TJMA - 0800142-92.2023.8.10.0039
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Turma Recursal Civel e Criminal de Bacabal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/08/2024 08:43
Baixa Definitiva
-
12/08/2024 08:43
Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
-
12/08/2024 08:43
Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
-
10/08/2024 00:03
Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 09/08/2024 23:59.
-
10/08/2024 00:03
Decorrido prazo de LUAN COSTA LIMA em 09/08/2024 23:59.
-
21/07/2024 04:30
Publicado Intimação em 19/07/2024.
-
21/07/2024 04:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
-
17/07/2024 09:14
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
16/07/2024 14:33
Embargos de Declaração Acolhidos
-
12/07/2024 12:30
Desentranhado o documento
-
23/06/2024 14:51
Embargos de Declaração Acolhidos
-
19/06/2024 16:28
Juntada de Certidão
-
19/06/2024 15:54
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
07/06/2024 00:03
Publicado Intimação em 07/06/2024.
-
07/06/2024 00:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
-
06/06/2024 14:37
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
05/06/2024 09:04
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
05/06/2024 09:02
Juntada de Certidão
-
04/06/2024 12:03
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
27/05/2024 11:10
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
03/05/2024 14:38
Conclusos para decisão
-
03/05/2024 14:38
Juntada de termo
-
03/05/2024 14:37
Juntada de Certidão
-
03/05/2024 14:36
Desentranhado o documento
-
03/05/2024 14:36
Cancelada a movimentação processual Juntada de termo
-
03/05/2024 00:46
Decorrido prazo de LUAN COSTA LIMA em 02/05/2024 23:59.
-
25/04/2024 00:36
Decorrido prazo de LUAN COSTA LIMA em 24/04/2024 23:59.
-
24/04/2024 00:35
Publicado Intimação em 24/04/2024.
-
24/04/2024 00:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
-
22/04/2024 14:20
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
22/04/2024 11:31
Juntada de ato ordinatório
-
22/04/2024 11:30
Juntada de Certidão
-
05/04/2024 15:35
Juntada de embargos de declaração (1689)
-
03/04/2024 00:02
Publicado Intimação em 03/04/2024.
-
03/04/2024 00:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
-
01/04/2024 09:17
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
26/03/2024 12:49
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
25/03/2024 17:49
Juntada de Certidão
-
25/03/2024 11:37
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
05/03/2024 09:08
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
05/03/2024 00:14
Publicado Intimação em 05/03/2024.
-
05/03/2024 00:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
-
01/03/2024 14:41
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
01/03/2024 11:34
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
18/01/2024 16:30
Pedido de inclusão em pauta virtual
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19/12/2023 12:01
Conclusos para decisão
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19/12/2023 12:01
Juntada de termo
-
19/12/2023 12:00
Juntada de Certidão
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30/11/2023 00:03
Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 29/11/2023 23:59.
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29/11/2023 17:30
Juntada de petição
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24/11/2023 00:04
Decorrido prazo de LUAN COSTA LIMA em 23/11/2023 23:59.
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16/11/2023 00:06
Publicado Intimação em 16/11/2023.
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15/11/2023 00:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
-
14/11/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BACABAL TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL RECURSO INOMINADO Nº 0800142-92.2023.8.10.0039 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A.
Advogado do(a) RECORRENTE: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A RECORRIDO: ACELINO FERREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRIDO: LUAN COSTA LIMA - MA22732-A Gabinete do 2º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Bacabal Pelo presente, de ordem do(a) MM.
Juiz(a) de Direito Relator(a), Gabinete do 2º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Bacabal , fica(m) a(s) parte(s) do processo em epígrafe intimada(s) do(a) Ato ordinatório de id. 30996096, por meio de seus advogados, cujo teor segue transcrito: " ATO ORDINATÓRIO (Provimento nº 22/2018 da CGJ/MA) Na forma do art. 1.023, § 2º, NCPC, intime-se o embargado para, no prazo de 05 (cinco) dias, formular sua resposta, em razão da interposição de embargos de declaração de Id nº30992504.
Bacabal -MA, 13 de novembro de 2023.
Francisca Rejane Rocha Ferreira Secretária Judicial Substituta " Bacabal-Ma, 13 de novembro de 2023 WILSOMAR SOUSA COSTA Servidor(a) Judicial -
13/11/2023 13:03
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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13/11/2023 11:47
Juntada de ato ordinatório
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13/11/2023 11:46
Juntada de Certidão
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13/11/2023 10:53
Juntada de embargos de declaração (1689)
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08/11/2023 00:03
Publicado Intimação em 07/11/2023.
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08/11/2023 00:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
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06/11/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800142-92.2023.8.10.0039 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A.
Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A RECORRIDO: ACELINO FERREIRA DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: LUAN COSTA LIMA - MA22732-A RELATOR: RAPHAEL LEITE GUEDES ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BACABAL EMENTA SÚMULA DE JULGAMENTO: AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS.
DÉBITO RELATIVO À COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS.
SENTENÇA QUE RECONHECEU A ABUSIVIDADE DA CONDUTA E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS PAGAS INDEVIDAMENTE.
VALOR IRRISÓRIO.
DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
MERO ABORRECIMENTO.. 1- Na origem a parte autora ingressou com ação anulatória de débito pugnando pela compensação de prejuízos patrimoniais e morais argumentando que foram lançados em sua conta débitos que não admite ter contratado (encargo limite de crédito). 2.
Após examinar o feito, os documentos e a sentença impugnada, estou convencida de que a mesma merece ser mantida por seus próprios fundamentos.
O direito foi aplicado com acuidade.
A cobrança sem autorização expressa do consumidor viola os princípios da informação e da máxima transparência. 3.
Caberia ao banco comprovar a inocorrência de defeito no fornecimento do serviço, mediante a apresentação do contrato devidamente assinado, o que não se verificou, in casu, diante do que deve prevalecer a narrativa da autora, em atenção à sua situação de vulnerabilidade e presunção de boa fé.
A instituição financeira realizou cobrança de tarifas não informadas e anuídas pela consumidora, conduta notoriamente contrária à principiologia protetiva do consumidor e expressamente vedada pela legislação regente da matéria (art. 39, inciso III). 4.
Destarte, configurada a abusividade da conduta do recorrente, impõe-se a devolução em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, conforme sedimentada jurisprudência formadas nas Turmas Recursais e no Tribunal de Justiça. 5.
O dano moral não deve persistir, visto que o desfalque no benefício de pessoa que tem nessa fonte sua renda exclusiva representa não apresentou abalo anímico grave o que caracterizou o mero dissabor.. 7.
Recurso conhecido e improvido.
Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 8.
Súmula do julgamento que serve de acórdão, inteligência do art. 46, segunda parte, da lei 9.099/95.
ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal de Bacabal/MA, à quórum mínimo, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento.
Custas como recolhidas.
Honorários advocatícios sucumbenciais, pelo recorrente, em 20% sobre o valor da condenação.
Acompanhou o voto da relatora o Juiz Marcelo Santana Farias Impedimento legal da Juíza Ivna Cristina de Melo Freire, por força do disposto no art. 147 do CPC Sessão virtual de julgamento realizada pela Turma Recursal de Bacabal/MA no período de 18 a 25 de setembro de 2023.
RAPHAEL LEITE Juiz Relator RELATÓRIO Relatório dispensado na forma dos arts. 38 c/c 46 da Lei n. 9.099/95.
VOTO Voto dispensado na forma do art. 46 da Lei n. 9.099/95. -
03/11/2023 08:52
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
26/10/2023 18:37
Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (RECORRENTE) e não-provido
-
25/10/2023 16:16
Juntada de Certidão
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25/10/2023 15:49
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
04/10/2023 17:12
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
03/10/2023 09:16
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
03/10/2023 00:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
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03/10/2023 00:02
Publicado Intimação em 03/10/2023.
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03/10/2023 00:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
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02/10/2023 00:00
Intimação
Gabinete do 2º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Bacabal Recurso Inominado nº: 0800142-92.2023.8.10.0039 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A.
Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A RECORRIDO: ACELINO FERREIRA DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: LUAN COSTA LIMA - MA22732-A RAPHAEL LEITE GUEDES INTIMAÇÃO DE PAUTA De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) de Direito, Dr.(a) Relator(a) RAPHAEL LEITE GUEDES, fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) supra da sessão que será realizada em ambiente virtual pela Turma Recursal Cível e Criminal de Bacabal, consoante art.278-A do RITJ-MA, na sessão com início às 14:59h do dia 18/10/2023 e o término às 15:00 do dia 25/10/2023 , ou não se realizando, na sessão virtual subsequente, advertindo-se aos advogados que tenham interesse na sustentação oral que peticionem no prazo estipulado para que o processo seja retirado de pauta, até 24 horas de antecedência do horário previsto para abertura da Sessão, em conformidade com o art. 278-F, IV e §1º do RITJ-MA.
Bacabal-MA, 29 de setembro de 2023 WILSOMAR SOUSA COSTA Servidor(a) Judicial -
29/09/2023 09:55
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
25/09/2023 17:57
Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
-
23/09/2023 14:55
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
30/08/2023 19:15
Recebidos os autos
-
30/08/2023 19:15
Conclusos para decisão
-
30/08/2023 19:15
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/08/2023
Ultima Atualização
16/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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