03/10/2023 16:06

Baixa Definitiva
03/10/2023 16:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
03/10/2023 16:05

Juntada de Certidão
30/09/2023 00:08

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 29/09/2023 23:59.
30/09/2023 00:08

Decorrido prazo de ISAAC AZEVEDO TENORIO em 29/09/2023 23:59.
09/09/2023 00:01

Publicado Intimação de acórdão em 08/09/2023.
09/09/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023
07/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800269-94.2023.8.10.0147 RECORRENTE: ISAAC AZEVEDO TENORIO Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: MARCELLA MARQUEZ MACHADO - MA11436-A RECORRIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Advogados/Autoridades do(a) RECORRIDO: LUCIANA GOULART PENTEADO - MA19210-A, BRUNA PEREIRA GUERRA DE SOUZA - SP341392-A RELATOR: FRANCISCO BEZERRA SIMOES ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BALSAS EMENTA RECURSO INOMINADO.

CONSUMIDOR.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

INCONFORMISMO DO AUTOR.

TRANSPORTE AÉREO.

IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE DE FRASCOS DE VIDRO COM TESTES ALÉRGICOS.

AUTOR QUE FOI RETIRADO DA AERONAVE SOB A ALEGAÇÃO DE TRANSPORTE EM DESACORDO COM AS REGRAS DA COMPANHIA AÉREA.

AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O MATERIAL ESTAVA CLASSIFICADO, EMBALADO E MARCADO CONFORME EXIGÊNCIA DA ANAC. ÔNUS DO AUTOR.

ART. 373, I DO CPC.

DECLARAÇÃO FARMACÊUTICA DA EMPRESA ALERGOLATINA É POSTERIOR À DATA DO VOO.

POSSIBILIDADE DO OPERADOR AÉREO NEGAR TRANSPORTE CASO SEJA IDENTIFICADO ALGUM ASPECTO QUE GERE RISCO À SEGURANÇA OPERACIONAL.

IMPOSSIBILIDADE DE OBRIGAR A COMPANHIA AÉREA A REALIZAR O TRANSPORTE DE ARTIGO PERIGOSO. 1.

Incontroverso nos autos o impedimento de transporte, dentro da cabine, dos frascos de vidro com material para exames médicos, bem como a negativa do autor em despachar a bagagem, art. 374, I do CPC. 2.

O autor não comprovou que os materiais transportados preenchiam os requisitos exigidos pela ANAC para fins de transporte de substâncias perigosas, ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, I do CPC.

Ademais, a declaração juntada aos autos, acerca do tipo de substância transportada, é posterior à data do voo, id. 27142572. 3.

Visando a segurança do voo, a bagagem do autor foi impedida de ser transportada dentro da cabine, especialmente porque os frascos com os exames não estavam de acordo com os padrões exigidos pela ANAC e diante da negativa do autor em despacha-las, não há falha na prestação do serviço, uma vez que a companhia aérea não é obrigada ao transporte de material perigoso, que poderia colocar em risco todos os envolvidos no transporte. 4.

Desta feita, não há como se reconhecer falha na prestação do serviço e menos ainda ilícito a amparar as pretensões cominatória e indenizatória deduzidas. 5.

Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos. 6.

Condenação da parte recorrente ao pagamento das custas e honorários (art. 55, Lei n. 9.099/95).

Honorários em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa.

Cobrança suspensa (art. 98, §3º, CPC). 7.

Súmula de julgamento servindo de acórdão (art. 46, Lei n. 9.099/95).

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado em que são partes as pessoas acima citadas.

ACORDAM os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal Única Cível e Criminal de Balsas, Estado do Maranhão, por maioria, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator.

Acompanharam o relator, suas excelências os juízes DOUGLAS LIMA DA GUIA, presidente e HANIEL SÓSTENIS,1º vogal.

Sessão por virtual da Turma Recursal Cível e Criminal de Balsas/MA, realizada no período de 14/08/2023 à 21/08/2023.

Juiz FRANCISCO BEZERRA SIMÕES Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório conforme disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95 e enunciado 92 do FONAJE.

VOTO Súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da lei 9.099/95.
06/09/2023 10:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/09/2023 10:25

Conhecido o recurso de ISAAC AZEVEDO TENORIO - CPF: *20.***.*56-94 (RECORRENTE) e não-provido
21/08/2023 17:32

Juntada de Certidão
21/08/2023 17:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/07/2023 00:14

Publicado Intimação de pauta em 27/07/2023.
27/07/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
25/07/2023 17:36

Pedido de inclusão em pauta virtual
25/07/2023 17:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/07/2023 08:33

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2023 08:39

Recebidos os autos
06/07/2023 08:39

Conclusos para despacho
06/07/2023 08:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2023

Ultima Atualização
06/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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