27/04/2023 15:37

Arquivado Definitivamente
27/04/2023 15:37

Transitado em Julgado em 27/03/2023
30/03/2023 15:04

Juntada de Certidão
10/03/2023 08:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/03/2023 11:32

Transitado em Julgado em 07/03/2023
09/03/2023 11:30

Juntada de Certidão
08/03/2023 15:47

Juntada de petição
16/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DA COMARCA DE SÃO LUÍS-MA 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Rua do Egito, 139- Centro, São Luís/MA - CEP: 65.010-913 - Fone: 3261-6171 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0801284-70.2022.8.10.0006 | PJE Promovente: JEAN CARL RIBEIRO COSTA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EDNA MARIA PEREIRA RAMOS COSTA - MA6943-A Promovido: OI MOVEL S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS - MA12049-A SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais ajuizada por JEAN CARL RIBEIRO COSTA em desfavor de OI MÓVEL S/A, em virtude de suposta falha na prestação de serviços.

Alega a parte autora que foi cliente da requerida e, mesmo após o cancelamento do contrato, permaneceu recebendo as faturas como se ainda tivesse usando o serviço.

Em sede de Contestação, a requerida informa que possuía as linhas nº (98) 98825-4113, ativada 23/08/2016, no plano Oi Mais 20GB, e cancelado em 20/11/2022, mediante a migração de operadora; bem como a linha (98) 98723-7938, a qual foi ativada em 23/08/2016 no plano Oi Mais 20GB, e cancelada em 06/10/2022 por portabilidade.

Acrescenta que ambas as linhas encontram-se, atualmente, inativas.

Em audiência, o autor acrescentou: “que era titular de duas linhas da empresa reclamada; que solicitou o cancelamento do plano em um processo neste juizado, onde ficou determinado que a empresa reclamada deveria cancelar o plano e colocar as linhas como pré-pagas; que a empresa nunca colocou as linhas como pré-pagas; que continuou a usar os telefones normalmente; que não colocava créditos nos telefones; que recebia faturas, mas não efetuou o pagamento; que solicitou a portabilidade do número 98723-7938, para a Vivo em novembro de 2022, sendo que a portabilidade já foi concluída; que a outra linha se encontra bloqueada, sendo que recebeu faturas da mesma da empresa Vivo; que não teve se nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito em relação às faturas; que recebeu ligações de cobrança e explicou sobre o processo e a mudança para o plano pré-pago; que inclusive foi até a loja da Oi, mas nada foi resolvido.” Era o que cabia relatar.

Passo a decidir.

A espécie dos autos deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, pois a relação jurídica deduzida é oriunda de contrato de prestação de serviços.

O autor, em sua inicial, discorre de maneira genérica acerca do recebimento de faturas após o cancelamento dos serviços, não informando a data em que solicitou o cancelamento.

Somente em audiência, esclarece que fez portabilidade para outra operadora, em novembro de 2022, fato que é confirmado pela requerida em sua peça de defesa.

Insta destacar que o outro processo mencionado pelo autor, em audiência, é o de n.º 0801777-57.32016.8.10.0006, cuja sentença determinou apenas o refaturamento de uma conta do autor, nada decidindo sobre cancelamento de serviços, visto não ter sido objeto da ação.

Ademais, como afirmado por ele próprio em seu depoimento, mesmo após o suposto cancelamento, continuou usufruindo dos serviços, sem efetuar o pagamento das faturas, não havendo, dessa forma, que se falar em repetição do indébito, pois sequer houve a quitação das contas.

Por conseguinte, não há dano moral a ser reparado, haja vista que o procedimento adotado pela requerida não tem o condão de configurar suposto abalo moral.

A caracterização do dano moral in re ipsa se limita às hipóteses em que há restrição creditícia.

A cobrança indevida somente causaria abalo à honra em situações específicas e extraordinárias, no caso, não comprovadas, uma vez que as cobranças são devidas pois o autor durante todo período cobrado usufruiu dos serviços sem a contraprestação devida.

ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS da parte autora para declarar rescindido, em definitivo, o contrato de prestação de serviços do autor, sem qualquer ônus, e como consequência determino que a OI MÓVEL S/A cancele todas as faturas em aberto, referentes ao aludido contrato, a partir do mês de dezembro/2022.

Intime-se, pessoalmente, a requerida acerca da obrigação de fazer acima imposta.

Defiro o pedido de justiça gratuita.

Sem condenação em custas e honorários, conforme os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.

P.R. e intimem-se.

São Luís (MA), 15 de fevereiro de 2023.

Maria Izabel Padilha Juíza de Direito do 1º JECRC
15/02/2023 11:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/02/2023 11:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/02/2023 11:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/02/2023 11:15

Julgado procedente em parte do pedido
08/02/2023 09:16

Conclusos para julgamento
08/02/2023 08:38

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/02/2023 11:10, 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luis.
02/02/2023 09:12

Juntada de contestação
12/01/2023 12:34

Juntada de Certidão
02/12/2022 14:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/12/2022 14:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/12/2022 14:23

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 07/02/2023 11:10 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luis.
02/12/2022 14:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2022

Ultima Atualização
15/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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