24/09/2025 12:25

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 12:38

Conclusos para decisão
02/07/2025 12:38

Juntada de Certidão
10/06/2025 09:31

Juntada de petição
19/03/2025 00:32

Decorrido prazo de JUSTIÇA FEDERAL - 7ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL em 06/03/2025 23:59.
20/02/2025 09:09

Juntada de Ofício
14/02/2025 12:42

Expedição de Informações pessoalmente.
14/02/2025 12:21

Juntada de Ofício
18/12/2024 10:39

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 12:58

Conclusos para decisão
13/12/2024 12:30

Juntada de Ofício
16/10/2024 05:36

Decorrido prazo de 7ª VARA - JUIZADO FEDERAL CÍVEL SJMA em 15/10/2024 23:59.
01/10/2024 11:31

Expedição de Informações pessoalmente.
01/10/2024 11:28

Juntada de Ofício
21/08/2024 15:35

Juntada de termo de juntada
17/08/2024 00:43

Decorrido prazo de 7ª VARA - JUIZADO FEDERAL CÍVEL SJMA em 16/08/2024 23:59.
02/08/2024 12:49

Expedição de Informações pessoalmente.
02/08/2024 12:49

Juntada de Ofício
25/07/2024 11:49

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 15:35

Conclusos para despacho
17/07/2024 15:35

Juntada de Certidão
04/04/2024 01:49

Decorrido prazo de LYNDON BESSA FLORENCIO PINHEIRO em 03/04/2024 23:59.
30/11/2023 01:35

Publicado Intimação em 30/11/2023.
30/11/2023 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
29/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 2ª VARA DE INTERDIÇÃO, SUCESSÕES E ALVARÁS Processo nº 0802583-63.2023.8.10.0001 Ação: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) Requerentes: MARIA RAIMUNDA REIS SANTOS e outros (5) DECISÃO Em consonância com as informações r. certificadas, mantenha-se os autos suspensos em Secretaria pelo prazo de 60 (sessenta) dias, aguardando o cumprimento da requisição judicial.

Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos.

Publique-se.

Serve cópia da presente decisão como carta/ofício/mandado.

São Luís/MA, 22 de novembro de 2023.

ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Interdição, Sucessões e Alvarás
28/11/2023 13:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2023 16:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
22/11/2023 11:29

Conclusos para decisão
22/11/2023 11:29

Juntada de Certidão
08/06/2023 00:36

Decorrido prazo de Justiça Federal em 07/06/2023 23:59.
08/06/2023 00:22

Decorrido prazo de Justiça Federal em 07/06/2023 23:59.
03/06/2023 12:08

Juntada de Ofício
24/05/2023 10:58

Expedição de Informações pessoalmente.
24/05/2023 10:55

Juntada de Ofício
22/05/2023 16:27

Juntada de petição
22/05/2023 15:31

Juntada de petição
15/05/2023 19:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/05/2023 19:36

Juntada de diligência
04/05/2023 12:11

Expedição de Mandado.
03/05/2023 14:13

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2023 14:16

Conclusos para despacho
02/05/2023 14:15

Juntada de Certidão
19/04/2023 05:01

Decorrido prazo de LYNDON BESSA FLORENCIO PINHEIRO em 08/03/2023 23:59.
03/04/2023 05:42

Publicado Intimação em 13/02/2023.
03/04/2023 05:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
10/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 2ª VARA DE INTERDIÇÃO, SUCESSÕES E ALVARÁS Processo nº 0802583-63.2023.8.10.0001 Ação: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) Requerentes: MARIA RAIMUNDA REIS SANTOS e outros De Cujus: JULIO MASCARENHA SANTOS Vistos etc.

Trata-se de pedido de Inventário, requerido por MARIA RAIMUNDA REIS SANTOS e outros , qualificados nos autos e que tem por objetivo a obtenção de autorização judicial para levantamento de valores de titularidade de Julio Mascarenhas Santos por ele não recebidos em vida.

Com a inicial vieram os documentos.

Relatei.

DECIDO.

Foram arrolados como bens do espólio apenas valores presentes em conta cuja soma não ultrapassa 40 salários mínimo, de maneira que o inventário cede lugar para o processamento da partilha por meio de alvará judicial, nos termos da Lei nº 6.858/80, regulamentada pelo Decreto nº 85.845/81.

Pelo princípio da instrumentalidade das formas, no qual a forma só deve prevalecer se o fim para o qual ela foi desenvolvida não lograr ter sido atingido.

Assim como, o princípio da economia e da celeridade processual, em que se visa obter o maior resultado possível com o mínimo de atividade, converte-se o presente inventário pelo rito de arrolamento sumário em alvará judicial, haja vista tratar-se apenas de valores.

Com efeito, o alvará independente encontra previsão na respectiva legislação, posto que nos termos do art. 666 do CPC, somente independerá de inventário/arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº. 6.858/80, que por sua vez, nos seus arts. 1º, caput, §§1º e 2º; e 2º, bem como o decreto que a regulamentou (Decreto nº. 85.845/81), prevêem a situação do caso em tela como meio de excepcionar a regra.

Assim, chamo o feito à ordem, e determino a intimação da requerente, via advogado, para juntar em 15 (quinze) dias, a certidão de inexistência ou existência de dependentes habilitados perante respectivo órgão previdenciário, declarações de inexistência de outros sucessores e de outros bens a inventariar firmada pelos requerentes.

Após cumpridas as determinações supra, oficie-se ao Juízo da 7ª Vara do Juizado Especial Cível da Seção Judiciária do Estado do Maranhão para que informe a existência de crédito em favor de JULIO MASCARENHAS SANTOS, CPF nº *77.***.*01-49, parte do processo n. 0007119-77.2015.4.01.3700, colocando-os à disposição deste juízo sucessório, caso existente.

Por fim, determino à Secretaria para providenciar a mudança de classe processual no PJE fazendo constar como ação de alvará judicial.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, 8 de fevereiro de 2023.

ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Interdição, Sucessões e Alvarás
09/02/2023 12:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/02/2023 12:35

Juntada de Certidão
09/02/2023 11:15

Classe retificada de ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) para ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74)
08/02/2023 20:01

Outras Decisões
18/01/2023 11:36

Conclusos para despacho
18/01/2023 10:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2023

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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