TJMA - 0807061-17.2023.8.10.0001

1ª instância - 3ª Vara do Termo Judiciario de Paco do Lumiar

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Polo Ativo

Partes

JOANA DARCK FERREIRA

CPF *46.***.*48-53

Advogados

TEYLANE CAROLINE SILVA DE MELO

OAB: 21093/MA

CPF *37.***.*08-78

HELLAYNE CHRISTINE FERRAZ BATISTA

OAB: 20160/MA

CPF *68.***.*28-90

Polo Passivo

Partes

SIDNEY ANTONIO DA SILVA

CPF *39.***.*35-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/09/2024 11:47

    Arquivado Definitivamente

  • 11/09/2024 11:45

    Juntada de Certidão trânsito em julgado

  • 02/09/2024 14:53

    Extinto o processo por desistência

  • 30/08/2024 08:14

    Conclusos para julgamento

  • 30/08/2024 08:13

    Juntada de termo

  • 22/07/2024 15:31

    Juntada de petição

  • 15/07/2024 00:43

    Publicado Intimação em 15/07/2024.

  • 13/07/2024 00:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024

  • 11/07/2024 13:47

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 05/06/2024 15:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/06/2024 13:01

    Juntada de Certidão

  • 07/08/2023 16:32

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2023 16:31

    Juntada de termo

  • 21/04/2023 15:13

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 19/04/2023 06:55

    Decorrido prazo de TEYLANE CAROLINE SILVA DE MELO em 13/03/2023 23:59.

  • 07/04/2023 12:01

    Publicado Intimação em 16/02/2023.

  • 07/04/2023 12:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023

  • 15/02/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 2ª VARA DE INTERDIÇÃO, SUCESSÕES E ALVARÁS Processo nº 0807061-17.2023.8.10.0001 Ação: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 Requerente:JOANA DARCK FERREIRA De Cujus: SIDNEY ANTONIO DA SILVA DECISÃO Cuida-se de pedido de alvará movida por JOANA DARCK FERREIRA, objetivando o recebimento de valores não levantados em vida por SIDNEY ANTONIO DA SILVA, consoante os fatos aduzidos na exordial.

    Acompanham a exordial documentos. É o relatório.

    Fundamento e decido.

    Verifico, por meio dos documentos acostados, que o de cujus possuía domicílio no município de Paço do Lumiar/MA e, consoante norma geral, prescrita no art. 48 do Novo Código de Processo Civil, " O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro".

    Ademais, preceitua o art. 65, parágrafo único, do CPC, que;"a incompetência relativa pode ser alegada pelo Ministério Público nas causas em que atuar.". À vista de tais considerações, com fulcro nos art. 48 e 65, do NCPC, acolho parecer ministerial de ID n° 85744034 e declino da competência, determinando a remessa dos autos à Comarca de Paço do Lumiar/Ma, para apreciação do presente feito.

    Proceda a devida baixa dos autos na distribuição.

    Publique-se.

    Intime-se.

    São Luís/MA, 14 de fevereiro de 2023.

    ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Interdição, Sucessões e Alvarás

  • 14/02/2023 13:45

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 14/02/2023 12:47

    Declarada incompetência

  • 14/02/2023 12:02

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2023 11:27

    Juntada de parecer de mérito (mp)

  • 13/02/2023 12:14

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 09/02/2023 15:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2023 20:10

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2023 20:10

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/04/2023

Ultima Atualização
11/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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