada de petição
27/01/2023 14:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/01/2023 06:56

Juntada de contestação
05/01/2023 19:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/12/2022 15:09

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2022 09:54

Conclusos para despacho
16/12/2022 09:53

Juntada de Certidão
15/12/2022 23:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2022

Ultima Atualização
19/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0806956-59.2019.8.10.0040

Itau Unibanco S.A.

Damiao Carlos Amaral Mesquita

Advogado: Ramon Rodrigues Silva Dominices

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 15/05/2019 16:07

Exibir Processo

Processo nº 0806521-66.2023.8.10.0001

Maria Izaldeli da Silva Azevedo

Orlando Conceicao de Almeida

Advogado: Eleny de Melo Macedo

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 09/02/2023 11:53

Exibir Processo

Processo nº 0803085-05.2023.8.10.0000

Mota Machado Oregon Spe Xv Construcoes E...

Marcia de Fatima Pinto Jansen Pereira

Advogado: Bruno Rocio Rocha

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 24/02/2023 17:11

Exibir Processo

Processo nº 0004809-31.2010.8.10.0001

Estado do Maranhao

Dalban Industrias Reunidas S.A.

Advogado: Gardenia Andrade de Lima

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 18/02/2010 16:58

Exibir Processo

Processo nº 0812998-13.2020.8.10.0001

Tereza de Jesus dos Santos Vieira

Sul America Servicos de Saude S/A

Advogado: Jose Mata de Oliveira Roma Sobrinho

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 21/04/2020 02:41

Exibir Processo