19/04/2023 16:13

Decorrido prazo de MARIA NATAL RODRIGUES DAS CHAGAS em 15/03/2023 23:59.
19/04/2023 07:58

Decorrido prazo de Procuradoria do Banco CETELEM SA em 15/03/2023 23:59.
19/04/2023 04:54

Decorrido prazo de MARIA NATAL RODRIGUES DAS CHAGAS em 08/03/2023 23:59.
18/04/2023 22:37

Decorrido prazo de Procuradoria do Banco CETELEM SA em 17/02/2023 23:59.
17/04/2023 09:21

Arquivado Definitivamente
17/04/2023 09:21

Transitado em Julgado em 15/03/2023
15/04/2023 08:21

Publicado Intimação em 01/03/2023.
15/04/2023 08:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023
03/04/2023 16:59

Publicado Intimação em 13/02/2023.
03/04/2023 16:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
28/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: [email protected]) PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0800029-93.2023.8.10.0151 AUTOR: MARIA NATAL RODRIGUES DAS CHAGAS Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: VITOR DE MATTOS - MA21489, DARA LORENA RODRIGUES CARVALHO - MA19654 REU: PROCURADORIA DO BANCO CETELEM SA Advogado/Autoridade do(a) REU: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A De ordem do MM.

Juiz de Direito, Samir Araújo Mohana Pinheiro, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês, por este ato publico a sentença proferida nos autos acima, cujo teor segue transcrito abaixo, bem como ficam as partes intimadas da mesma através dos(as) advogados(as): "Processo nº 0800029-93.2023.8.10.0151 Requerente: MARIA NATAL RODRIGUES DAS CHAGAS Requerido: BANCO CETELEM S/A SENTENÇA Narra a parte autora, em síntese, que foi lesada pelo requerido em razão de empréstimo realizado sem o seu consentimento.

Requer o cancelamento do contrato de empréstimo, indenização por danos morais e a devolução em dobro dos valores descontados.

Devidamente citado, o demandado apresentou contestação.

Decido.

A parte autora afirma não ter contratado o empréstimo impugnado junto ao requerido.

O banco réu,

por outro lado, apresentou o contrato de empréstimo consignado devidamente assinado, juntamente com cópias dos documentos da parte reclamante.

Porém, numa análise dos documentos apresentados não foi possível, em simples inspeção judicial, aferir a veracidade e legitimidade das assinaturas supostamente atribuídas à autora, razão pela qual se torna imprescindível a realização de prova pericial grafotécnica, a fim de comprovar sua anuência ao empréstimo questionado.

A complexidade da causa é matéria que se aflora no momento da análise do mérito da presente causa, estando a via eleita incompatível com a realização de perícia.

Nesse sentido: “(...) Havendo necessidade da realização de pericia grafotécnica para concluir que a assinatura constante no contrato juntado pelo Reclamado foi ou não lançada pelo consumidor, fato que torna a causa complexa e afasta a competência do Juizado Especial para processar e julgar a demanda. (TJ-MT - RI: 10011264920188110004 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 23/04/2019, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 25/04/2019)” Assim, para dirimir qualquer dúvida, imperiosa a elaboração de perícia, a qual, não obstante, se mostra incompatível com o rito adotado pelos Juizados Especiais.

Desta feita, como a via escolhido não comporta a produção da referida prova, a extinção do feito em razão da incompetência deste juízo é medida que se impõe.

DO EXPOSTO, com fundamento no art. 51, II, da lei 9.099/95 e 485, IV, do NCPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito.

Decorrido o trânsito em julgado, arquive-se.

Sem custas nem honorários, ex vi art. 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Santa Inês/MA, data do sistema.

SAMIR ARAÚJO MOHANA PINHEIRO Juiz Titular – JECC Santa Inês" REJANE PEREIRA ARAUJO Servidor(a) Judiciário-JECCRIM
27/02/2023 14:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2023 02:07

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
23/02/2023 09:46

Conclusos para julgamento
23/02/2023 09:46

Juntada de Certidão
22/02/2023 17:47

Juntada de petição
10/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: [email protected]) INTIMAÇÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0800029-93.2023.8.10.0151 AUTOR: MARIA NATAL RODRIGUES DAS CHAGAS Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: VITOR DE MATTOS - MA21489, DARA LORENA RODRIGUES CARVALHO - MA19654 REU: PROCURADORIA DO BANCO CETELEM SA Advogado/Autoridade do(a) REU: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A De ordem do MM.

Juiz de Direito, Samir Araújo Mohana Pinheiro, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês, fica Vossa Senhoria, na pessoa do representante legal da parte autora, devidamente INTIMADO(A), para no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da contestação e os documentos que a acompanham, bem como informar se há interesse na produção de provas em audiência, conforme Despacho de ID 83526134.

REJANE PEREIRA ARAUJO Servidor(a) Judiciário-JECCRIM
09/02/2023 14:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/02/2023 17:29

Juntada de contestação
17/01/2023 21:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/01/2023 13:22

Proferido despacho de mero expediente
06/01/2023 18:02

Conclusos para despacho
06/01/2023 18:02

Juntada de Certidão
06/01/2023 17:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2023

Ultima Atualização
28/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0824969-04.2022.8.10.0040

Rita de Cacia Almeida Costa

Procuradoria Geral do Municipio de Imper...

Advogado: Marcos Paulo Aires

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 21/06/2024 16:39

Exibir Processo

Processo nº 0806644-64.2023.8.10.0001

Sao Luis Administradora de Shopping Cent...

M. G. Cutrim - Comercio

Advogado: Gutemberg Silva Braga Junior

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 07/02/2023 17:47

Exibir Processo

Processo nº 0805374-87.2020.8.10.0040

Lua Mairla da Silva Miranda

Keila Cristina Rocha Simoes

Advogado: Heinz Fabio de Oliveira Rahmig

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 13/04/2024 15:15

Exibir Processo

Processo nº 0805374-87.2020.8.10.0040

Lua Mairla da Silva Miranda

Keila Cristina Rocha Simoes

Advogado: Heinz Fabio de Oliveira Rahmig

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 17/04/2020 16:03

Exibir Processo

Processo nº 0800256-09.2023.8.10.0014

Maria Inez Santos Silva

Banco do Brasil SA

Advogado: Leonardo Lima Abreu

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 17/07/2023 10:51

Exibir Processo