12/04/2021 09:00

Arquivado Definitivamente
12/04/2021 08:59

Transitado em Julgado em 12/04/2021
26/03/2021 16:43

Decorrido prazo de ROBERTA SETUBA BARROS em 25/03/2021 23:59:59.
26/03/2021 16:43

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 25/03/2021 23:59:59.
10/03/2021 08:51

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 09/03/2021 23:59:59.
10/03/2021 08:51

Decorrido prazo de LIBERTY SEGUROS S/A em 09/03/2021 23:59:59.
05/03/2021 00:23

Publicado Intimação em 04/03/2021.
03/03/2021 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2021
03/03/2021 00:00

Intimação

Processo nº. 0802319-89.2020.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): TERESA LOURENCO DE ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: ROBERTA SETUBA BARROS - MA8866 Réu(ré): LIBERTY SEGUROS S/A e outros Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A FINALIDADE: INTIMAÇÃO das partes, por seus advogados, acima citados, de todo teor do(a) SENTENÇA proferido nos autos em tela, nos termos adiante transcritos: Vistos etc.

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS proposta por TEREZA LOURENÇO DE ARAÚJO, em face de LIBERTY SEGUROS S/A e BANCO BRADESCO S/A, ambos devidamente qualificados nos autos, fazendo as alegações contidas na petição inicial.

Despacho inicial determinando a citação e intimação das partes para o comparecimento à audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil.

Audiência de conciliação realizada, a qual restou infrutífera a composição do litígio, vide ID nº 41094439.

Contestação da primeira requerida (Liberty Seguros S/A) apresentada acompanhada dos documentos (ID nº 40834163).

Por sua vez, o banco requerido apresentou resposta no evento nº 41135610.

Petição juntada ID nº 41648098, informando que a parte autora celebrou acordo com a segunda requerida (Liberty Seguros S/A), pondo fim a demanda.

Vieram os autos conclusos. É o que basta relatar.

Decido. É de se observar que no curso do processo, a parte autora firmou acordo com o corréu (LIBERTY SEGUROS S/A), devedor solidário, em que concordou em receber a quantia de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), quantia esta considerada como débito integral para todos os efeitos, conforme consta no acordo de ID nº 41648098.

Sob esse aspecto, o artigo 275, do Código Civil, estabelece que o credor pode exigir de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum.

Desse modo, sendo solidária a obrigação, a transação realizada entre a parte autora e um dos devedores solidários desobriga, em tese, o outro codevedor, por ser precisamente um dos efeitos da solidariedade a exoneração de todos em decorrência do pagamento efetivado por um deles.

Conquanto não se desconheça a possibilidade de prosseguimento do feito contra o outro devedor solidário, é certo que se mostra necessário que a quitação tenha sido parcial, o que não é o caso dos autos, vez que o acordo abrangiu os danos materiais e morais pleiteados pela parte autora, embora em valor inferior ao pretendido.

Portanto, nada obstante a transação ter sido formulada somente com a ré Liberty Seguros S/A, verifica-se que abrangeu a totalidade do débito devidos pelos demais coobrigados.

Assim, não é devido o prosseguimento da demanda em face dos demais devedores solidários, quando houver pagamento total do débito.

Em decorrência disso, preenchidos os requisitos legais, não há outra medida possível senão homologar o acordo.

Preceitua o Código de Processo Civil: "Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: III – Homologar: b) a transação; [...]".

In casu, as partes são maiores, capazes, estão representadas, e o acordo celebrado nos autos, satisfaz os seus interesses.

Ante o exposto, HOMOLOGO nos seus termos o acordo firmado nestes autos na petição juntada (ID nº 41648098), entre as partes, para que produza todos os efeitos jurídicos e legais, em decorrência, DECLARO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, lastreada no art. 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo Civil.

Sem custas (CPC, art. 90, § 3º).

Honorários já ajustados pelas partes.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitado em julgado, com as cautelas de estilo, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, independente de nova conclusão ao Juízo.

Caso seja realizado o pagamento da quantia acordada mediante depósito judicial, autorizo desde já a expedição dos alvarás judiciais necessários, para fins de levantamento dos valores.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Porto Franco/MA, 26/02/2021.

ALESSANDRA LIMA SILVA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Dado e passado nesta cidade e Comarca de Porto Franco, aos 02/03/2021.

Eu, MARIA DE JESUS PEREIRA BANDEIRA, digitei e assino por ordem da Dra.

Alessandra Lima Silva, Juíza de Direito Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 3º, XX, III do Provimento n.º 022/2018/CGJ/MA.
02/03/2021 11:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/02/2021 20:03

Homologada a Transação
25/02/2021 13:29

Conclusos para julgamento
25/02/2021 12:03

Juntada de petição
12/02/2021 18:45

Juntada de contestação
12/02/2021 12:14

Expedição de Informações pessoalmente.
12/02/2021 10:37

Audiência Conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 12/02/2021 10:00 2ª Vara de Porto Franco .
10/02/2021 19:40

Juntada de petição
09/02/2021 10:45

Juntada de petição
08/02/2021 15:35

Juntada de contestação
04/02/2021 18:27

Juntada de petição
16/11/2020 00:24

Publicado Intimação em 16/11/2020.
13/11/2020 17:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2020
12/11/2020 15:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/11/2020 14:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/11/2020 14:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/11/2020 14:27

Audiência Conciliação designada para 12/02/2021 10:00 2ª Vara de Porto Franco.
05/11/2020 14:05

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2020 14:37

Conclusos para decisão
04/11/2020 14:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2020

Ultima Atualização
12/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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