22/03/2021 11:22

Arquivado Definitivamente
22/03/2021 11:21

Transitado em Julgado em 19/03/2021
20/03/2021 02:05

Decorrido prazo de ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS em 19/03/2021 23:59:59.
20/03/2021 02:05

Decorrido prazo de JACKSON INACIO DOS SANTOS SILVA em 19/03/2021 23:59:59.
05/03/2021 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2021
05/03/2021 02:09

Publicado Sentença (expediente) em 05/03/2021.
05/03/2021 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2021
04/03/2021 00:00

Intimação

9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0802001-29.2020.8.10.0014 DEMANDANTE: RENATO MENDES REGO Advogado do(a) DEMANDANTE: JACKSON INACIO DOS SANTOS SILVA - MA17921 DEMANDADO: OI MOVEL S A Advogado do(a) DEMANDADO: ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS - MA12049-A SENTENÇA Vistos etc.

Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/1995.

O presente caso desafia sua extinção sem resolução do mérito, quanto aos pedidos da inicial, por inépcia. É que a narrativa da autora centra-se na alegação de que nunca teria contratado qualquer serviço junto a demandada Oi, de modo a indiciar possível fraude envolvendo seu nome e o da requerida.

A despeito de apresentar vários pedidos correlatos a esse fato, como retirar seu nome de cadastros de proteção/restrição ao crédito e compensação por dano moral, a parte autora não formula pedido essencial, sem o qual nenhum desses outros pedidos pode ser apreciado, a saber, o de declaração de nulidade, inexistência, ou quitação do contrato e do débito.

Ora, como saber se a negativação é indevida se o débito e o contrato reputados como inexistentes sequer são objeto de pedido expresso por parte da autora? Como se concluir pela ocorrência de dano moral decorrente de negativação se a autora não ataca a origem da negativação? Percebe-se, portanto, que a falta do pedido inviabiliza a efetiva prestação do serviço jurisdicional quanto ao mérito da demanda e não traz qualquer segurança às partes, em especial a demandada, que não teria qualquer óbice jurídico a promover nova negativação em face da autora por conta dos mesmos débitos derivados dos mesmos contratos.

Dessa sorte, prejudicado o mérito.

Do exposto, julgo extinto o feito sem resolução do mérito, quanto a inicial, por inépcia, nos termos do art. 330, I, §1º, I, e art. 485, I e IV, todos do CPC, e revogo a liminar concedida.

Sem custas e honorários, pois, indevidos nesta fase, na forma do art. 55 da Lei n° 9.099/95.

Concedo justiça gratuita a parte autora, na forma solicitada e nos termos do art. 99, § 3º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Luís, data do sistema.

Isabella de Amorim Parga Martins Lago Juíza de Direito.
03/03/2021 08:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/03/2021 08:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/02/2021 11:33

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
25/02/2021 14:04

Conclusos para julgamento
25/02/2021 14:04

Juntada de termo
25/02/2021 14:03

Juntada de termo
25/02/2021 10:18

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 25/02/2021 09:45 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís .
24/02/2021 16:35

Juntada de contestação
13/01/2021 10:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/01/2021 10:10

Juntada de diligência
12/01/2021 14:29

Juntada de diligência
21/12/2020 02:20

Decorrido prazo de JACKSON INACIO DOS SANTOS SILVA em 20/12/2020 06:00:00.
18/12/2020 00:33

Publicado Intimação em 18/12/2020.
18/12/2020 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2020
17/12/2020 00:29

Publicado Intimação em 17/12/2020.
17/12/2020 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2020
16/12/2020 09:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/12/2020 09:50

Expedição de Mandado.
16/12/2020 09:20

Concedida a Medida Liminar
16/12/2020 08:15

Conclusos para decisão
16/12/2020 08:15

Juntada de termo
15/12/2020 14:18

Juntada de petição
15/12/2020 11:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/12/2020 10:11

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2020 19:29

Conclusos para decisão
14/12/2020 19:29

Audiência de instrução e julgamento designada para 25/02/2021 09:45 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
14/12/2020 19:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2020

Ultima Atualização
22/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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