27/03/2025 17:25

Arquivado Definitivamente
24/03/2025 11:42

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 21:51

Conclusos para despacho
17/03/2025 21:46

Juntada de Certidão
17/03/2025 00:20

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 27/02/2025 23:59.
17/03/2025 00:20

Decorrido prazo de HELBA RAYNE CARVALHO DE ARAUJO em 27/02/2025 23:59.
17/03/2025 00:20

Decorrido prazo de ANDRE FRANCELINO DE MOURA em 27/02/2025 23:59.
19/02/2025 03:17

Publicado Intimação em 19/02/2025.
19/02/2025 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
17/02/2025 16:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/02/2025 17:52

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 11:32

Recebidos os autos
13/02/2025 11:32

Juntada de despacho
18/09/2023 13:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
01/09/2023 09:25

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 16:59

Conclusos para decisão
25/08/2023 14:14

Juntada de Certidão
24/08/2023 16:12

Juntada de contrarrazões
24/08/2023 10:19

Juntada de petição
15/08/2023 16:59

Juntada de petição
02/08/2023 02:52

Publicado Intimação em 02/08/2023.
02/08/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
02/08/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
02/08/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
31/07/2023 12:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/07/2023 13:09

Juntada de Certidão
26/07/2023 13:08

Juntada de Certidão
21/07/2023 04:59

Decorrido prazo de HELBA RAYNE CARVALHO DE ARAUJO em 18/07/2023 23:59.
21/07/2023 04:59

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 18/07/2023 23:59.
18/07/2023 12:22

Juntada de apelação
27/06/2023 02:37

Publicado Intimação em 27/06/2023.
27/06/2023 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
26/06/2023 00:00

Intimação

PROCESSO N° 0801666-30.2022.8.10.0114 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: MARIA DE JESUS RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO: Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: HELBA RAYNE CARVALHO DE ARAUJO - PA19872, ANDRE FRANCELINO DE MOURA - TO2621 PARTE RÉ: BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A FINALIDADE: INTIMAÇÃO DAS PARTES acima descritas, através de seus(a) Advogados(as) acima especificado(a) para tomar(em) conhecimento do inteiro teor da SENTENÇA, a seguir transcrito(a): "SENTENÇATrata-se de ação de reparação de danos materiais e morais, ajuizada pela parte autora contra a instituição financeira, já qualificada, sob o argumento de que esta formulou contrato de empréstimo fraudulento, já que não autorizou sua formulação.Contesta 02 (dois) contratos:1º Contrato n° 808035167 no valor de R$ 569,24 (quinhentos e sessenta e nove reais e vinte e quatro centavos) a serem pagos em 72 parcelas no valor mensal fixo de R$ 17,10 (dezessete reais e dez centavos) com vigência de 07/04/2017 – 07/03/20232º Contrato n° 808035038 no valor de R$ 1.017,31 (mil e dezessete reais e trinta e um centavos) a serem pagos em 72 parcelas no valor mensal fixo de R$ 34,24 (trinta e quatro reais e vinte e quatro centavos) com vigência de 07/03/2017 – 07/02/2023.Juntou documentos, entre estes, ficha financeira do INSS demonstrando os supostos empréstimos fraudulentos na condição de ativo (ID75840683-pág.08).Despacho de citação (ID76082443).Contestação apresentada pelo requerido, argumentando regularidade na contratação, inclusive juntando cópias dos contratos assinados, sendo estes, o primeiro (ID79277223), segundo (ID79278427).Despacho de intimação das partes para manifestarem interesse na produção de provas (ID85203818).Manifestação do demandado, no sentido de haver mais provas a produzir (ID87444930).Transcorrido o prazo sem manifestação da demandante (ID88481740).Retornam os autos conclusos.DecidoDestaco que as relações jurídicas ora discutidas devem ser entendidas como de consumo, previstas na Lei nº 8.078/90, envolvendo de um lado, o Consumidor e de outro, o Fornecedor promovido.Estabelece o art. 55 do CPC que reputam-se conexas as ações que tiverem em comum o pedido ou a causa de pedir, bem como aquelas que possam gerar riscos de decisão contraditória ou conflitante, mesmo que não haja a conexão nos termos anteriormente mencionados.No tocante à alegação de conexão, deve-se ter em mente que o reconhecimento desta, com a consequente reunião de ações, deve ser avaliado pelo magistrado, de acordo com a conveniência para o julgamento, observando-se sobretudo a questão da celeridade e da economia processuais na prestação jurisdicional.Assim sendo, não é obrigatório que as ações sejam reunidas em qualquer caso, ainda que entre elas haja conexão.

Neste sentido:AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUERES.

VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC E CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADOS.

CONEXÃO.

CAUSAS COM VÍNCULO DE IDENTIDADE.

RELAÇÕES JURÍDICAS QUE SE APOIAM EM FATO ÚNICO.

JULGAMENTO SIMULTÂNEO.

ECONOMIA PROCESSUAL E PRESERVAÇÃO DO PRESTÍGIO DAS DECISÕES PROFERIDAS.

DISCRICIONARIEDADE RELATIVA DO JUÍZO.1.

Não há violação ao artigo 535, II do CPC, quando embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente.2.

O art. 330, I, do CPC/1973 esclarece que é facultado ao juízo proferir sentença, desde que não haja necessidade de produzir provas em audiência.

Também, o art. 131 - do mesmo diploma legal - cuida do princípio da livre persuasão racional, que estabelece caber ao magistrado avaliar as provas requeridas e rejeitar aquelas que protelariam o andamento do processo, em desrespeito ao princípio da celeridade processual.3.

Uma causa, mercê de não poder ser idêntica à outra, pode guardar com ela um vínculo de identidade, quanto a um de seus elementos caracterizadores.

Esse vínculo entre as ações por força da identidade de um de seus elementos denomina-se, tecnicamente, de conexão .4.

A conexão é um instituto inspirado na preservação do prestígio do Poder Judiciário, por força da coerência e compatibilidade de suas decisões e atendimento aos postulados da economia processual, ao permitir que, num único processo e através de sentença una, possa o juiz prover sobre várias relações, ampliando o espectro da decisão para imiscuir no seu bojo uma pluralidade de conflitos, aumentando a efetividade da função pacificadora da justiça.5.

A conexão ou a continência, por decorrência da identidade da causa de pedir ou pedido, torna conveniente o julgamento conjunto, não só por medida de economia processual, mas também para evitar a possibilidade de prolação de decisões contraditórias, que trariam desprestígio à Justiça.6.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece certa e relativa margem de discricionariedade na avaliação do julgador, quanto à intensidade da conexão, mas devendo essa avaliação ser sempre orientada pela máxima de que as decisões não devem se contradizer.7.

No caso dos autos, houve reconhecimento da conexão entre a ação de despejo e embargos de terceiro em ação declaratória, pela 1ª Vara Cível, com subsequente determinação de processamento conjunto das conexas.

Em face de referida decisão, não houve interposição de recurso.

Após, houve alegação de incompetência de Juízo, peticionada à 3ª Vara, autuada como Exceção de Incompetência, rejeitada liminarmente, tendo em vista a intransponível preclusão da questão.8.

Não bastasse a preclusão acerca da matéria referente à reunião dos feitos, os fatos revelam a possibilidade de decisões conflitantes nos embargos de terceiro e na ação de cobrança de aluguel, mostrando-se conveniente a reunião das causas para que sejam julgadas simultaneamente.9.

Agravo interno não provido.(STJ, AgInt nos EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 479.470 - SP, 2014/0039267-9, RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe de 24/09/2019).Da mesma forma, não haverá reunião quando uma das ações já estiver julgada.Inicialmente, ao que atine a prescrição, prejudicial de mérito suscitada em sede de contestação, aplica-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor.Dito isto, no tocante aos contratos em análise observa-se a prescrição parcial nos contratos de nº 808035167 e nº 808035038, havendo discussão somente em relação às parcelas descontadas após os meses 09/2018Desta forma, acolho, parcialmente, a prejudicial de prescrição, declarando prescrita a pretensão anterior ao mês 09/2018 dos contratos acima citados.O pedido da parte Autora consiste na declaração de nulidade de contratos de empréstimo, bem como pela proibição dos descontos em sua conta bancária, e, ainda, reparação em danos materiais e morais decorrentes dos descontos, que entende indevidos.Segundo ela nunca contratou nem autorizou os descontos, motivo pelo qual são ilegais os descontos realizados em sua conta bancária.Para a comprovação dessas alegações, junta alguns documentos, entre estes, ficha financeira do INSS para comprovar os referidos empréstimos.O réu apresentou contestação e junto com ela os contratos firmados, aduzindo ter havido regular contratação, não havendo qualquer ação temerária por parte do requerido.etuou a contratação, não é o que mostram os documentos juntados pela demandada, já que esta logrou êxito em demonstrar a regular contratação, mediante a juntada dos contratos assinados.Observa-se que o banco requerido se desincumbiu de seu ônus de comprovar a regularidade da contratação sendo dever da autora, se alega não ter recebido esses valores, juntar aos autos os extratos dos respectivos meses, o que não o fez.Nesse sentido, nos termos da primeira tese do IRDR nº 53983/2016, é dever da parte requerida juntar documentação de comprove a manifestação da vontade do consumidor de firmar o negócio jurídico, observa-se:“...Cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, …”Assim, assiste razão à instituição financeira, já que se desincumbiu de seu ônus de comprovar a contratação e o depósito correspondente.Ressalta-se, que a contratação com analfabetos é perfeitamente possível, notadamente quando acompanhada de assinaturas de testemunhas e quando demonstrado que a contratação ocorreu dentro da normalidade, naquilo que diz respeito ao valor negociado, taxas de juros cobradas e informação ao consumidor.

Ainda que se trate de consumidor analfabeto, a realização do negócio ocorreu como comumente ocorre com qualquer cliente, não havendo sido demonstrado qualquer prejuízo à parte autora.Trata-se, de forma clara, de uma aventura jurídica, através da qual se espera algum deslize do banco contratante, como, por exemplo, não localização do contrato, perda de prazo, etc. o que só vem a acarretar demandas desnecessárias ao Poder Judiciário.

Em sua essência, a parte sabe que contratou, contudo, espera locupletar-se de alguma forma, o que merece reprimenda.Isto posto, resolvendo o mérito, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.CONDENO a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspenso de seu pagamento, em razão da gratuidade judiciária deferida, nos termos do Art. 98, § 3º do CPC.Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com prévia baixa na distribuição.SERVE COMO MANDADO, PARA TODOS OS FINS.Riachão/MA, Quinta-feira, 15 de Junho de 2023FRANCISCO BEZERRA SIMÕESJuiz Titular da Comarca de Riachão/MA
23/06/2023 17:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/06/2023 08:30

Julgado improcedente o pedido
19/04/2023 05:52

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 10/03/2023 23:59.
19/04/2023 05:52

Decorrido prazo de HELBA RAYNE CARVALHO DE ARAUJO em 10/03/2023 23:59.
19/04/2023 05:49

Decorrido prazo de ANDRE FRANCELINO DE MOURA em 10/03/2023 23:59.
06/04/2023 19:04

Publicado Intimação em 15/02/2023.
06/04/2023 19:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023
22/03/2023 17:03

Conclusos para julgamento
22/03/2023 17:03

Juntada de Certidão
10/03/2023 10:51

Juntada de protocolo
09/03/2023 18:15

Juntada de petição
14/02/2023 00:00

Intimação

PROCESSO N° 0801666-30.2022.8.10.0114 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: MARIA DE JESUS RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO: Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: HELBA RAYNE CARVALHO DE ARAUJO - PA19872, ANDRE FRANCELINO DE MOURA - TO2621 PARTE RÉ: BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999 FINALIDADE: INTIMAÇÃO DAS PARTES acima descritas, através de seus(a) Advogados(as) acima especificado(a) para tomar(em) conhecimento do inteiro teor do DESPACHO, a seguir transcrito(a): " DESPACHO Considerando a apresentação de alegação de matéria enumerada no art. 337 do Código de Processo Civil, abro vistas à parte autora para se manifestar em réplica, pelo prazo de 15 (quinze) dias.

Na mesma oportunidade, deverá indicar as provas que ainda pretende produzir, especificando-as e justificando a sua necessidade, sob pena de preclusão.

Intime-se através de publicação no diário eletrônico de justiça, em nome do advogado constituído.

Intime-se também a parte requerida para que indique as provas que pretende produzir, nas mesmas condições e prazo estipulados acima.

Em seguida, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos.

Riachão (MA), Terça-feira, 07 de Fevereiro de 2023 Francisco Bezerra Simões Juiz Titular da Comarca de Riachão/MA."
13/02/2023 13:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/02/2023 07:53

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2022 14:47

Conclusos para despacho
27/10/2022 14:47

Juntada de Certidão
27/10/2022 10:29

Juntada de contestação
30/09/2022 09:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/09/2022 15:09

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2022 17:19

Conclusos para despacho
12/09/2022 14:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2022

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

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