28/05/2025 21:20

Juntada de petição
26/05/2025 15:16

Conclusos para despacho
26/05/2025 12:24

Juntada de Certidão
11/05/2025 00:34

Publicado Intimação em 07/05/2025.
11/05/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
05/05/2025 08:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2025 08:05

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 00:15

Decorrido prazo de PAULA TEREZA COELHO ROCHA em 23/04/2025 23:59.
27/03/2025 14:50

Juntada de diligência
27/03/2025 14:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/03/2025 14:50

Juntada de diligência
13/03/2025 22:02

Publicado Intimação em 06/03/2025.
13/03/2025 22:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
13/03/2025 09:15

Expedição de Mandado.
11/03/2025 14:59

Juntada de Mandado
27/02/2025 16:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2025 10:31

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 14:51

Conclusos para despacho
11/04/2024 13:39

Juntada de petição
11/04/2024 11:29

Juntada de petição
08/04/2024 00:53

Publicado Intimação em 08/04/2024.
06/04/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
04/04/2024 14:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2024 11:21

Juntada de Certidão
17/03/2024 03:33

Decorrido prazo de PAULA TEREZA COELHO ROCHA em 13/03/2024 23:59.
23/02/2024 18:20

Juntada de termo
21/02/2024 15:38

Juntada de aviso de recebimento
31/01/2024 13:28

Juntada de Certidão
16/01/2024 09:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/01/2024 15:32

Juntada de Mandado
11/01/2024 15:53

Juntada de Certidão
05/12/2023 14:24

Juntada de Certidão
28/11/2023 16:05

Juntada de Certidão
23/11/2023 15:42

Juntada de Certidão
17/11/2023 11:54

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
09/08/2023 12:12

Conclusos para despacho
14/07/2023 11:10

Juntada de petição
30/06/2023 00:17

Publicado Intimação em 30/06/2023.
29/06/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
27/06/2023 10:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/06/2023 17:11

Juntada de Certidão
15/05/2023 14:52

Juntada de termo
15/05/2023 14:13

Juntada de termo
05/05/2023 11:47

Juntada de Certidão
05/05/2023 11:45

Juntada de Certidão
18/04/2023 10:03

Juntada de petição
15/04/2023 13:16

Publicado Intimação em 12/04/2023.
15/04/2023 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
11/04/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0806526-88.2023.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: FERNANDA DE ARAUJO GOES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: SILVIO DIAS SANTOS JUNIOR - MA23900 Réu: PAULA T C ROCHA SERVICOS LTDA e outros DESPACHO Nesta oportunidade, defiro o pedido de assistência judiciária formulado na inicial, modulando os efeitos da concessão do benefício no que concerne à expedição de alvará para eventual levantamento de valores pelo beneficiário da gratuidade e seu advogado, considerando que a parte, nessa hipótese, se capitalizará e poderá custear tal despesa processual sem prejuízo de seu sustento, quando deverá ser fixado no alvará o Selo de Fiscalização Oneroso, nos termos do Art. 98, §5º, CPC/2015 c/c Art. 2º, RECOM-CGJ - 62018.

Tendo em vista que a parte Autora não manifestou expressamente interesse na realização da audiência de conciliação, e sendo possível a realização desse instrumento processual a qualquer tempo, conforme preceitua o art. 139, V, do CPC, promova-se a citação da parte Ré, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação, sob pena de revelia (arts. 344 e 355, I e II, do CPC).

Advirta-se o Requerido que o mesmo deverá, no corpo de sua peça contestatória, necessariamente, informar se tem interesse na realização de futura audiência de conciliação.

Após, intime-se a parte Autora para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias.

Transcorridos os aludidos prazos, devem os autos retornarem conclusos, nos termos dos arts. 355 e 357 do CPC/2015.

A (s) parte (s) fica (m) advertida (s) que o presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema PJe, de modo que a consulta da contrafé e dos documentos será realizada por meio do recurso disponível no sítio eletrônico http://www.tjma.jus.br/contrafe1g, devendo digitar no campo "número do documento" o número 23020713284575300000079526085.

Cite-se, intime-se, expeçam-se as comunicações necessárias ao feito e CUMPRA-SE.

Uma via da presente decisão servirá como CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO.

São Luís/MA, data do sistema.

Thales Ribeiro de Andrade Juiz Auxiliar de Entrância Final respondendo pela 9ª Vara Cível de São Luís.
10/04/2023 12:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2023 12:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/04/2023 12:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/04/2023 16:00

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2023 09:54

Conclusos para despacho
21/03/2023 08:58

Juntada de petição
10/02/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0806526-88.2023.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: FERNANDA DE ARAUJO GOES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: SILVIO DIAS SANTOS JUNIOR - MA23900 Réu: PAULA T C ROCHA SERVICOS LTDA e outros INTIMAÇÃO DO DESPACHO: Pede a parte autora o benefício da gratuidade.

A presunção decorrente da mera declaração da pessoa física interessada é de natureza relativa e cede ante a verificação concreta de indícios de não correspondência entre a situação fática aferida e o estado de miserabilidade alegado.

Por outro lado, o art. 5º, LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil, estabelece que a dispensa do pagamento de custas e honorários advocatícios, vértice da assistência judiciária integral e gratuita a ser prestada pelo Estado, não está isenta da comprovação da insuficiência de recursos.

Além disso, conforme RECOM-CGJ-62018 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Maranhão, em caso de dúvida acerca da hipossuficiência alegada pela parte, deverá o juiz intimar a parte interessada a fim de que demonstre a alegada insuficiência de recursos.

Dessa forma, entendo necessária a juntada de comprovantes de rendimentos e cópia da declaração de IRPF, para a análise do pedido de gratuidade.

Ressalto, ainda, que a eventual revogação do beneficio decorrente de má-fé implica em multa de até o décuplo dos valores devidos a título de multa (art. 100, parágrafo único, do CPC) e eventual responsabilidade penal (art. 299 do Código Penal) Assim, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar cópia dos comprovantes de rendimentos e da declaração de IRPF, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade, ou, se preferir, efetuar o pagamento das custas no mesmo prazo, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290,CPC) e extinção da ação.

Quanto à benesse do parcelamento das despesas processuais, o parágrafo único do art. 14-B da Lei nº 9.109/2009, alterado pela Lei nº 10.534/2016, permite a redução de percentual, parcelamento e concessão parcial da gratuidade, apenas de alguns atos, em preferência à gratuidade integral.

Complementando, a Resolução nº 41/2019 estabelece a possibilidade de parcelamento do débito, desde que não inferior a R$ 800,00 em até no máximo 04 parcelas.

Assim, caso requerido, fica desde logo deferido o parcelamento, em até 04 vezes, devendo a parte autora comprovar o recolhimento da primeira parcela em até 15 (quinze) dias e as demais sucessivamente a cada 30 dias, nos meses subsequentes, comprovando nos autos o adimplemento, sob pena de vencimento antecipado das prestações vincendas, tendo como consequência a extinção do processo.

Não comprovando a parte o pagamento de alguma das parcelas, deverá a Secretaria Judicial certificar nos autos quanto à sua regularidade, nos termos do art. 3º,§4º da Resolução nº 41/2019.

Intime-se.

São Luís, data do sistema.

Thales Ribeiro de Andrade Juiz Auxiliar funcionando
09/02/2023 14:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/02/2023 15:32

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2023 13:29

Conclusos para decisão
07/02/2023 13:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2023

Ultima Atualização
11/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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