TJMA - 0800331-51.2023.8.10.0013

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av.

Prof.

Carlos Cunha, s/n, Fórum Des.

Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected].

Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 0800331-51.2023.8.10.0013 REQUERENTE: TAIANE CARVALHO ROCHA ADVOGADO: JULINEIA CARVALHO ROCHA - MA11699-A REQUERIDA: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA SENTENÇA Taiane Carvalho Rocha ajuizou ação de anulação de contrato de parcelamento de dívida c/c tutela de urgência c/c danos morais em face de Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão – CAEMA na qual aduz que é cessionária de um imóvel de propriedade de Maria Alda Almeida de Sousa, com a unidade consumidora n. 915440, e que, em 27 de dezembro de 2022, sem a sua autorização, seu namorado Edson Gabriel Costa de Sousa, realizou uma negociação para pagamento parcelado de débito existente junto à reclamada.

Aduz que posteriormente ao acordo realizado, verificou que a reclamada noticiou nova campanha para regularização de débitos, com vantagens superiores ao acordo firmado pelo seu namorado.

Informa que tentou cancelar o acordo e aderir às novas condições, porém, sem êxito.

Diante disso, aduz que seu namorado não detinha legitimidade para firmar o acordo, razão pela qual pugna pela anulação e indenização por danos morais.

Decido.

Como é cediço, são os legitimados ao processo os titulares dos interesses em conflito, pelo que tem legitimidade ativa o titular do interesse pretendido, bem como o é legitimado passivo o titular do interesse que resiste à pretensão.

No caso, verifico que, que a autora não é titular da unidade consumidora mencionada na inicial, tampouco consta em seu nome o acordo discutido nestes autos.

O acordo foi firmado por Edson Gabriel Costa de Sousa e o parcelamento e obrigações são de sua responsabilidade.

Assim, verifico que a autora não tem vínculo jurídico com a reclamada, tampouco o fato jurídico, para pleitear a nulidade do acordo, pois não é titular da conta, tampouco o acordo fora firmado em seu nome.

Desta forma, não há vínculo jurídico da autora com a requerida, a fim de gerar qualquer responsabilidade civil.

Assim sendo, a extinção do processo por ausência de condição da ação, na especialidade ilegitimidade ativa, é medida que se impõe.

Ante o exposto, atenta aos princípios que regem os Juizados Especiais e em face da ilegitimidade ativa, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI do CPC.

Cancele-se a audiência agendada.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo.

Sem custas e sem honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

São Luís, 9 de fevereiro de 2023.

Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC