TJMA - 0805033-69.2018.8.10.0060

1ª instância - 2ª Vara Civel de Timon

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Polo Ativo

Partes

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

CNPJ: 61.198.164/0001-60

Advogados

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB: 273843/SP

CPF *26.***.*49-67

Polo Passivo

Partes

M A TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ME - ME

CNPJ: 11.550.750/0001-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/06/2025 00:10

    Decorrido prazo de M A TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ME - ME em 16/06/2025 23:59.

  • 24/06/2025 00:10

    Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 16/06/2025 23:59.

  • 23/06/2025 08:55

    Publicado Intimação em 09/06/2025.

  • 23/06/2025 08:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025

  • 18/06/2025 10:41

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2025 15:30

    Juntada de petição

  • 05/06/2025 12:30

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 03/06/2025 21:41

    Outras Decisões

  • 03/06/2025 12:37

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2025 16:21

    Conclusos para decisão

  • 09/04/2025 07:13

    Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Timon.

  • 09/04/2025 07:13

    Juntada de Certidão

  • 03/04/2025 09:37

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 03/04/2025 09:36

    Juntada de Certidão

  • 02/04/2025 20:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/11/2024 10:51

    Conclusos para decisão

  • 31/10/2024 07:38

    Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 30/10/2024 23:59.

  • 21/10/2024 14:42

    Juntada de petição

  • 15/10/2024 11:16

    Publicado Intimação em 15/10/2024.

  • 14/10/2024 00:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024

  • 11/10/2024 13:41

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 03/10/2024 10:31

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2024 19:07

    Juntada de juntada de ar

  • 21/06/2024 13:10

    Apensado ao processo 0811950-31.2023.8.10.0060

  • 28/05/2024 15:35

    Juntada de petição

  • 28/05/2024 03:42

    Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 27/05/2024 23:59.

  • 20/05/2024 12:54

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2024 01:15

    Publicado Intimação em 20/05/2024.

  • 18/05/2024 00:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024

  • 16/05/2024 15:16

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 16/05/2024 15:15

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 15/04/2024 21:35

    Outras Decisões

  • 01/03/2024 09:28

    Juntada de petição

  • 09/01/2024 11:21

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2023 11:11

    Juntada de petição

  • 30/11/2023 00:49

    Publicado Intimação em 30/11/2023.

  • 30/11/2023 00:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023

  • 28/11/2023 10:03

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 28/11/2023 10:02

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2023 19:03

    Juntada de aviso de recebimento

  • 23/05/2023 07:42

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2023 14:38

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 16/05/2023 10:19

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2023 07:05

    Decorrido prazo de JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS em 13/03/2023 23:59.

  • 14/04/2023 15:42

    Publicado Intimação em 27/02/2023.

  • 14/04/2023 15:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023

  • 12/04/2023 08:09

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2023 15:01

    Juntada de petição

  • 23/02/2023 07:40

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 23/02/2023 07:38

    Juntada de Certidão

  • 17/01/2023 04:40

    Decorrido prazo de M A TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ME - ME em 04/11/2022 23:59.

  • 17/01/2023 04:40

    Decorrido prazo de M A TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ME - ME em 04/11/2022 23:59.

  • 26/10/2022 12:56

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/10/2022 12:56

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2022 10:47

    Expedição de Mandado.

  • 14/10/2022 21:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/02/2022 17:16

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2022 08:41

    Decorrido prazo de JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS em 11/02/2022 23:59.

  • 02/02/2022 05:35

    Publicado Intimação em 21/01/2022.

  • 02/02/2022 05:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2022

  • 18/01/2022 15:21

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 17/01/2022 14:36

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 12/07/2021 14:54

    Juntada de termo

  • 12/07/2021 14:53

    Conclusos para despacho

  • 08/07/2021 12:07

    Juntada de petição

  • 02/07/2021 01:13

    Publicado Intimação em 02/07/2021.

  • 01/07/2021 03:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2021

  • 30/06/2021 14:17

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 29/06/2021 19:32

    Juntada de Ato ordinatório

  • 02/06/2021 14:03

    Decorrido prazo de JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS em 31/05/2021 23:59:59.

  • 11/05/2021 15:59

    Juntada de petição

  • 10/05/2021 00:16

    Publicado Intimação em 10/05/2021.

  • 07/05/2021 02:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2021

  • 06/05/2021 10:30

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 04/05/2021 12:42

    Outras Decisões

  • 18/03/2021 19:13

    Juntada de termo

  • 18/03/2021 19:12

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2021 08:00

    Decorrido prazo de JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS em 16/03/2021 23:59:59.

  • 03/03/2021 16:35

    Juntada de petição

  • 02/03/2021 03:16

    Publicado Intimação em 02/03/2021.

  • 01/03/2021 13:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2021

  • 01/03/2021 00:00

    Intimação

    PROCESSO: 0805033-69.2018.8.10.0060 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - SP273843 EXECUTADO: M A TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ME - ME     Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento do DECISÃO expedido nos presentes autos, com o seguinte teor: DECISÃO Em petitório de ID 33670883, o exequente reitera o pleito de quebra de sigilo fiscal do executado (INFOJUD) para obter as 03 (três) últimas declarações de imposto de renda da parte executada.

    Sobre o tema da quebra de sigilo fiscal, ratifico o entendimento declinado no decisum ID. 19411497 no sentido de que a requisição de Declarações de Imposto de Renda da parte adversa através do sistema INFOJUD constitui medida excepcional e de natureza restrita, gerando a quebra de sigilo fiscal, direito assegurado pelo artigo 5º, X, da vigente Carta Magna, sendo a mencionada providência adotada em hipóteses extraordinárias, por ostentar caráter investigatório e administrativo.

    Na espécie em tela, tendo em vista que não foram esgotadas as diligências para busca de bens do executado, pois não foi realizada a busca de imóveis de titularidade da parte executada, não vislumbro nos autos motivo suficiente para deferir o pleito de quebra de sigilo fiscal objetivando o acesso às declarações de renda do executado.

    Destarte, indefiro o pedido de quebra de sigilo fiscal do executado no atual estado do processo, o que pode ser revisto a posteriori.

    Nesse contexto, ressalto que a taxa judiciária recolhida pelo exequente relativa à pesquisa no INFOJUD poderá ser utilizada para nova consulta ao Bacenjud ou, em momento posterior e observados os requisitos legais, ao Infojud.

    Por fim, estipulo a intimação da parte exequente para, no interregno de 10 (dez) dias, postular o que entender de direito para fins de prosseguimento do feito, sob pena de suspensão da execução, ante a ausência de bens passíveis de penhora, conforme art. 921, §1º do CPC.

    Intimem-se, servindo a presente como mandado.

    Timon/MA, 23 de fevereiro de 2021.

    Juíza Susi Ponte de Almeida Titular da 2ª Vara Cível de Timon. Aos 27/02/2021, eu MARCOS CARLOS ARAUJO DE ALENCAR, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 27/02/2021 10:33

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 23/02/2021 10:06

    Outras Decisões

  • 01/10/2020 19:05

    Conclusos para despacho

  • 01/10/2020 19:05

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2020 16:14

    Juntada de petição

  • 17/07/2020 18:05

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 17/07/2020 10:54

    Outras Decisões

  • 09/07/2020 20:17

    Conclusos para despacho

  • 09/07/2020 20:17

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2020 10:39

    Juntada de petição

  • 29/04/2020 14:21

    Juntada de petição

  • 23/04/2020 13:32

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 23/04/2020 10:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/04/2020 10:59

    Outras Decisões

  • 14/02/2020 13:24

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2020 13:24

    Juntada de termo

  • 21/11/2019 10:34

    Juntada de petição

  • 12/11/2019 09:48

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 12/11/2019 09:45

    Juntada de Ato ordinatório

  • 12/11/2019 09:43

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2019 10:48

    Juntada de petição

  • 01/07/2019 16:13

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 26/06/2019 20:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/06/2019 17:08

    Juntada de termo

  • 25/06/2019 17:07

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2019 02:32

    Decorrido prazo de JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS em 21/05/2019 23:59:59.

  • 13/05/2019 10:39

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 10/05/2019 16:23

    Outras Decisões

  • 15/04/2019 18:12

    Decorrido prazo de M A TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ME - ME em 01/03/2019 23:59:59.

  • 03/04/2019 17:43

    Juntada de termo

  • 03/04/2019 17:42

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2019 17:42

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2019 11:30

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 25/03/2019 11:30

    Juntada de Petição de diligência

  • 15/03/2019 09:56

    Juntada de Petição de petição

  • 07/03/2019 09:35

    Expedição de Mandado

  • 07/03/2019 09:27

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2019 19:56

    Juntada de diligência

  • 09/02/2019 19:56

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/02/2019 07:17

    Publicado Intimação em 06/02/2019.

  • 06/02/2019 07:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 05/02/2019 10:37

    Expedição de Mandado

  • 04/02/2019 15:23

    Juntada de Mandado

  • 04/02/2019 10:11

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 23/01/2019 10:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/12/2018 09:24

    Juntada de termo

  • 10/12/2018 09:23

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2018 15:08

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2018

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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