TJMA - 0802815-35.2021.8.10.0037

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Maria Francisca Gualberto de Galiza

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ANTONIO ALVES FEITOSA

CPF *68.***.*34-15

Advogados

PEDRO WLISSES LIMA SOUSA

OAB: 14573/MA

CPF *03.***.*50-22

SHYLENE RIBEIRO DE SOUSA

OAB: 12343/MA

CPF *01.***.*88-62

Polo Passivo

Partes

BANCO PAN S.A.

CNPJ: 59.285.411/0001-13

Advogados

GILVAN MELO SOUSA

OAB: 16383/CE

CPF *80.***.*23-00

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/09/2025 00:02

    Publicado Decisão em 22/09/2025.

  • 20/09/2025 00:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 18/09/2025 12:32

    Juntada de Certidão de cumprimento de suspensão/sobrestamento

  • 18/09/2025 10:54

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 18/09/2025 10:54

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 15/09/2025 17:38

    Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 12

  • 14/07/2025 11:54

    Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 12

  • 11/02/2025 00:09

    Publicado Decisão (expediente) em 10/02/2025.

  • 11/02/2025 00:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 07/02/2025 12:37

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 07/02/2025 12:37

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 07/02/2025 12:34

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2025 12:22

    Recebidos os autos

  • 07/02/2025 12:22

    Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição

  • 06/02/2025 09:11

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 05/02/2025 20:37

    Determinada a redistribuição dos autos

  • 05/02/2025 20:37

    Declarada incompetência

  • 31/01/2025 12:01

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 29/01/2025 13:57

    Recebidos os autos

  • 29/01/2025 13:57

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2023 17:05

    Baixa Definitiva

  • 07/03/2023 17:05

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem

  • 07/03/2023 17:05

    Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

  • 07/03/2023 07:21

    Decorrido prazo de ANTONIO ALVES FEITOSA em 06/03/2023 23:59.

  • 07/03/2023 07:21

    Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 06/03/2023 23:59.

  • 09/02/2023 00:43

    Publicado Decisão (expediente) em 09/02/2023.

  • 08/02/2023 00:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023

  • 08/02/2023 00:00

    Intimação

    TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0802815-35.2021.8.10.0037 APELANTE: ANTÔNIO ALVES FEITOSA ADVOGADO: PEDRO WLISSES LIMA SOUSA - OAB MA14573-A APELADO: BANCO PAN S.A.

    ADVOGADO: GILVAN MELO SOUSA - OAB CE16383-A RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM APRECIAR O MÉRITO.

    MÚLTIPLAS DEMANDAS.

    CONDUTA PREDATÓRIA.

    FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO AUTOR.

    PRESERVAÇÃO DA INAFASTABILIDADE DA ATIVIDADE JURISDICIONAL.

    CLÁUSULA PÉTREA.

    APELO PROVIDO.

    SENTENÇA REFORMADA. 1.

    Não deve o magistrado a quo pressupor que o ajuizamento de demandas repetitivas implica, de forma generalizada, na ausência de interesse processual. 2.

    Inafastabilidade da jurisdição.

    Cláusula pétrea. 3.

    Apelação cível provida.

    DECISÃO Trata-se de apelação interposta por ANTÔNIO ALVES FEITOSA em face de sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito por ausência de interesse processual ao perceber que o autor havia ajuizado múltiplas demandas semelhantes.

    Fundamenta sua decisão no fato de o autor/apelante ter ingressado com múltiplas ações de semelhante teor, ostentando conduta predatória.

    Na petição inicial, o autor informa que é idoso, analfabeto e recebe benefício mínimo da Previdência Social.

    Alega que constatou desconto de empréstimo em seus proventos e que não reconhece essa dívida (Contrato n°. 0229015086127).

    Em apelação sustenta a ausência de conexão entre os contratos impugnados e requer a reforma da sentença por entender desarrazoado o entendimento do juiz sentenciante.

    Contrarrazões apresentadas.

    A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e provimento do apelo. É o relatório.

    DECIDO.

    Inicialmente, no que concerne ao juízo de admissibilidade, conheço do recurso, uma vez que estão presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos.

    No mérito, observa-se que o princípio da inafastabilidade de jurisdição (art. 5º, XXXV, CF) é cláusula pétrea da Constituição Federal, que implica direito individual fundamental, razão pela qual merece reforma a sentença recorrida.

    No ordenamento jurídico brasileiro não há previsão legal que autorize comparar a propositura de múltiplas demandas semelhantes à hipótese de ausência de interesse processual.

    Ademais, quando restar demonstrada nos autos conduta processual temerária ou abusiva, comportamento predatório ou desleal, aplicar-se-á o instituto da litigância de má-fé, sendo condenada a parte que incorrer no rol do art. 80 do CPC/2015 ao pagamento de multa.

    Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, DOU PROVIMENTO para reformar a sentença, determinando o retorno dos autos ao 1º grau, a fim de que seja dada continuidade à marcha processual.

    Publique-se.

    São Luís, data do sistema.

    Desembargador LOURIVAL SEREJO Relator

  • 07/02/2023 09:32

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 01/02/2023 11:25

    Provimento por decisão monocrática

  • 01/12/2022 11:55

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 01/12/2022 11:33

    Juntada de parecer do ministério público

  • 11/11/2022 14:07

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 11/11/2022 09:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/11/2022 16:43

    Recebidos os autos

  • 10/11/2022 16:43

    Conclusos para despacho

  • 10/11/2022 16:43

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2025

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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