16/02/2023 00:00

Intimação

Processo n.º 0815462-58.2018.8.10.0040 Vistos, etc.

O MUNICIPIO DE IMPERATRIZ, qualificada nos autos, opôs Impugnação ao Cumprimento de Sentença (fls.) em desfavor de IZAURA CAITANO DE OLIVEIRA pelos motivos de fato e de direito constante nos autos.

Alega o impugnante, em síntese, que o exequente incorreu em excesso de execução.

Elaborado o cálculo de atualização pela contadoria judicial, vieram os autos conclusos.

Relatados, decido.

Inicialmente, note-se que as matérias arguidas pelo impugnante foram rechaçadas pela sentença e acordão prolatados nos autos da presente ação.

Contra as mencionadas decisões foram interpostos recursos, que não foram acolhidos, restando transitada em julgada a ação.

Portanto, a matéria está preclusa.

Em prosseguimento, deve-se destacar que é pacífico o entendimento da jurisprudência no sentido de que os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial gozam de fé pública e presunção relativa de veracidade, os quais só podem ser afastadas por meio de prova robusta apresentada pela parte interessada.

Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

EXCESSO DE EXECUÇÃO.

SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS DA CONTADORIA.

PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM".

MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. 1 - Cálculos da Contadoria que apuraram com exatidão, o crédito em favor dos Exequentes, os quais não demonstraram a ocorrência de erros materiais nos cálculos acolhidos, restando mantida a presunção de veracidade e a fé pública de que esses usufruem, inclusive em relação à limitação e à compensação ao pagamento dos valores devidos. 2 - Presunção "juris tantum" dos cálculos da Contadoria, órgão auxiliar do Juízo, habilitado a fornecer cálculos precisos. (...)(TRF 5, AC 571642, Rel.: Desembargador Federal GERALDO APOLIANO, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 17/07/2014, DJe: 22/07/2014) Na espécie, o impugnante questionou o referido demonstrativo, alegando excesso de execução.

Ao analisar os fundamentos do pedido em cotejo com o cálculo apresentado pela contadoria judicial, vê-se que houve excesso nos cálculos apresentados pelo exequente.

Contudo, o valor apontado pela contadoria judicial difere do valor tido como correto pelo impugnante.

Nessa hipótese, é medida que se impõe a aplicação do cálculo da contadoria, que é o valor adequado ao cumprimento da obrigação encartada nos autos.

Isto Posto, ACOLHO EM PARTE A IMPUGNAÇÃO, reconhecendo como correto o valor devido ao autor, o apresentado pela contadoria judicial.

Sem condenação em custas, face a concessão da justiça gratuita.

Sem condenação em honorários advocatícios, vez que além da causalidade, estes pautam-se pela sucumbência, e tendo o impugnante dado causa a execução, mesmo acolhida a impugnação para reconhecer o excesso de cálculo, não faz jus a condenação.

Dê-se seguimento à execução.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Imperatriz/MA, Terça-feira, 23 de Agosto de 2022 .

Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública
21/08/2020 11:54

Baixa Definitiva
21/08/2020 11:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
21/08/2020 11:53

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
21/08/2020 01:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 20/08/2020 23:59:59.
23/07/2020 01:23

Decorrido prazo de IZAURA CAITANO DE OLIVEIRA em 22/07/2020 23:59:59.
01/07/2020 00:55

Publicado Acórdão (expediente) em 01/07/2020.
01/07/2020 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em Acórdão (expediente)
29/06/2020 08:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/06/2020 22:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/06/2020 22:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/06/2020 12:55

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA - CNPJ: 06.***.***/0001-16 (APELANTE) e não-provido
26/06/2020 09:15

Deliberado em Sessão - Julgado
19/06/2020 10:46

Juntada de parecer do ministério público
30/05/2020 20:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/05/2020 11:26

Pedido de inclusão em pauta virtual
27/03/2020 09:25

Conclusos ao relator ou relator substituto
27/03/2020 09:01

Juntada de parecer
20/03/2020 12:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/03/2020 23:37

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2020 13:46

Recebidos os autos
02/03/2020 13:46

Conclusos para despacho
02/03/2020 13:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2020

Ultima Atualização
16/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802589-83.2023.8.10.0029

Elizangela dos Santos Conceicao

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Adriana Martins Batista

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 13/02/2023 10:19

Exibir Processo

Processo nº 0000161-29.2012.8.10.0036

Equatorial Maranhao Distribuidora de Ene...

Municipio de Estreito

Advogado: Lygia Maria Rodrigues Ferreira Soares

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 09/02/2012 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0800158-16.2023.8.10.0146

Salvador da Conceicao de Moraes

Banco C6 S.A.

Advogado: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 08/02/2023 16:46

Exibir Processo

Processo nº 0822747-63.2022.8.10.0040

Jacirlene Gomes Araujo

Procuradoria Geral do Municipio de Imper...

Advogado: Stefani Caroline Cunha Carneiro

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 11/10/2022 00:52

Exibir Processo

Processo nº 0808985-63.2023.8.10.0001

Miguel Angel Segovia Tenorio

Universidade Estadual do Maranhao

Advogado: Kelly Aparecida Pereira Guedes

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 16/02/2023 16:50

Exibir Processo