01/04/2025 13:44

Arquivado Definitivamente
04/12/2024 08:35

Recebidos os autos
04/12/2024 08:35

Juntada de despacho
18/06/2024 17:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
12/03/2024 10:12

Juntada de contrarrazões
08/03/2024 15:20

Juntada de contrarrazões
01/03/2024 00:39

Publicado Intimação em 01/03/2024.
01/03/2024 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
28/02/2024 12:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/02/2024 12:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/02/2024 12:47

Juntada de ato ordinatório
14/12/2023 03:47

Decorrido prazo de MARCOS PAULO AIRES em 13/12/2023 23:59.
13/12/2023 12:19

Juntada de apelação / remessa necessária
28/11/2023 16:54

Juntada de apelação
21/11/2023 02:05

Publicado Intimação em 21/11/2023.
21/11/2023 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
20/11/2023 00:00

Intimação

Processo Eletrônico nº: 0822091-09.2022.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: SUSANA VILA NOVA ALCANTARA Advogado do(a) REQUERENTE: MARCOS PAULO AIRES - MA16093 RÉU: Procuradoria Geral do Município de Imperatriz Advogado do(a) REQUERIDO: REGINA CELIA NOBRE LOPES - MA4668 INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança ajuizada por #{processoTrfHome.instance.nomeAutorAtivoProcesso} em face do MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ, aduzindo, em síntese, que é servidor público municipal, exercendo regularmente suas funções, conforme documentação comprobatória nos autos.

Sustenta que nesse período teve incorporado em seus proventos adicional por tempo de serviço, contudo de forma indevida, vez que a base de calculo e alíquotas aplicadas não obedecem forma prescrita em lei.

Assim, pugna pelo pagamento, em parcela única, do montante relativo ao adicional por tempo de serviço, retido indevidamente, instruindo o pedido com os documentos acostados à inicial.

Devidamente citado, o Município de Imperatriz contestou, pugnando, em síntese, pela improcedência dos pedidos iniciais.

Réplica encartada aos autos.

Autos conclusos.

Relatados.

Inicialmente, o feito comporta julgamento antecipado na forma do art. 355, I, do CPC uma vez que dispensa dilação probatória.

Infere-se que todo o impasse interpretativo em torno da discussão instaurada no presente feito, e de outros diversos de igual natureza, se dá em razão do contido na redação do art. 80, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Imperatriz, que assim dispõe: "art. 80 - O Município assegura aos servidores públicos, além de outros que visem a melhoria de sua condição social, os seguintes direitos: (...) V - adicional por tempo de serviço na base de 2% (dois por cento) ao ano, no máximo em 50% (cinquenta por cento) (...)" Note-se que apesar da possibilidade legal de incorporação, ao vencimento, dos adicionais previstos no inciso V, art. 80 da Lei Orgânica do Município, vislumbra-se que não houve, por parte do legislador municipal, disposição expressa no sentido de determinar a integração do sobredito adicional com base na remuneração do autor.

Denota-se que se essa foi a pretensão do legislador, não se encontra efetivamente delineada na lei, razão pela qual não se pode conferir interpretação extensiva ao dispositivo, mormente porque em dissonância com a Constituição Federal e demais normas acerca da mesma espécie, sob pena de, caso acolhida, ocorrer ofensa ao princípio da legalidade.

No que concerne a fórmula de calculo utilizada para pagamento do Adicional por Tempo de Serviço, registra-se, desde logo, que as partes foram intimadas sobre eventuais provas que pretendiam produzir, pugnando, ambas, pelo julgamento do processo no estado em que se encontra.

A lei orgânica do município prevê, no art. 80, V, como direito do servidor público, o adicional por tempo de serviço, nos seguintes termos: "art. 80 - O Município assegura aos servidores públicos, além de outros que visem a melhoria de sua condição social, os seguintes direitos: (...) V - adicional por tempo de serviço na base de 2% (dois por cento) ao ano, no máximo em 50% (cinquenta por cento) (...)" Note-se que o sobredito artigo dispõe que o adicional por tempo de serviço será pago automaticamente, pelo simples decurso do tempo (anuênio) e nas porcentagens descritas, cuidando-se portanto de norma de eficacia plena e aplicabilidade imediata, pelo que, considerando as fichas financeiras (id. 7063066), a autora tem direito aos anuênios adquiridos, na forma de 02 % ao ano limitados a 50%.

O Município, por sua vez, não se desvencilhou do ônus de provar que pagou o adicional por tempo de serviço, na forma prescrita em lei (02% ao ano).

Assim, como não houve demonstração da implantação e do pagamento dos anuênios pelo ente público, nos termos do art. 373, II, do CPC, impõe-se reconhecer o direito da servidora ao referido adicional, bem como aos valores retroativos não alcançados pela prescrição quinquenal, devendo, para tanto, serem apurados em liquidação de sentença.

Isto Posto, e por tudo mais que dos autos constam, nos termos do art. 487, I, CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para reconhecer o direito da parte autora ao recebimento do adicional por tempo de serviço na razão de 02% ao ano, limitados a 50% a incidir sobre o salário-base, devendo, no entanto, serem os valores apurados em liquidação de sentença, respeitada a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da ação.

Os valores devidos devem ser atualizados até novembro de 2021, utilizando-se como índice de correção monetária o IPCA-e, e como juros moratórios os incidentes nas aplicações da poupança; Após, os valores alcançados até novembro de 2021, quais sejam o principal corrigido e os juros, deverão ser somados entre si a fim de encontrar o montante total da dívida até o referido mês (11/2021).

Em seguida, a partir de dezembro de 2021, sobre os valores encontrados deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC (Emenda Constitucional nº 113/2021), eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios (Acórdão 1601628, 07193396320228070000, Relator: ALVARO CIARLINI, Segunda Turma Cível, data de julgamento: 27/7/2022, publicado no DJE: 24/8/2022), a partir de quando deveriam ter sido pagas as parcelas remuneratórias (RE 870947).

Os honorários advocatícios também serão apurados em fase de liquidação, nos termos do artigo 85, §4º, II do CPC.

Sem custas.

Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Imperatriz/MA, 21 de agosto de 2023.

ADOLFO PIRES DA FONSECA NETO Juiz Titular da 2ª Vara da Família de Imperatriz Respondendo - PORTARIA CGJ nº 3861
17/11/2023 17:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/11/2023 17:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2023 09:38

Julgado procedente em parte do pedido
08/08/2023 11:47

Conclusos para julgamento
08/08/2023 11:40

Juntada de Certidão
19/04/2023 03:03

Decorrido prazo de SUSANA VILA NOVA ALCANTARA em 06/03/2023 23:59.
19/03/2023 10:26

Publicado Intimação em 09/02/2023.
19/03/2023 10:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
08/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Processo Eletrônico nº: 0822091-09.2022.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: SUSANA VILA NOVA ALCANTARA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: MARCOS PAULO AIRES - MA16093 RÉU: Procuradoria Geral do Município de Imperatriz Advogado/Autoridade do(a) REQUERIDO: REGINA CELIA NOBRE LOPES - MA4668 ATO ORDINATÓRIO Intimo o(a) requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação, nos termos dos arts. 350 e/ou 351 do Código de Processo Civil.

Imperatriz, Segunda-feira, 06 de Fevereiro de 2023 RAFAEL SOUSA SILVA Tecnico Judiciario
07/02/2023 08:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/02/2023 10:08

Juntada de Certidão
16/12/2022 10:08

Juntada de contestação
08/12/2022 09:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/10/2022 20:08

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2022 09:17

Conclusos para despacho
07/10/2022 08:54

Juntada de Certidão
30/09/2022 21:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2022

Ultima Atualização
20/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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