27/04/2022 11:15

Arquivado Definitivamente
27/04/2022 11:14

Transitado em Julgado em 23/03/2021
27/08/2021 14:11

Decorrido prazo de LOURIVAL RODRIGUES PEREIRA em 24/08/2021 23:59.
06/08/2021 12:12

Juntada de termo
02/08/2021 10:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/08/2021 10:22

Juntada de diligência
23/04/2021 04:22

Decorrido prazo de JOAO PAULO DA SILVA PEREIRA em 22/04/2021 23:59:59.
05/03/2021 01:07

Publicado Intimação em 05/03/2021.
05/03/2021 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2021
04/03/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0801082-40.2018.8.10.0069 CLASSE CNJ: TUTELA E CURATELA - NOMEAÇÃO (61).

ASSUNTO: [Tutela e Curatela] REQUERENTE: LOURIVAL RODRIGUES PEREIRA.

ADVOGADO (A): DR. (A) SCHEILA MARIA DE ARAUJO ROCHA - PI5355.

REQUERIDO (A): JOAO PAULO DA SILVA PEREIRA.

ADVOGADO (A): DR. (A) ANTONIO JOSE MACHADO FURTADO DE MENDONCA - MA14053.

EDITAL DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS A DRA.

JERUSA DE CASTRO D.

MENDES FONTENELE VIEIRA, MM.

JUÍZA DE DIREITO TITULAR DA 2ª VARA DA COMARCA DE ARAIOSES/MA, NA FORMA DA LEI, ETC… FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que foi proferida Sentença de ID. nos autos da ação acima mencionada, a qual conta com o seguinte teor: "LOURIVAL RODRIGUES PEREIRA ajuizou pedido de Interdição de JOÃO PAULO DA SILVA PEREIRA, afirmando que é gestor do curatelando, é a pessoa que cuida dele, tendo em vista que ele seria portador de doença mental incapacitante que estaria comprometendo significativamente o seu comportamento, requerendo vigilância constante, estando sem condições de cuidar da sua vida, sem auxílio de outra pessoa.

Considerando-se que LOURIVAL RODRIGUES PEREIRA é a pessoa que presta assistência ao requerido, vem a juízo pleitear a procedência da ação e sua nomeação como curador, pontuou ainda as benesses da gratuidade processual. À inicial juntou documentos.

Despacho (ID 16299710 ).

Compareceu o (a) réu à entrevista (ID 16879144 ).

Não há notícias nos autos de qualquer impugnação.

Decisão que concedeu a curatela provisória do interditando ao autor ( id 16915428).

Contestação por negativa geral apresentada pelo curador à lide nomeado pelo juízo. ( id 17038381).

Sobreveio o laudo da realização da perícia (ID 24837527 ) e concluiu: o interditando apresenta um quadro de Retardo Mental Moderado, códigos F72 da CID 10.

Afirma ainda que o interditando não possui condições de autogestão, não possui conhecimento monetário, por exemplo.

Desorientação em tempo e espaço.

Não houve qualquer censura ao laudo pericial.

Opinou o Ministério Público pela procedência da ação ( ID 25060845 ). É o relato do necessário.

DECIDO.

Inicialmente, há de se observar a entrada para o mundo jurídico da Lei 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que modificou a estrutura prevista no Código Civil, para as pessoas consideradas incapazes, assim como o instituto da curatela.

Por este diploma, foram revogados os incisos II e III, do artigo 3º, do Código Civil, como foi dada nova redação aos incisos II e III, do art 4º, e art 1767, inc.

I e III, do mesmo código.

Assim, a hipótese de incapacidade absoluta, antes, dentre outras, fundada em doença mental ou deficiência cognitiva, somente agora é possível em relação aos menores de dezesseis anos.

A hipótese dos autos, resume-se, portanto, em incapacidade relativa, vez que a parte interditanda não pode exprimir sua vontade por causa aparentemente permanente (art. 4º, III, CC).

De mais a mais, o feito está maduro para julgamento e as provas necessárias já foram produzidas, mormente o teor do laudo pericial e a postura do interditando por ocasião da audiência de entrevista, não tendo respondendo com nexo às perguntas realizadas pelo magistrado.

Ficou patente a incapacidade do interditando.

Em razão do grau de comprometimento cognitivo da parte requerida, conforme bem elucidado pelo laudo médico, o caso em tela exige amplitude no exercício da curatela, cabendo ao requerente a própria representação para os atos patrimoniais e negociais da vida civil, estando excluídos,

por outro lado, os atos que envolvam direitos da personalidade, como forma de atendimento ao prescrito no art. 85 da Lei 13.146/15: "Art. 85.

A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. § 1º A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. § 2º A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado.

A perícia concluiu:o interditando apresenta um quadro de Retardo Mental Moderado, códigos F72 da CID 10.

Afirma ainda que o interditando não possui condições de autogestão, não possui conhecimento monetário, por exemplo.

Desorientação em tempo e espaço.

Nesse diapasão, de acordo com a nova teoria das incapacidades, o réu é relativamente incapaz, nos termos do art 4º, inc.III, ante a impossibilidade de expressar plenamente sua vontade.

Flui dos autos o interesse do autor, em exercer o munus da Curatela, posto que de fato já o faz.

O artigo 755 § 1º dispõe que a curatela será atribuída a quem melhor possa atender aos interesses do curatelado.

O autor alega que é a pessoa que cuida do interditando, é ainda seu genitor.

Não houve qualquer impugnação a que o mesmo exerça o encargo.

Oportuno destacar que a finalidade exclusiva da Curatela é o amparo e proteção para com determinadas pessoas que, em hipóteses previstas em lei e, por algum motivo, não pode sozinho gerir e administrar atos negociais de cunho econômico e patrimonial, ante a falta de capacidade intelectiva e volitiva.

Não há notícias de que o curatelando possua bens imóveis em seu nome, ou que ainda aufira beneficio previdenciário, portanto, desnecessária prestação de contas pelo Curador.

Posto isso, e tudo mais que dos autos consta, nos termos do art 4º inc.III e do artigo 1767, inc.

I, do CC, em consonância com a Lei nº 13.146/2015, julgo parcialmente procedente a ação para declarar a incapacidade relativa de JOÃO PAULO DA SILVA PEREIRA brasileiro, portador do RG nº 054052822014-5 e do CPF/MF 619905893-32, filho de LOURIVAL RODRIGUES PEREIRA e ANTONIA IRENE DA SILVA, declarando-o relativamente incapaz, restando incapaz de praticar os seguintes atos sem curador que o represente: para gerir e administrar atos negociais de cunho econômico e patrimonial, como emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, enquanto perdurar as causas ora consideradas para a interdição, nos termos do art. 4º, III, do Código Civil (alterado pela Lei 13.146/15), notadamente considerando-se o comprometimento mental que o acomete.

Por fim, nomeio LOURIVAL RODRIGUES PEREIRA, brasileiro, portador do RG nº 000048445095-6 e do CPF/MF nº *66.***.*65-68, curador do réu, observando-se os limites da curatela, nos termos dos artigos 1782 do CC com nova redação e artigos 84 a 86 da Lei 13.146/2015.

Expeça-se o termo de Curatela.

Em obediência ao disposto no artigo 755 § 3º do Novo Código de Processo Civil e no artigo 9º, III, do Código Civil, inscreva-se no registro de pessoas naturais e imediatamente publique-se na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal deste Estado do Maranhão e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela.

Compareça o curador nomeado, em Secretaria para a assinatura do termo de curador definitivo.

Esta sentença servirá como Mandado de Registro de Interdição ao Cartório de Registro Civil de Araioses-Ma, devendo este proceder a informação da interdição no assento de nascimento do réu sem custas e emolumentos por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita.

Ausente na Comarca Defensoria Pública, arbitro em honorários advocatícios a Dra.

Scheila Maria de Araújo Rocha-OAB-MA8616, nomeada para patrocinar a causa em favor da autora, hipossuficiente, o valor de R$ 5.500,00(cinco mil e quinhentos reais ), conforme Tabela da OAB-MA, item 12.2 "b", a serem pagos pelo Estado do Maranhão.

Arbitro ainda honorários advocatícios ao advogado nomeado como curador da curatelanda, Dr.

Antônio José Machado Furtado de Mendonça - OAB-MA 14053, no valor de R$ R$1.000,00 ( um mil reais), nos termos do artigo 85, § 2º, I, II e III do CPC, a serem pagos pelo Estado do Maranhão.

Julgo extinto o feito, nos termos do artigo 487, I , do NCPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais.

Araioses (MA), 20/04/2020 Jerusa de Castro Duarte Mendes Fontenele Vieira.

Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Araioses /MA".

Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, ao meu cargo, nesta cidade de Araioses, Estado do Maranhão, Sexta-feira, 26 de Fevereiro de 2021.

Luiz Fernando dos Santos Lima (Auxiliar Judiciário, mat. 173542).

Jerusa de Castro Duarte Mendes Fontenele Vieira Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Araioses - MA
03/03/2021 09:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/03/2021 08:47

Juntada de edital
26/02/2021 23:47

Expedição de Mandado.
19/06/2020 12:17

Juntada de Informações prestadas
19/06/2020 12:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/06/2020 03:44

Decorrido prazo de SCHEILA MARIA DE ARAUJO ROCHA em 02/06/2020 23:59:59.
26/05/2020 17:27

Juntada de Ofício
25/05/2020 21:33

Juntada de petição
22/05/2020 11:26

Juntada de Outros documentos
14/05/2020 17:51

Juntada de petição
07/05/2020 23:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/04/2020 17:49

Julgado procedente o pedido
18/04/2020 13:29

Conclusos para julgamento
30/10/2019 13:50

Juntada de parecer de mérito (mp)
23/10/2019 09:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/10/2019 09:16

Juntada de laudo pericial
20/09/2019 17:36

Juntada de Certidão
20/09/2019 10:00

Juntada de Ofício
03/09/2019 12:39

Juntada de petição
03/09/2019 11:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/09/2019 10:52

Juntada de Informações prestadas
20/08/2019 10:51

Outras Decisões
15/04/2019 18:08

Decorrido prazo de SCHEILA MARIA DE ARAUJO ROCHA em 28/02/2019 23:59:59.
15/04/2019 18:08

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE MACHADO FURTADO DE MENDONCA em 28/02/2019 23:59:59.
08/03/2019 14:29

Conclusos para despacho
13/02/2019 13:27

Juntada de Certidão
13/02/2019 12:17

Juntada de diligência
13/02/2019 12:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/02/2019 13:38

Juntada de Certidão
07/02/2019 00:14

Publicado Intimação em 07/02/2019.
07/02/2019 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/02/2019 10:22

Expedição de Comunicação eletrônica
05/02/2019 10:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/02/2019 10:14

Expedição de Mandado
01/02/2019 14:09

Juntada de Outros documentos
30/01/2019 09:37

Outras Decisões
29/01/2019 14:11

Conclusos para decisão
29/01/2019 14:10

Juntada de termo
29/01/2019 09:56

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em 29/01/2019 10:00 2ª Vara de Araioses.
22/01/2019 14:58

Publicado Intimação em 21/01/2019.
22/01/2019 14:57

Publicado Intimação em 21/01/2019.
18/01/2019 11:03

Juntada de petição
18/01/2019 08:42

Juntada de diligência
18/01/2019 08:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/01/2019 15:17

Juntada de Certidão
15/01/2019 13:29

Juntada de petição
11/01/2019 11:02

Juntada de diligência
11/01/2019 11:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/01/2019 15:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/01/2019 15:17

Expedição de Mandado
10/01/2019 11:23

Juntada de Mandado
07/01/2019 10:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/01/2019 10:10

Expedição de Comunicação eletrônica
07/01/2019 10:04

Expedição de Mandado
19/12/2018 16:52

Audiência de instrução designada para 29/01/2019 10:00.
18/12/2018 11:15

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2018 14:16

Conclusos para despacho
07/12/2018 11:41

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2018 16:31

Conclusos para decisão
03/11/2018 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2018

Ultima Atualização
27/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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